2022

RESOLUÇÃO Nº 449, DE 24 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais localizados nos municípios de Campo Maior e Parnaíba relativamente às eleições, julgamento de prestações de contas anuais dos órgãos partidários, cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem, execuções fiscais e processos criminais.

RESOLUÇÃO Nº 449, DE 24 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais localizados nos municípios de Campo Maior e Parnaíba relativamente às eleições, julgamento de prestações de contas anuais dos órgãos partidários, cumprimento de cartas precatórias, rogatórias e de ordem, execuções fiscais e processos criminais.