A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgãos e entidades públicas facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Desse modo, o TRE/PI disponibiliza nesta página as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

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