O presidente do TRE-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, foi palestrante na manhã desta sexta-feira (7/11) no evento Smart Eleições 2026, no painel: O fim da reeleição e as eleições unificadas: avanços, impactos e desafios institucionais.

Também participaram da explanação o senador pelo Estado do Piauí, Marcelo Castro, relator no Senado Federal, da proposta de emenda constitucional – PEC nº 12/2022 do novo Código Eleitoral, o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado estadual pelo MDB, Severo Eulálio, e o advogado e integrante da Academia Brasileiro de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP, Valdílio Souza Falcão Filho.

“O tema que debatemos hoje trata-se de um dos mais relevantes e sensíveis do nosso sistema político eleitoral. O fim da reeleição e a proposta de unificação das eleições no Brasil em tramitação no Senado Federal, através da PEC nº 12/2022, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o senador piauiense Marcelo Castro. Ambos os temas afetam diretamente a estrutura do poder político, na governabilidade e na própria dinâmica da democracia representativa. Isso representa, na verdade, uma grande mudança e uma ruptura na estrutura política brasileira. A nossa democracia pode estar prestes a virar uma grande página de sua história. (…) O texto sugere o fim da reeleição para cargos do Executivo; estabelece mandatos únicos de 05 (cinco) anos para presidentes, governadores, prefeitos e parlamentares; e unifica todos os pleitos eleitorais, a partir de 2034”, afirmou Sebastião Martins.

Dada a relevância dos temas, veja ao final a íntegra da fala do desembargador presidente em relação aos mesmos com suas ponderações.

A programação do evento, encerrado no final da tarde desta sexta, ainda discutiu as estratégias digitais para mobilização política nas Eleições; marketing político, voto e emoção; narrativas, posicionamento e construção da imagem eleitoral e; o papel das lideranças políticas, das instituições e da sociedade civil em defesa do processo democrático e na preparação para 2026.

O Smart Eleições 2026 é voltado a pré-candidatos, equipes de campanha, assessores, advogados, estudantes de Direito e Comunicação, lideranças políticas e pessoas interessadas no tema Eleições. O acesso ao auditório é mediante credenciamento junto a empresa Know How Empreendimento, realizadora da iniciativa.

O objetivo é promover a troca de conhecimentos e experiências entre as diversas áreas envolvidas no processo eleitoral, abordando temas estratégicos voltados à preparação das Eleições 2026, com foco em inovação, segurança, planejamento e gestão, , voltado à formação e atualização de lideranças políticas, profissionais e estudantes que atuam direta ou indiretamente no cenário eleitoral, reunindo especialistas renomados nas áreas de Direito Eleitoral e Constitucional, Processo Legislativo e Comunicação Estratégica.

Leia abaixo a íntegra da fala do desembargador presidente do TRE-PI.

O Fim da Reeleição e as Eleições Unificadas: Avanços, Impactos e Desafios Institucionais

O tema que debatemos hoje trata-se de um dos mais relevantes e sensíveis do nosso sistema político eleitoral.

O fim da reeleição e a proposta de unificação das eleições no Brasil em tramitação no Senado Federal, através da PEC nº 12/2022, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Senador piauiense Marcelo Castro.

Ambos os temas afetam diretamente a estrutura do poder político, na governabilidade e na própria dinâmica da democracia representativa.

Isso representa, na verdade, uma grande mudança e uma ruptura na estrutura política brasileira.

A nossa democracia pode estar prestes a virar uma grande página de sua história.

Esta PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado Federal e depois pela Câmara dos Deputados, em 02 (dois) turnos de votação, com um quórum de 3/5 dos votos dos respectivos membros.

O texto sugere o fim da reeleição para cargos do Executivo; estabelece mandatos únicos de 05 (cinco) anos para presidentes, governadores, prefeitos e parlamentares; e unifica todos os pleitos eleitorais, a partir de 2034.

A implementação de uma mudança tão profunda é complexa e enfrenta algumas resistências políticas.

Em primeiro lugar, quanto ao fim da reeleição, é inegável que a medida representa um avanço no fortalecimento da alternância de poder e na moralização do processo eleitoral.

A reeleição, introduzida no Brasil em 1997, trouxe consigo benefícios e distorções.

Se, por um lado, permitiu a continuidade de políticas públicas bem-sucedidas, por outro, fomentou o uso da máquina administrativa para fins eleitorais e a perpetuação de grupos políticos no poder.

Para o especialista em Direito Eleitoral Renato César Carneiro, a reeleição foi um dos maiores exemplos de raciocínio enganador da história política brasileira.

A Emenda Constitucional nº 16/97 foi um dos maiores casuísmos eleitorais da história do Brasil. Segundo ele, essa Emenda Constitucional “foi feita sob medida para favorecer a reeleição do então presidente Fernando Henrique Cardoso”.

Diz ainda que a introdução da reeleição no Brasil nasceu com um vício que comprometeu a legitimidade do próprio instituto.

A extinção da reeleição, portanto, pode contribuir para uma competição mais justa e para a renovação de lideranças, oxigenando o sistema político e favorecendo o pluralismo democrático.

Diante desse cenário, Renato César Carneiro avalia que a PEC nº 12/2022 surge como uma resposta aos vícios do atual modelo e corrige distorções institucionais, ao sinalizar um retorno às raízes constitucionais do país.

“Ela representa um avanço importante na consolidação da democracia brasileira. Ao resgatar a tradição constitucional centenária de vedar a reeleição para chefes do Executivo, ela promove maior alternância no poder, reduz o uso da máquina pública em benefício de candidatos à reeleição, combate desigualdades no processo eleitoral e contribui para diminuir a instabilidade e a corrupção que têm marcado nossa política desde a introdução da reeleição no país”.

No entanto, há desafios a considerar. Um deles é o risco de se enfraquecer a responsabilização política — a chamada accountability.

Sem a perspectiva de disputar um segundo mandato, o governante pode sentir-se menos compelido a prestar contas de suas ações.

Por isso, o fim da reeleição deve vir acompanhado de mecanismos de controle e transparência ainda mais fortes.

Unificação das Eleições

Quanto à proposta de eleições unificadas, esta também apresenta aspectos positivos.

A unificação dos pleitos, inegavelmente, reduziria custos, simplificaria o calendário eleitoral e diminuiria a frequência de períodos de instabilidade administrativa provocados por campanhas eleitorais sucessivas.

Além disso, proporcionaria ciclos mais longos de governabilidade, permitindo o planejamento e a execução de políticas públicas de médio e longo prazo.

Contudo, essa unificação traz também desafios relevantes.

A concentração de todas as disputas em um único pleito tende a sobrecarregar o eleitor, diluir o debate sobre temas locais e favorecer campanhas nacionais em detrimento das realidades municipais.

O cientista político Lúcio Flávio de Vasconcelos, aponta prejuízos diretos para o eleitor, uma vez que em uma única eleição ele terá de escolher, ao mesmo tempo, vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República. É uma sobrecarga de decisões que dificulta o discernimento e pode comprometer a qualidade do voto.

Há ainda o problema da transição institucional — seria necessário ajustar a duração dos mandatos em curso, o que sempre desperta resistências políticas e questionamentos jurídicos.

Quanto à logística eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já alertou para um possível "caos logístico" na realização de eleições unificadas.

Isso demandaria um aumento do tempo de votação, mais equipamentos e a adaptação a um volume massivo de processos eleitorais em um curto período.

Portanto, o que se percebe é que o fim da reeleição e a unificação das eleições podem representar avanços democráticos e administrativos, mas exigem cuidados institucionais para que não resultem em perda de representatividade, enfraquecimento do pacto federativo ou descontinuidade de políticas públicas.

Em síntese, trata-se de buscar um equilíbrio: reduzir custos e fortalecer a alternância de poder, sem comprometer a qualidade da representação política e a autonomia das esferas de governo.

Para Renato Carneiro, os principais desafios não são de natureza jurídica, mas política, já que a PEC expressa uma decisão estratégica do Congresso Nacional.

Do ponto de vista jurídico, a expectativa é de que a mudança traga maior estabilidade institucional e reduza conflitos judiciais durante os processos eleitorais.

Ao romper com a lógica da reeleição, a proposta pode limitar o uso da máquina pública por candidatos no exercício do cargo, o que tende a fortalecer a isonomia entre os concorrentes e a confiança da sociedade no processo democrático.

São esses, a meu ver, os principais desafios que se impõe ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira — aprimorar o sistema sem fragilizar o pacto federativo, valorizando, sobretudo, os Municípios, local onde os cidadãos efetivamente vivem e usufruem dos serviços públicos.

Muito obrigado!

Fonte: Serviço de Imprensa e Comunicação – IMCOS/TRE-PI e Know How Empreendimento

Fotos: Keity Coimbra – IMCOS/TRE-PI

Donardo Borges – IMCOS/TRE-PI