Comitê de Atenção a População em Situação de Rua

Atribuições -Composição atual 

ATRIBUIÇÕES

Art. 2° O Comitê, mencionado no art. 1°, em consonância com as linhas de atuação definidas pelo Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo de outras ações necessárias ao cumprimento de seus objetivos, terá a seguintes atribuições:

I – acompanhar a gestão da política no âmbito dos tribunais;

II – promover a qualificação e a manutenção dos dados estatísticos atualizados, os quais serão apresentados em recursos de direito visual, em ambiente digital e com análise para torná-los mais claros, usuais e acessíveis;

III – monitorar e avaliar ações relacionadas aos direitos das pessoas em situação de rua, promovidas no âmbito desta política;

IV – promover pesquisas da política voltada para as pessoas em situação de rua, anualmente, que contemple a experiência dos usuários;

V – propor e participar de projetos voltados às pessoas em situação de rua, a serem desenvolvidos para aperfeiçoamento da política, com técnicas de inovação, de forma empática e colaborativa;

VI – organizar o atendimento itinerante, mediante cooperações interinstitucionais, na forma desta Resolução;

VII – estabelecer fluxo de trabalho com a Ouvidoria do Tribunal, a fim de que sejam encaminhados os casos relativos à Política Nacional das Pessoas em Situação de Rua para o seu aperfeiçoamento;

VIII – promover cursos, palestras e eventos para dar visibilidade e capacitar juízes, servidores e atores externos ao Judiciário em relação à política; e

IX – propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para atendimento das pessoas em situação de rua.

 

COMPOSIÇÃO

  • Composição do Comitê multissetorial para a promoção de políticas públicas de atenção às pessoas em situação de rua do TRE/PI:



    NÚCLEO DE SUSTENTABILIDADE E DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO FLÁVIA RAPHAELA FRANCO MONTEIRO BARRETO
    SECRETARIA JUDICIÁRIA ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA MENDES
    CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ ANDREA SANTIAGO ARAUJO TEIXEIRA
    ESCOLA JUDICIARIA ELEITORAL JULIANA MARINHO MELO MARTINS
    LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO, INTELIGÊNCIA E OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL TAMARA KETLYN SAMPAIO REIS NOGUEIRA MATIAS
    COMITÊ GESTOR REGIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO REINERIO DANTAS CAMPOS VERDES FILHO
    OUVIDORIA REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ MARA JORDANE SILVA PINTO

2023- 2022 

2023

Reunião de 22/06/2023

Acompanhamento das providências solicitadas à administração superior;
Ratificação das deliberações das reuniões anteriores;
Análise do Cumprimento de Decisão 0008033-71, do Conselho Nacional de Justiça, instaurado com a finalidade de promover o acompanhamento da "Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas
interseccionalidades, constante do processo SEI nº 0007985-66.2023.6.18.8000.

Reunião de 22/08/2023

Avaliar quais serão as próximas providências a serem tomadas com relação à capacitação de magistrados, servidores e terceirizados quanto ao tema da política judiciária de atenção às pessoas em situação de rua;
Avaliar quais serão as próximas providências a serem tomadas com relação à realização de mutirão para atendimento às pessoas em situação de rua em atenção à política judiciária prevista na Res. CNJ nº 425/2021 .

2022

Reunião de 16/09/2022

Apresentação inicial dos membros do Comitê;
Definição de linhas de atuação do Comitê;
Deliberações iniciais para operacionalização do Comitê;
Análise da Res. CNJ nº 425 de outubro de 2021 que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.

Reunião de 04/10/2022

Debate acerca dos pontos abordados nas reuniões quinzenais realizadas pelo CNJ;
Aprofundamento no conhecimento sobre a temática e continuidade às propostas de linhas de atuação do Comitê.

Reunião de 22/11/2022

Conversa acerca de pontos abordados na reunião do Comitê do TRE-PI com representantes do Ministério Público Eleitoral e na última reunião quinzenal realizada pelo CNJ;
Definição de linhas de atuação do Comitê.

Reunião de 02/12/2022

Continuidade da elaboração dos estudos voltados à apresentação de proposta de alteração dos normativos deste Tribunal que tratam das vestimentas e do acesso às suas dependências, no que se refere às pessoas em situação de rua, bem como quanto ao plano de ação para 2023;
Colher assinaturas das atas das duas últimas reuniões.