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• Compêndio:

         Compêndio - Legislação Eleitoral e Partidária 2018 (formato PDF)

          Legislação Eleitoral e Partidária das Eleições 2016 (arquivo pdf)

•  Manuais Eleições:

         2018

          Manual de Condutas Vedadas (formato PDF)
          Manual de Desincompatibilização (formato PDF)
          Manual de Propaganda Eleitoral (formato PDF

         2016

         Manual de Propaganda Eleitoral (arquivo pdf)

Pesquisa à Legislação Eleitoral