Comitê de Atenção a População em Situação de Rua
Art. 2° O Comitê, mencionado no art. 1°, em consonância com as linhas de atuação definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo de outras ações necessárias ao cumprimento de seus objetivos, terá a seguintes atribuições:
I – acompanhar a gestão da política no âmbito dos tribunais;
II – promover a qualificação e a manutenção dos dados estatísticos atualizados, os quais serão apresentados em recursos de direito visual, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis;
III – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, promovidas no âmbito desta política;
IV – promover pesquisas da política voltada para as pessoas em situação de rua, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;
V – propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;
VI – organizar o atendimento itinerante, mediante cooperações interinstitucionais, na forma desta Resolução;
VII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal, a fim de que sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua para o seu aperfeiçoamento;
VIII – promover cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes, servidores e atores externos ao Judiciário em relação à política; e
IX – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para atendimento das pessoas em situação de rua.
- Composição com base na Portaria TRE-PI nº 156/2023 (0001815132), de 12/04/2023 (#10)
Titulares
Nome | Cargo/Função | Lotação | Participação no Colegiado | |
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Andrea Santiago Araújo Teixeira | Servidora | CRE | Coordenadora da Comissão | andrea.santiago@tre-pi.jus.br |
Antônio dos Santos Feitosa Mendes | Servidor | SJ / SEGDP | Membro | antonio.feitosa@tre-pi.jus.br |
Flávia Raphafela Franco Monteiro Barreto | Servidora | ASPLAN / NSA | Membro | flavia.monteiro@tre-pi.jus.br |
Juliana Marinho Melo Martins | Servidora | NAAPGEJE | Membro | juliana.martins@tre-pi.jus.br |
Tâmara Ketlyn Sampaio Reis Nogueira | Servidora | ASPLAN / NGI | Membro | tamara.matias@tre-pi.jus.br |
Reinério Dantas Campos Verdes Filho | Chefe de Cartório | Cartório da 58ª ZE-Monsenhor Gil | Membro | reinerio.filho@tre-pi.jus.br |
Mara Jordane Silva Pinto | Chefe Ouvidoria | Ouvidoria | Membro | mara.jordane@tre-pi.jus.br |
2023 |
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2022 |