Legislação

Resolução CNJ nº 194/2014 (página HTML) - Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 195/2014 (página HTML) - Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Portaria TRE-PI nº 696/2020 (formato PDF) - Prorroga o mandato dos membros do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no âmbito deste Tribunal

Portaria TRE-PI nº 984/2020 (formato PDF) - Dispõe sobre a designação dos magistrados gestores de metas e representantes do TRE-PI na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário

Ofício TRE/PRESI-PI nº 3323/2020 (formato PDF)