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TRE-PI-resolucao-460-2022-republicacao-27-10-2022
TRE-PI-resolucao-454-2022
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Resolução TRE/PI nº 495/2024
https://www.tre-pi.jus.br/legislacao/resolucoes-tre-pi-2/arquivos/resolucao-tre-pi-no-495-2024
Resolução TRE/PI nº 358/2017 Compilada
Resolução TRE/PI nº 305/2015 Compilada
Resolução TRE/PI nº 492/2024
https://www.tre-pi.jus.br/legislacao/resolucoes-tre-pi-2/arquivos/resolucao-tre-pi-no-492-2024
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