Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Sistema de informação ao cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, criado nos termos da Lei 12.527/2011, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

As atribuições relativas ao serviço são desempenhadas pela Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí, conforme Resolução TRE-PI 250, de 7 de agosto de 2012.

Prazo para acesso à informação

Recebido o pedido e estando disponível a informação, o acesso será imediato. Quando não é possível o acesso imediato, será providenciada resposta ao requerente no prazo de 15 dias.

Quais informações não serão fornecidas

Não serão fornecidas informações:

I - a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e a seus procuradores;

II - que se reportem a pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

III - de cunho pessoal, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527/2011.

A gratuidade do serviço

O fornecimento de informação é gratuito, ressalvada a cobrança de valor referente a custos dos serviços e dos materiais, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, hipótese em que será disponibilizado ao interessado Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de despesas correspondentes.

Será isento de ressarcir os custos decorrentes dos serviços de que trata o parágrafo anterior aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarada nos termos da Lei nº  7.115/83.

O que fazer se negado o pedido de acesso à informação

No caso de negativa de acesso à informação, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, contados da ciência do ato, o qual será dirigido ao Presidente do TRE-PI, que deverá manifestar-se também no prazo de dez dias.

Legislação

- Resolução 215, de 16 de dezembro de 2015 (Dispõe no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) formato PDF

- Resolução 250, de 7 de agosto de 2012 (Dispõe sobre o serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí) formato PDF

- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela união, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal) formato PDF

Como encaminhar o pedido de informação e receber a resposta

Durante o plantão extraordinário no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, realizado com o objetivo de prevenir o contágio pelo COVID19, encaminhe seu pedido de informação pelos seguintes canais:


  • E-mail: ouvidoria@tre-pi.jus.br
  • Telefones: (86) 2107-9677 ou 2107-9678 (No horário de 7h às 13h)

 

O interessado pode indicar o tratamento sigiloso dos seus dados pessoais no pedido de informação.

A Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí manterá o interessado informado sobre as providências adotadas quanto ao pedido de informação por e-mail ou chamada telefônica.

Saiba mais sobre os serviços prestados pelo TRE-PI:

Atenção!

A Instrução Normativa 7/2020 estabelece o atendimento remoto emergencial ao eleitor alinhado às orientações do Ministério da Saúde quanto às políticas de distanciamento social voltadas a conter a propagação da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, e às Resoluções TSE nº 23.615/2020 e nº 23.616/2020, no âmbito da Justiça Eleitoral do Piauí. 

Dessa forma,  será dada prioridade ao trabalho remoto na manutenção dos serviços essenciais prestados ao eleitor por magistrados, servidores e colaboradores em todos os cartórios eleitorais, postos de atendimento, centrais de atendimento ao eleitor e unidades da Secretaria.

E como requerer a regularização de situação eleitoral, alistamento eleitoral, transferência de domicílio, atualização de dados do cadastro eleitoral e outros serviços?

Os eleitores puderam requerer regularização de situação eleitoral, revisão eleitoral, alistamento eleitoral ou mudança de domicílio eleitoral no site do TRE-PI, na guia "Atendimento ao Eleitor", até o dia 6 de maio de 2020.

Para acompanhar seu requerimento, acesse aqui.

Dados de contato dos Cartórios Eleitorais do Estado do Piauí, contendo o telefone e o e-mail, para maiores informações sobre o atendimento ao eleitor durante o período de vigência das medidas de precaução, estão disponíveis aqui.

A obtenção de segunda via do título eleitoral, durante o período de plantão extraordinário, se dará exclusivamente por meio do e-Título (via digital do título eleitoral) disponível nas lojas virtuais Play Store e App Store para dispositivos móveis, conforme Resolução
TSE nº 23.537 de 5 de dezembro de 2017.

Certidão Emergencial - certidão expedida pela Justiça Eleitoral do Piauí em função da restrição ao atendimento aos eleitores em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, estabelecendo que o eleitor será dispensado de tal comprovação para exercício de seus direitos que exijam quitação eleitoral.

 

Caso tenha dúvidas sobre os serviços prestados pela Justiça Eleitoral do Piauí, entre em contato com a Ouvidoria Eleitoral pelos números 2107-9677 ou 2107-9678, por e-mail para ouvidoria@tre-pi.jus.br ou pelo formulário eletrônico aqui.


Obrigatoriedade do voto

1. O voto é obrigatório a partir de que idade?

Além de ser um direito, o voto é obrigatório no Brasil para os cidadãos brasileiros alfabetizados maiores de 18 e menores de 70 anos.
É facultativo para quem tem entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para pessoas analfabetas.

2. Tenho 19 anos e não tirei meu título. O que faço?

O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira terá que pagar multa (exigida no ato da inscrição) imposta pelo juiz eleitoral.

Não será aplicada multa àquele que requerer sua inscrição eleitoral até 151 dias antes da eleição seguinte à data em que completar 19 anos.

3. Os eleitores que prestam o serviço militar obrigatório podem votar?

Não. Durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos não votam.

Título eleitoral

4. Como faço para tirar meu título pela primeira vez (realizar o alistamento eleitoral)?

O cidadão deverá comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência portando original e cópia do documento oficial de identificação com foto, um comprovante de residência e o certificado de quitação do serviço militar obrigatório (para os maiores de 18 anos do sexo masculino).

O Título é entregue na hora e é gratuito.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

5. Há prazo determinado para tirar o meu título eleitoral, para transferi-lo ou regularizar situação eleitoral?

Em ano em que não ocorra eleição, a inscrição eleitoral, a transferência e a regularização de situação eleitoral podem ser requeridas a qualquer momento. Em ano eleitoral, porém, tais requerimentos só podem ser formulados até 151 dias antes da data da eleição ou após o pleito.

Atenção: em 2020, o prazo termina no dia 6 de maio.

6. Como faço para transferir meu título?

O eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua nova residência munido de um documento oficial de identificação com foto, do título eleitoral e de um comprovante recente do novo endereço (originais e cópias). É necessário que o eleitor resida há pelo menos três meses no novo município e já tenha transcorrido, no mínimo, um ano da data do seu alistamento ou da última transferência do título. 

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

7. Voto longe da minha casa. É possível escolher um local de votação mais próximo dela?

Sim. O eleitor que desejar mudar o local de votação deverá comparecer ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência levando um documento oficial de identificação com foto, o título eleitoral, um comprovante de residência e requerer a alteração para um novo local de votação.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

8. Como faço para atualizar meus dados do cadastro eleitoral?

O eleitor deverá comparecer ao cartório eleitoral em que é inscrito portando a certidão de casamento, um documento oficial de identificação com foto, comprovante de endereço e o título eleitoral para requerer a revisão dos dados.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

9. Perdi meu título eleitoral, o que devo fazer?

O eleitor que perdeu o título deve requerer a segunda via preferencialmente no cartório eleitoral em que é inscrito como eleitor portando um documento oficial de identificação com foto ou, na impossibilidade, em qualquer cartório eleitoral.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

10. É possível requerer o título pela Internet?

Sim. O Título Net permite aos cidadãos iniciarem, pela internet, requerimentos de alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais. Depois de fazer a solicitação pela internet, os eleitores deverão comparecer às unidades de atendimento da Justiça Eleitoral, munidos da documentação exigida, para concluir os serviços pedidos e receber o título. Em caso de não comparecimento, o requerimento será invalidado.

11. No dia da eleição, não pude votar porque o mesário informou que meu título está cancelado. O que eu faço?

O título eleitoral pode ser cancelado por diversos motivos: o eleitor não votou três eleições consecutivas; ele não compareceu à revisão de eleitorado; não fez o recadastramento biométrico; pluralidade de inscrição, entre outros. Para obter mais informações e regularizar a situação, basta procurar o cartório eleitoral mais próximo.

O eleitor pode consultar sua situação eleitoral na internet.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui

12 - Existe a possibilidade de se localizar alguém pelo título eleitoral?

De acordo com a Resolução nº 21.538, de 14/10/2003, artigo 29, "não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do Cadastro Eleitoral”. Excluem-se da proibição os pedidos relativos a procedimento previsto na legislação eleitoral e os formulados: a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais; b) por autoridade judicial e pelo Ministério Público, vinculada a utilização das informações obtidas, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais; c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses."

 Certidões

13. Perdi meus comprovantes de votação. Posso tirar uma certidão de quitação eleitoral?

Sim. A certidão de quitação eleitoral é um documento que substitui os comprovantes de votação de todas as eleições. O eleitor poderá requerer a certidão pela internet ou em qualquer cartório eleitoral. É importante lembrar que os eleitores que possuem débitos com a Justiça Eleitoral não podem obter a certidão até o pagamento das multas devidas, conforme cada situação.

14. Como faço para obter a certidão de crimes eleitorais?

O eleitor poderá obter a certidão de crimes eleitorais pela internet ou em qualquer cartório eleitoral.

15. Sou filiado a um partido político. Como faço para emitir a certidão de filiação partidária?

A certidão de filiação partidária poderá ser obtida pela internet ou em qualquer cartório eleitoral.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

 Local de votação

16. Esqueci onde é o meu local de votação. Como posso descobrir?

Para descobrir o local de votação, acesse o menu Eleitor, depois em Título e local de votação. Após preencher os dados solicitados, o sistema apresentará o seu local de votação. Em caso de dúvida, procure o cartório eleitoral em que você está inscrito.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

 Voto no exterior

17. Moro no exterior. Sou obrigado a votar? Como proceder para tirar o título no exterior?

Os cidadãos brasileiros residentes no exterior, maiores de 18 anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais, dentre elas, o alistamento e o voto, salvo os cidadãos com idade entre 16 e 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos, para os quais o exercício do voto é facultativo.

O alistamento eleitoral ou a transferência do título poderão ser requeridos pelo próprio eleitor nas embaixadas ou repartições consulares. Para tanto, o eleitor deverá levar um documento de identificação oficial com foto, o passaporte em que conste a filiação, o título eleitoral, o certificado de quitação do serviço militar obrigatório (maiores de 18 anos do sexo masculino) e um comprovante de residência no exterior.

Os eleitores inscritos no exterior só votam nas eleições presidenciais.

Justificativa eleitoral

18. Não pude justificar minha ausência no dia da eleição. O que eu faço?

O eleitor que não votou nem justificou a ausência às urnas está sujeito ao pagamento de multa imposta pelo juiz eleitoral. Enquanto durar o débito, o eleitor não poderá tirar passaporte, tomar posse em concurso público, participar de licitação, entre outras restrições.

Para pagar a multa acesse a página Quitação de Multas, que permite a consulta de débitos eleitorais do eleitor e possibilita a emissão de boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU) para pagamento da multa eleitoral.

Depois do pagamento da multa é necessário que o eleitor compareça ao Cartório Eleitoral para regularizar sua situação eleitoral,  portando o título de eleitor, um documento de identificação oficial com foto e o comprovante de pagamento da multa eleitoral.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

19. Estava fora do Brasil no dia da eleição. Como faço para justificar minha ausência?

O eleitor que estava no exterior no dia da eleição tem o prazo de 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para formular requerimento de justificativa pela ausência às urnas ao Juiz da Zona Eleitoral em que está inscrito ou, caso se encontre fora de seu domicílio eleitoral, em qualquer cartório eleitoral. Para isso, deverá apresentar os documentos que comprovem o seu deslocamento e retorno ao país.

Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí  aqui .

20. Justifiquei minha ausência e fui aprovado em um concurso público. Terei algum problema por não ter votado?

Não. O eleitor que justifica sua ausência às urnas também cumpre com sua obrigação e, portanto, está quite com a Justiça Eleitoral.

O eleitor pode consultar sua situação eleitoral na internet.

 Mesário

21. Fui mesário nas eleições. Tenho direito a folgas no meu trabalho?

Os mesários e os requisitados para auxiliar os trabalhos no dia da votação serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga pelo dobro dos dias de convocação, mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral ou pelo Tribunal Regional Eleitoral, sem prejuízo do salário, do vencimento ou de qualquer outra vantagem.

O benefício do gozo em dobro pelos dias trabalhados deve ser observado por qualquer instituição pública ou privada.

22. Como faço cadastro para trabalhar como mesário nas eleições?

Para se cadastrar, acesse o formulário de cadastro de mesário voluntário ou, no período de eleições, ligue para o Disque Eleições (0800-007-9797), ou procure diretamente o seu cartório eleitoral.

Após preencher a ficha, aguarde o contato do Juiz Eleitoral da Zona na qual é inscrito como eleitor.

Informações adicionais sobre o trabalho de mesário nas eleições acesse aqui

 

 Consulte os cartórios eleitorais localizados no Estado do Piauí aqui .

As atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC são desempenhadas pela Ouvidoria do TRE-PI, que elabora relatórios das manifestações recebidas, dentre elas os pedidos de informações encaminhados ao TRE-PI.

 

Relatório Estatístico de 2011

Relatório Estatístico de 2012

Relatório Estatístico de 2013

Relatório Estatístico de 2014

Relatório Estatístico de 2015

Relatório Estatístico de 2016

Relatório Estatístico de 2017

Relatórios Estatísticos de 2018

Relatório Estatístico de 2019

 

Observações importantes:

1. manifestações arquivadas são aquelas registradas em duplicidade ou sem mensagem;

2. não foi registrado pedido de informação que tenha sido indeferido pelo TRE-PI nos últimos 12 (doze) meses;

3. a Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí atua continuamente na divulgação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC mediante a distribuição de materiais gráficos (como cartazes, folders e panfletos com informações sobre o serviço) nos eventos promovidos pelo TRE-PI ou pelos demais órgãos do Estado do Piauí,  como também por meio das redes sociais do TRE-PI.

Espaço reservado para a divulgação das informações do TRE-PI classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art.24 da Lei 12.527/2011. Conforme art.23 da Lei 12.527/2011, são consideradas passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter de sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionados com a prevenção ou repressão de infrações.

Em atendimento ao art. 30, II, da Lei 12.527/2011, informamos que nos últimos 12 meses o TRE-PI não teve informações classificadas nos graus de sigilo "secreta", "ultrassecreta" e "reservada", assim como não teve informações desclassificadas.

Esclarecemos que no rol de informações passíveis de classificação não constam informações pessoais, documentos preparatórios ou informações cujo sigilo esteja previsto em outras legislações (como fiscal ou tributária).

Conforme art. 25, § 5º, da Resolução CNJ 215/2015, é permitida a restrição de acesso, independentemente de ato de classificação, nos casos: I - de legislação específica; II - de documentos preparatórios, considerados aqueles utilizados como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas; e III - de informações pessoais.