1 de dezembro de 2011 - 17h10
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Eleitor no exterior

Os cidadãos brasileiros residentes no exterior, maiores de dezoito anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto), que são facultativas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos.

Os portadores de deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das referidas obrigações poderão requerer ao juiz de sua zona eleitoral a não aplicação das sanções legais, na forma das Res.-TSE nº 20.717, de 12 de setembro de 2000 (formato PDF), e 21.920, de 19 de setembro de 2004.

Aos que possuem domicílio eleitoral no exterior (Zona ZZ), o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente da República. Caso esteja ausente do seu domicílio eleitoral na data do pleito ou impedido de comparecer à eleição, deverá justificar sua falta, mediante requerimento dirigido ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior, a ser entregue à repartição consular ou missão diplomática ou enviado pelos correios (vide serviços eleitorais no exterior/justificativa eleitoral).

Aqueles que, embora residindo no exterior, mantenham seu domicílio eleitoral em município brasileiro continuam obrigados a votar em todas as eleições, devendo, portanto, justificar suas ausências às urnas enquanto estiverem fora do País (vide serviços eleitorais no exterior/justificativa eleitoral).

O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual realização de revisão do eleitorado no município onde for inscrito, uma vez que o não comparecimento acarretará o cancelamento do título.

Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não regularizada a situação, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições (serviços eleitorais no exterior/justificativa eleitoral - Consequências para quem não justificar), entre elas à de obtenção da certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação "regular" (aptidão para o exercício do voto).

Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e, após seis anos, excluído do cadastro eleitoral (cada turno é considerado uma eleição).

A votação fora do território nacional é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com o apoio dos consulados ou missões diplomáticas em cada país.

O Código Eleitoral prevê como condição para a criação de mesas de votação no exterior o número mínimo de 30 (trinta) eleitores. As missões diplomáticas ou repartições consulares comunicarão aos eleitores votantes no exterior o horário e o local da votação.

As seções eleitorais para o primeiro e segundo turnos de votação funcionarão nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora de tais locais.

Somente será admitido a votar o eleitor cujo nome conste do caderno de votação da seção eleitoral.

Em anos eleitorais, os serviços eleitorais (inscrição, transferência e revisão - dados pessoais e/ou endereço/mudança de domicílio eleitoral) somente poderão ser requeridos até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro será fechado.

Se, durante esse período, houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior (vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal) ou onde for inscrito (endereço disponível na página do tribunal regional eleitoral do respectivo estado).

O serviço eleitoral "segunda via" pode ser requerido a qualquer tempo, até 10 (dez) dias antes da eleição.

O eleitor que necessite comprovar a quitação com a Justiça Eleitoral poderá emitir, pela Internet, a "certidão de quitação eleitoral", desde que sua inscrição esteja regular e não haja pendências relativas ao exercício do voto ou a justificativa de eventuais ausências a eleições e à prestação de serviços eleitorais, quando convocado, ou ainda quanto à prestação de contas de campanha eleitoral ou multas aplicadas em caráter definitivo e não pagas.

O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SHIS Qi 13 Lt i - Lago Sul - Telefone: (55) (0xx61) 2196-6147/6157.

Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior: