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| 22.1 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso? | http://www.tre-pi.jus.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/contratos/contratacoes-diretas/contratacoes-diretas-dispensa-e-inexigibilidade | Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário. | SAOF |
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