O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) deu um passo importante na modernização da Justiça Eleitoral do Piauí, com a vigência da Resolução TRE-PI nº 516, de 17 de dezembro de 2025, no Diário de Justiça Eletrônico – DJE/TRE-PI em 7 de janeiro de 2026.

Este normativo, publicado na gestão dos desembargadores Sebastião Ribeiro Martins e Ricardo Gentil Eulálio Dantas, respectivamente presidente e vice-presidente e corregedor do TRE-PI, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento, o monitoramento e a governança da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Justiça Eleitoral piauiense.

O texto surge em um momento estratégico, pois o tribunal já vem implementando soluções práticas e tecnológicas como o banco de Prompts, o Portal de IA e o uso compartilhado de ferramentas como NotebookLM e Gems do Gemini para otimizar o fluxo de trabalho. A nova resolução vem somar com a normatização dessas práticas, garantindo que a inovação tecnológica caminhe lado a lado com a segurança jurídica, a ética e a proteção de dados.

Um dos pontos centrais da resolução é a conscientização das magistradas e dos magistrados e das servidoras e dos servidores sobre a responsabilidade no uso da IA generativa. A norma deixa claro que qualquer sistema de IA deve ser usado como ferramenta de apoio e auxílio na elaboração de minutas e outros documentos, sendo terminantemente proibida a substituição da competência decisória humana.

É indispensável na haja supervisão, revisão e validação final por parte de juíza/juiz o ou servidora/servidor, ficando vedada a tomada de decisões judiciais ou administrativas de forma totalmente automatizada. Para garantir essa segurança, o TRE-PI investirá em capacitação contínua.

Para estruturar essa nova fase, a resolução institui o Comitê de Gestão de Inteligência Artificial (CGIA), que atuará como a instância tática e operacional do tribunal, com a missão de avaliar a viabilidade e o grau de risco de cada nova proposta de IA antes de sua implementação.

O comitê também é responsável por manter um inventário atualizado das ferramentas em uso e realizar verificações de impacto algorítmico em sistemas considerados de alta sensibilidade, funcionando como um filtro de segurança para evitar o uso de tecnologias que possam comprometer a proteção de dados pessoais e institucionais e direitos fundamentais.

O CGIA é composto por representantes da Diretoria Geral; da Corregedoria Regional Eleitoral; das Secretarias de Tecnologia da Informação; Judiciária; Gestão de Pessoas; e Administração, Orçamento e Finanças; da Ouvidoria; da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica; e do Núcleo de Segurança da Informação.

A governança estabelecida pela Resolução TRE-PI nº 516/2025 também prioriza a transparência e a colaboração institucional. O TRE-PI incentivará o uso da Plataforma Sinapses, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para o desenvolvimento e compartilhamento de soluções de IA com outros órgãos do Judiciário. 

Com esse marco regulatório, o TRE-PI além de normatizar o uso das tecnologias que já fazem parte da rotina das magistradas e dos magistrados e das servidoras e dos servidores, estabelece um padrão de excelência e cautela que serve de modelo para a administração pública brasileira.

Para mais informações e detalhes consulte o inteiro teor da Resolução TRE-PI nº 516, de 17 de dezembro de 2025 no site do tribunal, (www.tre-pi.jus.br > Legislação > Resoluções TRE-PI > clique no número da resolução) ou use o link abaixo:

Inteiro teor da resolução

Fonte e texto: Coordenadoria de Desenvolvimento e Infraestrutura – CODIN/TRE-PI

Foto: Arquivo IMCOS/TRE-PI

Donardo Borges – IMCOS/TRE-PI