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Pesquisa à Legislação Eleitoral

• Compêndios:

Compêndio E leitoral - Resoluções TSE - Eleições 2022 (formato PDF)

Compêndio - Legislação Eleitoral e Partidária 2018 (formato PDF)

Legislação Eleitoral e Partidária das Eleições 2016 (formato PDF)

• Manuais Eleições:

2022

Manual de Propaganda Eleitoral - Eleições 2022 (Principais marcos da propaganda eleitoral nas eleições gerais de 2022, restrições e vedações decorrentes das leis das eleições e de responsabilidade fiscal)

2018

Manual de Condutas Vedadas (formato PDF)
Manual de Desincompatibilização (formato PDF)
Manual de Propaganda Eleitoral (formato PDF)

2016

Manual de Propaganda Eleitoral (formato PDF)