Gestão Processual

Este serviço destina-se a informar a quantidade de processos em tramitação, bem como aqueles sem tramitação por mais de 30 dias, para auxiliar a atuação das unidades de controle e possibilitar a melhor organização dos serviços pelos órgãos responsáveis. O objetivo é atender à previsão constitucional de garantia ao cidadão da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal).

As informações são baseadas nos dados constantes do Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP).

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