CONTAS PARTIDÁRIAS DE EXERCÍCIO - NORMAS E REGULAMENTOS

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) disciplina as finanças e a contabilidade dos partidos políticos, incluindo a prestação de contas, em seu Título III, o qual, é regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de resolução.

Ao longo dos anos, o TSE emitiu resoluções que se sucederam, mas permaneceram válidas quanto ao mérito da prestação de contas dos exercícios financeiros que regiam.

Atualmente está em vigor a Resolução TSE n. 23.604/2019 cujas disposições processuais devem ser aplicadas aos processos de prestação de contas que ainda não tenham sido julgados (inclusive referentes a exercícios financeiros anteriores).

RESOLUÇÕES TSE

• Exercício Financeiro de 2020 e seguintes: Resolução TSE n. 23.604/2019 (revogou a Resolução TSE n. 23.546/2017) - alterada pela Resolução TSE n. 23.634/2020.

• Exercícios Financeiros de 2018 e 2019: Resolução TSE n. 23.546/2017 (revogou a Resolução TSE n. 23.464/2015).

• Exercícios Financeiros de 2016 e 2017: Resolução TSE n. 23.464/2015 (revogou a Resolução TSE n. 23.432/2014).

• Exercício Financeiro de 2015: Resolução TSE n. 23.432/2014 (revogou a Resolução TSE n. 21.841/2004) – alterada pela Resolução TSE n. 23.437/2015.

• Exercício Financeiro de 2014 e anteriores: Resolução TSE n. 21.841/2004 (revogada pela Resolução TSE n. 23.432/2014).

PORTARIAS TSE  

   PLANO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

• Portaria TSE n. 987/2022 (exigível a partir de 24/10/2022).
• Portaria TSE n. 926/2018 (exigível entre 01/02/2019 e 23/10/2022).
• Portaria TSE n. 28/2015 (exigível entre 01/01/2015 e 31/01/2019).

  ORIENTAÇÃO TÉCNICA ASEPA 

• Portaria TSE n. 107/2015 - Aprova as Orientações Técnicas nos 1 e 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos.

NORMATIVOS DE OUTROS ÓRGÃOS

   RECEITA FEDERAL

• Instrução Normativa RFB n. 1863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• Instrução Normativa RFB n. 2.003/2021 - Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

   BACEN E CMN

• Resolução BACEN n. 4.753/2019 - Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. (formato PDF)
• Comunicado BACEN n. 35.979/2020 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.
• Resolução CMN n. 4.753/2019 - Dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. (formato PDF)

   ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

• Portaria PGU nº 2, de 12 de maio de 2016 - Disciplina os procedimentos relativos à autuação judicial e extrajudicial da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, nos processos recebidos da Justiça Eleitoral, visando à cobrança dos créditos apurados em favor do Tesouro Nacional ou do Fundo Partidário, em prestação de contas eleitorais.
• Portaria Normativa PGU nº 1, de 1º de fevereiro de 2021 - Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências.