Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Sistema de informação ao cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, criado nos termos do art. 9, I, da Lei nº 12.527/2011, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

As atribuições relativas ao serviço são desempenhadas pela Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí, conforme Resolução TRE-PI nº 250, de 7 de agosto de 2012.

 

Prazo para acesso à informação

Recebido o pedido e estando disponível a informação, o acesso será imediato. Caso não seja possível o acesso imediato, será providenciada resposta ao requerente no prazo de 15 dias.

 

Quais informações não serão fornecidas

Não serão fornecidas informações:

I - a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e a seus procuradores;

II - que se reportem a pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

III - de cunho pessoal, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527/2011.

 

A gratuidade do serviço

O fornecimento de informação é gratuito, ressalvada a cobrança de valor referente a custos dos serviços e dos materiais, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, hipótese em que será disponibilizado ao interessado Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de despesas correspondentes.

Será isento de ressarcir os custos decorrentes dos serviços de que trata o parágrafo anterior aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarada nos termos da Lei nº  7.115/83.

 

O que fazer se negado o pedido de acesso à informação

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência do ato, o qual será dirigido ao Presidente do TRE-PI, que deverá manifestar-se também no prazo de dez dias.

Acesse aqui o formulário eletrônico.


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