Identificação

Portaria Presidência nº 1246/2013

Situação

Vigente

Origem

Processo Administrativo nº

Publicação

DJE N°194, DE 15/10/2013

Normas correlatas

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

PORTARIA N^O 1.246/2013

Dispõe sobre a adoção do sistema administrativo digital no âmbito dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado do Piauí.

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o Planejamento Estratégico consolidado na Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça inclui, entre seus objetivos, a eficiência operacional e o alinhamento e integração das unidades do Poder Judiciário;

Considerando que a utilização do sistema denominado Processo Administrativo Digital — PAD, no âmbito da Secretaria deste Regional e dos Cartórios da Capital, tem se mostrado um recurso eficaz, econômico, célere e ecologicamente correto;

Considerando a necessidade de estender aos Cartórios do Interior esta ferramenta tecnológica, em estrita sintonia com a regulamentação da matéria já existente;

RESOLVE:

Art. 1 ⁰ 0 Processo Administrativo Digital, instituído nos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado, seguirá, com as devidas adequações, as diretrizes e regras traçadas na Portaria TRE/PI 1.313/2010.

Art. 2 ⁰ A Corregedoria Regional Eleitoral, após ouvir a Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal, indicará o cronograma e a ordem de implantação dos serviços de processamento administrativo eletrônico nas Zonas Eleitorais do Interior, os quais serão apresentados à Presidência.

§1 ⁰ A implantação, no Cartório Eleitoral, ocorrerá à medida que a Secretaria de Tecnologia da Informação avaliar e informar à Corregedoria acerca da viabilidade técnica de utilização dos serviços, especialmente no que tange à velocidade de conexão, conforme as adequações indispensáveis e possíveis à realidade local.

§2⁰ 0 sistema funcionará, na primeira etapa de implantação, em caráter experimental durante dois meses de sua implantação na Zona Eleitoral, período em que serão realizados testes e ajustes necessários pela Secretaria de Tecnologia da Informação, para melhor aproveitamento de suas potencialidades.

§3⁰ Os processos administrativos registrados no sistema SADI), antes da data da implantação do PAD no Cartório Eleitoral, terão sua tramitação mantida em meio físico.

§4⁰ 0 treinamento dos usuários do sistema ocorrerá por meio da Coordenadoria da Educação de Desenvolvimento, em parceria com Corregedoria Regional Eleitoral e a Secretaria de Tecnologia da Informação, conforme o cronograma de implantação do PAD nos Cartórios Eleitorais.

Art. 3⁰ Caberá ao Juiz Eleitoral de cada Zona designar, dentro do Cartório, os servidores responsáveis pela inserção, processamento e envio de informações no sistema, conforme o perfil de usuário atribuído a cada um e as competências decorrentes do cargo efetivo ou função de confiança ocupados pelo servidor.

Art. 4⁰ . Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal, ouvida, no que couber, a Corregedoria Regional Eleitoral.

Art. 5⁰. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Teresina (PI), 10 de outubro de 2013.

HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Presidente do TRE/PI