Legislação

  • Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011- Regula o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 
  • Lei 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. 
  • Resolução TRE/PI nº 463, de 23 de março de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação das atribuições, atividades e estrutura administrativa da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
  • Resolução TRE-PI nº 464, de 23 de março de 2023 - Aprova o Regulamento Interno da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí. 
    Dispõe sobre a regulamentação, atribuições, atividades e estrutura administrativa e aprova o regulamento interno da Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí, respectivamente. 
  • Resolução CNJ nº 432, de 27 de outubro de 2021 - Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. 
  • Resolução TSE nº 23.705, de 2 de agosto de 2022 - Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
  • Resolução TRE-PI nº 433, de 24 de novembro de 2021 - Institui a Ouvidoria da Mulher e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação. 
  • Resolução TRE-PI nº 485, de 16 de julho de 2024 - Institui o Programa FLORESCER: Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra Magistradas e Servidoras no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI)