Legislação
- Portaria Presidência TRE-PI 326, de 28 de maio de 2021 - Indica o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências. (formato PDF)
- Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.(formato PDF)
- Lei 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. (formato PDF)
- Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (formato PDF)
- Resolução TRE-PI 250, de 07 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e atribui o desempenho deste Serviço à Ouvidoria do TRE-PI. (formato PDF)
- Resolução TRE-PI 246, de 18 de junho de 2012 - Altera a Resolução TRE-PI 171/2009, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí. (formato PDF)
- Resolução CNJ 103, de 24 de fevereiro de 2010 - Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências. (formato PDF)
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Resolução TRE-PI 171, de 30 de novembro de 2009
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Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral no Piauí e dá outras providências
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