LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados imagem para ilustração de página

Apresentação

 

O portal da LGPD no TRE-PI visa a dar visibilidade e transparência à implantação do modelo de governança organizacional para adequação do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A implementação abrange todas as áreas do TRE-PI, capitaneadas pela Presidência e pela Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, com o objetivo de alcançar uma transformação cultural em relação ao tratamento das informações sensíveis dos cidadãos no âmbito da administração pública.

 

Confira a integra do texto oficial

Lei nº 13.709/2018 - LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

 

A Lei Geral de Proteção de Dados é a Lei 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020, ela dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A LGPD pretende criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.

Qual o objetivo da LGPD ?

LGPD vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

O que muda ?

A LGPD empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular pela instituição detentora da informação. A Lei prevê um conjunto de ferramentas, que, no âmbito público, traduzem-se em mecanismos que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.

Consentimento

Um elemento essencial da LGPD é o consentimento do titular dos dados, que é a indicação livre, específica e inequívoca da vontade do titular dos dados, que expressa a concordância com o processamento dos seus dados pessoais, o qual pode ser revogado a qualquer momento.

♦ Exceções  É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal, executar política pública prevista em lei, realizar estudos via órgão de pesquisa, executar contratos, defender direitos em processo, preservar a vida e a integridade física de uma pessoa, tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária, prevenir fraudes contra o titular, proteger o crédito ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

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Tratamento de Dados Pessoais

 

Considera-se Tratamento de Dados Pessoais toda operação realizada que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A LGPD estabelece também, em seu art. 6º, que o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e dez princípios fundamentais específicos.

  1. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  2. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  3. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  4. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  5. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas;
  6. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  7. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  8. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  9. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  10. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
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Legislação

 

Legislação Federal

Decreto nº 9.637/2014

Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação

Lei nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. (Lei de Acesso À Informação - LAI)

Lei nº 12.965/2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet)

 

Legislação do CNJ

Recomendação nº 73/2020

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

Legislação da Justiça Eleitoral

Resolução TSE nº 23.501/2016

Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

 

Normas Internas do TRE-PI

Portaria Presidência nº 1012/2020

Institui Grupo de Trabalho responsável pela adoção de medidas para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.