Atribuições -Composição atual 

ATRIBUIÇÕES

Art. 2° O Comitê, mencionado no art. 1°, em consonância com as linhas de atuação definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo de outras ações necessárias ao cumprimento de seus objetivos, terá a seguintes atribuições:

I – acompanhar a gestão da política no âmbito dos tribunais;

II – promover a qualificação e a manutenção dos dados estatísticos atualizados, os quais serão apresentados em recursos de direito visual, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis;

III – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, promovidas no âmbito desta política;

IV – promover pesquisas da política voltada para as pessoas em situação de rua, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;

V – propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;

VI – organizar o atendimento itinerante, mediante cooperações interinstitucionais, na forma desta Resolução;

VII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal, a fim de que sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua para o seu aperfeiçoamento;

VIII – promover cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes, servidores e atores externos ao Judiciário em relação à política; e

IX – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para atendimento das pessoas em situação de rua.

COMPOSIÇÃO

• Composição com base na Portaria TRE-PI nº 156/2023 (0001815132), de 12/04/2023 (#10)

Titulares