ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Presidente/vice-presidente

Prazo de afastamento: 6 meses.

Modalidade de afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Senador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, V, a

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Governador/vice-governador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, III, a

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Prefeito/vice-prefeito

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 3 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a.

Precedente 1: Não há precedentes específicos

Deputado federal

Prazo de Afastamento:6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Deputado estadual/distrital

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, II, a, 5 c/c LC 64/90, art. 1º, VI

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Vereador

Prazo de Afastamento: 6 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90 art. 1º, VII, b c/c LC 64/90, art. 1º, II, a, 5

Precedente 1: Não há precedentes específicos.

Prestação de serviços à comunidade por convênio celebrado entre OAB e Procuradoria-Geral do Estado

Vereador

Prazo de Afastamento: Sem anotação.

Modalidade de Afastamento: Desnecessidade.

Legislação: Sem anotação. c/c Sem anotação.

Precedente 1: Ac. 18.189, de 25/4/2000 (formato PDF)