Autoridades em geral

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Sem anotação.

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, IV, c

Precedente 1: Não há precedentes específicos

Subdelegados de polícia

Prazo de Afastamento: 6 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, IV, c

Precedente 1: Ac. 14.757, de 25/2/1997 (formato TIF)

Precedente 2: Ac. 12.494/92 (formato TIF)

Polícia civil

Prazo de Afastamento: 3 meses

Modalidade de Afastamento: Sem anotação

Legislação: LC 64/90 art. 1°, II, l

Precedente 1: Ac. no AgR-REspe n° 17.587, de 4/6/2013 (formato PDF)

Precedente 2: Ac. 12.494/92(formato TIF)