Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD
Legislação Federal
Lei nº 8.159/1991: Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (Lei de Acesso a Informação - LAI)
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Decreto nº 10.278/2020: Disciplina os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, de modo que os representantes digitais produzam os mesmos efeitos legais dos originais
Lei nº 14.129/2021: Altera a Lei de acesso à informação
Normas do CNJ
Resolução CNJ nº 324/2020: Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname
Resolução CNJ nº 408/2021: Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso aos documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais
Resolução CNJ nº 420/2021: Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 469/2022: Estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário
Normas do TSE
Resolução TSE nº 23.379/2012: Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivo, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral
Resolução TSE nº 23.644/2021: Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral
Portaria TSE nº 1.013/2018: Institui a Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral.
Normas do TRE-PI
Resolução TRE-PI nº 480/2024: Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Portaria Presidência TRE-PI nº 325/2024: Designa membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.
2024
Não houve reuniões
2023
Data | Pauta | Ata |
14/06/2023 |
Pauta da 1ª Reunião 2023 CPAD (14/06/2023):
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Ata da 1ª Reunião 2023 CPAD (formato PDF) |
15/12/2023 |
Pauta da 2ª Reunião 2023 CPAD (15/12/2023):
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Ata da 2ª Reunião 2023 - CPAD (formato PDF) |
2022
Data | Pauta | Ata |
31/05/2022 |
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Ata da 1ª Reunião 2022 CPAD (formato PDF) |
08/12/2022 |
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Ata da 2ª Reunião 2022 CPAD (formato PDF) |
2021
Data | Pauta | Ata |
30/04/2019 |
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Ata da 1ª Reunião 2021 CPAD (formato PDF) |
05/09/2019 |
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Ata da 2ª Reunião 2021 CPAD (formato PDF) |
022/03/2022 |
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Ata da 3º Reunião 2021 CPAD (formato PDF) |
ANTERIORES
Data | Pauta | Ata |
10/10/2013 |
|
Ata da 1ª reunião da Atual composição da CPAD (formato PDF) |
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos do Serviço de Arquivo (Arquivo Central) do TRE-PI / 2024.2
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos do Serviço de Arquivo (Arquivo Central) do TRE-PI / 2024.1
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos da 63ª Zona eleitoral - 2024
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos da 28ª Zona Eleitoral - 2023
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos da 97ª Zona Eleitoral - 2023
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos da 35ª Zona Eleitoral - 2023
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos da 68ª Zona Eleitoral - 2023
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos do Serviço de Arquivo (Arquivo Central) do TRE-PI / 2023.2
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos do Serviço de Arquivo (Arquivo Central) do TRE-PI / 2023.1
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos 69ª Zona Eleitoral - 2023
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos da 29ª ZE - Pio IX - 2023
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos 63ª Zona Eleitoral - 2022
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos 5ª Zona Eleitoral - 2022
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos 54ª Zona Eleitoral - 2022
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos 67ª Zona Eleitoral - 2022
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos - 004/2022 - SEACE 3
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos - 003/2022 - COELEI
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos - 002/2022 - SEACE 2
- Edital de Ciência de Descarte de Documentos - 001/2022 - SEACE
- Edital de Ciência de Descarte de Documento - 004 STI
- Edital de Ciência de Descarte de Documento - 003 SEAU
- Editais de Ciência de Descarte de documentos EJE
- Editais de Ciência de Descarte de documentos COPES