Acesso ao Processo Judicial Eletrônico - PJe

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Presidente deste Tribunal Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições e para os fins do disposto no §4º do art. 2º da Resolução TRE/PI nº 348, de 22 de maio de 2017, faz saber aos interessados que:

O TRE/PI institui u, por meio da Resolução TRE/PI nº 348/2017 , o Processo Judicial Eletrônico – PJe, como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito deste Regional, visando garantir a celeridade e produtividade na prestação jurisdicional e administrativa, além da efetiva transparência na tramitação e julgamento dos feitos autuados nesta Casa de Justiça Especializada.

Na Secretaria do TRE/PI, a implantação do PJe dar-se-á no dia 12 de junho de 2017 , sendo aplicável, inicialmente, à propositura e à tramitação das seguintes ações originárias: Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS), Processo Administrativo (PA), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta (Cta), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Representação (Rp), Suspensão da Segurança (SS), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Coincidências (CO), Direitos Políticos (DP) e Regularização da Situação do Eleitor (RS).

No período de 12 de junho à 12 de setembro de 2017, o interessado poderá propor a demanda por meio físico ou por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

A partir de 13 de setembro de 2017, será obrigatória a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe, pelos usuários externos para peticionamento de demandas de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de junho de 2017.

HEDIANE LIMA XAVIER, Secretária Judiciária –TRE/PI