Identificação

Resolução TRE/PI nº 395/2020

Situação

Vigente

Origem

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600464-04.2019.6.18.0000

Publicação

DJE nº 152, de 18/08/2020

Normas correlatas

Resolução TRE/PI nº 376/2019

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

RESOLUÇÃO Nº 395, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600464-04.2019.6.18.0000. ORIGEM: TERESINA/PI

Interessada: Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Relator: Desembargador José James Gomes Pereira

Introduz alterações na Resolução TRE-PI nº 376, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais localizados no município de Teresina/PI relativamente às eleições municipais, julgamento de prestações de contas anuais dos órgãos partidários, cumprimento de cartas precatórias, execuções fiscais e designação de Zona Eleitoral específica para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do INQ 4435-DF, quando conexas a crimes eleitorais.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução TRE-PI n° 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno) e,

Considerando a decisão prolatada no bojo dos autos do Processo SEI Nº 0012845-18.2020.6.18.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º da Resolução nº 376, de 20 de agosto de 2019, os incisos VII, VIII, IX e X com a seguinte redação:

“Art. 1º……………………………………...............................................……………………………………

……………………………………………………...............................................…………………………….

VII – processar e julgar as Ações de Impugnação de Mandato Eletivo;

VIII – processar e julgar as Representações por Conduta Vedada;

IX – processar e julgar as Representações por captação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei n.º 9.504/1997) e por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504/1997);

X – processar os Recursos contra Expedição de Diploma”. (NR)

Art. 2º O art. 5º, inciso II, da Resolução TRE/PI nº 376, de 20 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º……………………………………………………………...................................................…………

…………………………………………..................................................…………………………………….

II - processar e julgar de forma especializada, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Piauí, os crimes eleitorais que sejam conexos aos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e passiva (art. 317 do Código Penal), de evasão de divisas (Lei nº 7.492/1986), de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998) e aos delitos praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), independentemente do caráter transnacional ou não das infrações;

…………………………………………..................................................……………………………..” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina, 4 de agosto de 2020.

DESEMBARGADOR JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Presidente

DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

JUIZ AGLIBERTO GOMES MACHADO

Juiz Federal

JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FÉRRER

Jurista

JUIZ ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Juiz de Direito

JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA

Jurista

JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Juiz de Direito

DOUTOR LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 152,de 18/08/2020.