Portaria que designa Encarregado da LGPD no âmbito do TRE-PI.
Legislação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Cria a Ouvidoria no âmbito do TRE-PI
Altera a Resolução 171/2009.
Cria o Serviço de Informação no âmbito do TRE-PI.
Regula o acesso à Informação previsto na Constituição
Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça.
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.