Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD)

Em cumprimento ao disposto no art. 150, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, as atas de reuniões e audiências da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do TRE-PI não são publicizadas por terem caráter reservado.

 


Atribuição : A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, está apta a atuar em procedimentos previstos no art. 16 da Resolução TRE/PI nº 258/2013 (Código de Ética dos Servidores do TRE/PI) e nos artigos 143 e seguintes da Lei nº 8.112/1990, respeitada a competência da Corregedoria Regional Eleitoral do Piauí.

Portaria TRE/PI nº 230/2018 


Composição atual

Portaria TRE/PI nº 418/2021 

 


Histórico de Composições

Portaria TRE/PI nº 355/2021 

Portaria TRE/PI nº 539/2020 

 

Contato:

Endereço eletrônico: cppad@tre-pi.jus.br