Prefeito/Vice-Prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, IV, b

Precedente 1: Res. 19.508, de 16/4/1996 (formato TIFF)

Deputado Federal

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.074, de 23/4/2002 (formato PDF)

Deputado Estadual/Distrital

Prazo de Afastamento: 3 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, l

Precedente 1: Res. 21.074, de 23/4/2002 (formato PDF)

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, IV, b

Precedente 1: Res. 22.141, de 9/2/2006 (formato TIFF)

Precedente 2: Res. 19.508, de 16/4/1996 (formato TIFF)