Regimento Interno do TRE/PI - 5ª Edição - Resolução TRE-PI nº 107/2005 (formato PDF)

Regimento dos Cartórios -  Resolução TRE-PI nº 232/2011 (formato PDF)

Regulamento da Secretaria do TRE- Resolução TRE-PI nº 271/2013 (formato PDF)

Código de Ética do TRE-PI -  Resolução TRE-PI nº 258/2013 (formato PDF)