Em reunião realizada na manhã de hoje, (25), no Gabinete da Presidência do TRE-PI, foi assinado Termo de Cooperação Técnica para instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Eleições de 2014.

Firmaram o Termo de Cooperação Técnica, pelo TRE-PI, o Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, Vice-Presidente do TRE-PI, no exercício da Presidência deste Tribunal, pelo Ministério Público Federal, o Procurador Chefe da Procuradoria da República no Piauí, Dr. Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior Piauí, pela Defensoria Pública da União no Piauí, Dr. Edilberto Alves da Silva, pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, a Procuradora Geral da Defensoria Pública do Piauí, Dra. Norma Brandão Lavénere Machado, pelo Ministério Público Estadual, a Procuradora Geral de Justiça do Estado do Piauí, Dra. Zélia Saraiva Lima, pela Secretaria de Estado e Segurança Pública do Piauí, Dr. Robert Rios Magalhães, pela Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos do Piauí, o Dr. Francisco Kennedy Feitosa, pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania do Piauí, a Dra. Perpétua Mary Neiva Santos Madeira Moura, pelo Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, a sua Presidente, a Dra. Thainá Maria Soares Mourão e pela OAB-PI, o Dr. Willian Guimarães Santos de Carvalho, Presidente da Seccional Piauiense da OAB-PI.

 Os Órgãos cooperantes conjugarão esforços para implementação das condições necessárias à segurança do pleno exercício do direito ao voto, nas Eleições de 2014, no Estado do Piauí, por parte dos presos provisórios e menores internados em estabelecimentos de proteção à criança e ao adolescente.

 O Termo de Cooperação Técnica tem como fundamento legal a Resolução do TSE nº 23.219, a Instrução do TSE nº 962-63/2013, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos na Administração Pública).