Legislação
- Resoluções TRE-PI nº s 463 e 464, de 23 de março de 2023 - dispõe sobre a regulamentação, atribuições, atividades e estrutura administrativa e aprova o regulamento interno da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí, respectivamente. (formato PDF)
- Resolução TRE-PI nº 433, de 24 de novembro de 2021 - institui a Ouvidoria da Mulher e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação. (formato PDF)
- Resolução CNJ nº 432, de 27 de outubro de 2021 - dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. (formato PDF)
- Portaria Presidência TRE-PI 326, de 28 de maio de 2021 - indica o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências. (formato PDF)
- Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.(formato PDF)
- Lei 13.460, de 26 de Junho de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. (formato PDF)
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Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - gegula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (formato PDF)
Ouvidoria
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