Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD — Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Objetivos

Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD do TRE-PI o planejamento, a formulação e a avaliação contínua da política de gestão documental do Tribunal (Art. 8º da Resolução TRE-PI nº 480/2024).

Legislação Federal

Lei nº 14.129/2021: Altera a Lei de acesso à informação
Decreto nº 10.278/2020: Disciplina os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que os representantes digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (Lei de Acesso a Informação - LAI)
Lei nº 8.159/1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Normas do CNJ

Resolução CNJ nº 469/2022: Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 420/2021 : Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 408/2021: Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso aos documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais
Resolução CNJ nº 324/2020: Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname

Normas do TSE

Resolução TSE nº 23.644/2021: Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral
Portaria TSE nº 1.013/2018: Institui a Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral.
Resolução TSE nº 23.379/2012: Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivo, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral

Normas do TRE-PI

Resolução TRE-PI nº 480/2024: Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Portaria Presidência TRE-PI nº 325/2024: Designa membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

2025

Não houve reunião até o presente momento.

2024

Data

Pauta

Ata

17/10/2024

Pauta da 1ª Reunião 2024 CPAD (17/10/2024):

1. Nomeação da Dra. Melissa de Vasconcelos Lima Pessoa
como Presidente da CPAD;
2. Apresentação das novas servidoras e servidores integrantes da CPAD; e
3. Atuação da CPAD quanto aos requisitos constantes da
Portaria CNJ nº 353, de 04/12/2023, que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024.

Ata da 1ª Reunião 2024 - CPAD (formato PDF)

12/12/2024

Pauta da 2ª Reunião 2024 CPAD (12/12/2024):

1. Atuação da CPAD no ano de 2024;
2. Portaria CNJ nº 411/2024, que instituiu o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2025 ; e
3. Perspectivas para a atuação da Comissão em 2025.

Ata da 2ª Reunião 2024 - CPAD (formato PDF)

2023

Data

Pauta

Ata

14/06/2023

Pauta da 1ª Reunião 2023 CPAD (14/06/2023):

1. Atribuições da CPAD face ao advento da Portaria CNJ nº 82 de 31/03/2023, que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2023;
2. Definição de novas séries documentais para inserção no Repositório Digital Confiável Arquivístico (RDC-Arq) no TRE-PI
3. Necessidade de atualização das normas internas sobre gestão documental (Resolução TRE-PI nº 445/2022); e
4. Distribuição dos processos de descarte de documentos para análise por parte da CPAD e uniformização de procedimentos.

Ata da 1ª Reunião 2023 CPAD (formato PDF)

15/12/2023

Pauta da 2ª Reunião 2023 CPAD (15/12/2023):

1. Apresentação da Dra Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral do Piauí, como Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos - CPAD do TRE-PI;
2. Atuação da CPAD em 2023, especialmente:
2.1 - Manifestações da CPAD nos processos de descarte de documentos oriundos das unidades da sede e Zonas Eleitorais ; e
2.2 -Impacto da atuação da CPAD no resultado do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2023;
3. Perspectivas para 2024:
3.1 - Atribuições conjuntas da CPAD e da Comissão de Gestão de Memória/CGM do TRE-PI face ao advento da Portaria CNJ nº 353, de 04/12/2023, que institui o regulamento do
Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024; e
3.2 Necessidade de atualização das normas interna sobre gestão documental (Resolução TRE-PI nº 445/2022).

Ata da 2ª Reunião 2023 - CPAD (formato PDF)

2022

Data	Pauta	Ata
31/05/2022	Pauta da 1ª Reunião 2022 CPAD(31/05/2022): 1. Nova legislação interna sobre gestão documental (Resolução TRE-PI nº 445/2022); 2. Implantação do Repositório Digital Confiável Arquivístico (RDC-Arq) no TRE-PI; e 3. Distribuição dos processos de descarte de documentos para análise por parte da CPAD.	Ata da 1ª Reunião 2022 CPAD (formato PDF)
08/12/2022	Pauta da 2ª Reunião 2022 CPAD (08/12/2022): 1. Atividades executadas em 2022; 2. Distribuição dos processos de descarte de documentos para análise por parte da CPAD; e 3. Panorama para o ano de 2023 (atividades).	Ata da 2ª Reunião 2022 CPAD (formato PDF)

2021

Data	Pauta	Ata
30/04/2019	Pauta da 1ª Reunião 2021 CPAD: Nova Composição da CPAD - Portaria TRE-PI nº 328/2019;Resolução TRE-PI nº 374/2019 - Atribuições da CPAD; Necessidade de atualização dos instrumentos de Gestão Documental do TRE-PI.	Ata da 1ª Reunião 2021 CPAD (formato PDF)
05/09/2019	Pauta da 2ª Reunião 2021 CPAD: Consolidação e encaminhamento da minuta de normativo versando sobre a política de gestão documental do TRE-PI e seus anexos (instrumentos de Gestão Documental)	Ata da 2ª Reunião 2021 CPAD (formato PDF)
022/03/2022	Pauta da 3º Reunião 2021 CPAD: Necessidade de adequação da política de gestão documental do TRE-PI à Resolução CNJ nº324/2020, que institui diretrizes e normas de gestão da memória e gestão documental.	Ata da 3º Reunião 2021 CPAD (formato PDF)

Data	Pauta	Ata
10/10/2013	Pauta da 1ª Reunião da Atual composição da CPAD: 1. Nova composição da comissão; 2. Nova legislação atinente à gestão documental no âmbito da justiça eleitoral; 3. Necessidade de atualização do código de classificação e tabela de temporalidade documental do TRE-PI; 4. Necessidade de atualização e padronização do procedimento de descarte de documentos no TRE-PI; 5. Necessidade de distribuição equitativa dos processos de descarte de documentos submetidos à apreciação e manifestação formal da CPAD entre os membros da comissão.	Ata da 1ª reunião da Atual composição da CPAD (formato PDF)