A LGPD empodera o consumidor, o cidadão, dando a ele controle sobre seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das suas informações.

É importante lembrar que você, titular dos dados, em principio, pode, a qualquer momento, retificar, cancelar ou até mesmo solicitar a exclusão de seus dados – caso eles não devam estar disponíveis por imposição legal ou regulatória.

Pode ainda, a qualquer momento, pedir, sem custo, informações sobre a existência e o tratamento de seus dados pessoais, sobre quais acessos foram feitos às suas informações e sobre eventuais compartilhamentos feitos.

Também é direito do titular requerer a correção de dados equivocados, pedir a sua anonimização ou, ainda, a eliminação de informações desnecessárias.

Fonte: TSE

Serviço de Imprensa e Comunicação Social - IMCOS/TRE-PI