A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.

Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens, de forma ecologicamente  correta.

O Decreto 99.658/1990 regulamentou os procedimentos de desfazimento de bens públicos, isto é, o modo como um bem é retirado do patrimônio público, que pode ser por transferência, cessão, alienação (venda, permuta e doação) e inutilização ou abandono.

O Decreto 9.373/2018 (ATUAL) dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O desfazimento de bens públicos segue um rigoroso processo legal e administrativo, para garantir a transparência e a legalidade do ato, além de assegurar que a decisão tomada seja a mais adequada, benéfica para a sociedade com menores impactos socioeconômicos e ambientais.

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e visando também contribuir para o alcance da agenda global de sustentabilidade, Agenda 2030 da ONU (ODS11), este Tribunal vem adotando mecanismos para redução de resíduos, com a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar a reutilização dos resíduos sólidos oriundos das atividades institucionais, assim como a destinação ambientalmente adequada dos bens inservíveis.

Tipos de bens inservíveis

Os bens inservíveis são avaliados por Comissão de servidores do órgão possuidor e classificados de acordo com sua situação física em:

a) ociosos: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) recuperáveis: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinqüenta por cento de seu valor de mercado;

c) antieconômicos:quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) irrecuperáveis: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação