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O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) recebeu nesta quarta-feira (22) o “Seminário de Prestação de Contas Eleitorais 2026”, evento organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí em parceria com a Justiça Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Piauí (OAB-PI).

Durante o seminário, especialistas sobre a temática compartilharam conhecimentos, esclareceram dúvidas e também debateram os principais aspectos que envolvem a prestação de contas eleitorais. Com as exposições, os participantes tiveram a oportunidade de se atualizarem sobre as regras que buscam garantir a transparência e legitimidade de candidatas e candidatos e partidos políticos no processo eleitoral.

 Na abertura do seminário, o diretor-geral do TRE-PI, Walter Schell Alves da Costa Raposo, afirmou que a prestação de contas é um dever de grande responsabilidade daqueles que recebem e gerem recursos públicos. “Em razão dessa responsabilidade, desse dever, ele se avulta justamente em razão da transparência da gestão que é exigida, além do controle social e da fiscalização que é realizada. Diante da relevância que os partidos políticos têm dentro do processo eleitoral, essa questão da prestação de contas se mostra um tema muito sensível”, declarou o diretor-geral do TRE-PI.

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O secretário Judiciário substituto, Raul Ventura, observou a competência dos servidores do TRE-PI em tratar da temática, especialmente na unidade especializada do Núcleo de Prestação de Contas, razão pela qual eles auxiliam os contadores e advogados participantes do evento para otimizar esta etapa do processo eleitoral. “Todos os servidores do núcleo são muito competentes na matéria, e iniciativas como essa vão auxiliar, vão facilitar, para diminuir as inconsistências nas prestações de contas. Então vai favorecer tanto a Justiça Eleitoral, quantos os partidos políticos, as candidatas e os candidatos, e para que tenhamos processos mais céleres, com menos diligências”, pontuou Ventura.

Segundo o contador Guilherme Guimarães, membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral do CRC-PI, o seminário é uma oportunidade de multiplicar o conhecimento em prestação de contas entre todos os agentes que participam do processo eleitoral. Nesse sentido, ele destacou a importância da parceria entre as instituições para a troca de experiências e informações para assegurar o uso correto de recursos públicos no pleito.

“O evento é organizado com o objetivo de trazer e multiplicar o conhecimento. O Conselho Regional e o Conselho Federal de Contabilidade, juntamente com as instituições parceiras, TRE-PI e OAB-PI, que são as partes que obrigatoriamente estarão transacionando as principais informações financeiras das campanhas para garantir eleições cada vez mais íntegras, transparentes, com a boa utilização principalmente dos recursos públicos de fundo partidário e fundo especial de financiamento de campanha. A ideia aqui é trazer tudo o que há de mais importante, mais relevante sobre pré-campanha até a prestação de contas final”, frisou o contador Guilherme Guimarães.

A prestação de contas no Estado Democrático de Direito

O seminário começou com discussões acerca do tema: “A importância estratégica da contabilidade eleitoral para a integridade democrática”. Entre os palestrantes sobre o assunto está o vice-presidente do CRC, Bráulio Veras, e o diretor-geral do TRE-PI, Walter Schell Alves da Costa Raposo.

Conforme apresentado pelo diretor-geral do TRE-PI, a prestação de contas eleitorais é um dever constitucional, e segue princípios legais para assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade dos recursos públicos. “A gente encontra julgados do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em que é encontrado respaldo para aplicação dos princípios constitucionais sobre os partidos políticos em razão da gestão de dinheiro público. A finalidade de existirem essas regras é garantir a igualdade na disputa dos cargos eleitorais”, pontuou Walter Schell Alves.

Reflexos das mudanças na legislação eleitoral sobre a prestação de contas

Seguido da primeira apresentação, os palestrantes Gabriel Furtado, procurador-geral da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), e o contador Paulo Augusto realizaram exposição sobre o tema: “Alterações recentes na legislação eleitoral e impactos na prestação de contas”.

Em sua palestra, Gabriel Furtado elencou dois aspectos que são motrizes ao tratar do assunto: a transparência e rastreabilidade dos recursos público. “Talvez a maior das preocupações é a transparência a respeito dos gastos eleitorais, se eles surgiram de meios de arrecadação lícitos, pelos canais legais, se obedeceram às formas e os limites legais e sobretudo, se isso tudo foi devidamente escriturado de tal forma que permita o controle social a respeito desses gastos. Em outro aspecto, a rastreabilidade do dinheiro público é outra preocupação. Saber a origem do dinheiro, o caminho do dinheiro e o destino do dinheiro”, expôs o procurador-geral da Alepi.

Uma das inovações na legislação eleitoral apresentadas pelo contador Paulo Augusto é a dispensa de emissão de recibo eleitoral para doações recebidas através de pix e transferência de recursos públicos e a preferência por abertura de contas bancárias em bancos públicos. “Mesmo com a dispensa do recibo, o registro das doações ainda é obrigatório. Já no segundo ponto é porque o Banco do Brasil tem um layout muito melhor nos extratos. Também é normal que se o candidato ou partido não prestar conta, estará sujeito à devolução integral dos recursos públicos”, disse o especialista.

Aspectos técnicos e financeiros da arrecadação eleitoral

A terceira palestra do dia sobre o tema: “Aspectos técnicos e financeiros da arrecadação eleitoral” foi ministrada pela coordenadora de Prestação de Contas e Dados Partidários do TRE-PI, Maria do Amparo, e a empresária e conselheira substituta do CRC-PI, Cristianne Dias. Juntas, elas trouxeram uma explicação didática sobre resolução do TSE que dita o processo de arrecadação pelos candidatos e candidatas e partidos políticos.

Segundo a coordenadora de Prestação de Contas, as regras preveem limites em algumas arrecadações, como no autofinanciamento, que está limitado a 10% do gasto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre. Outro ponto são os recursos obtidos através das doações, que também devem seguir os ditames legais para garantir a regularidade das contas.

Nesse aspecto, Maria do Amparo reforçou o papel dos contadores. “As assessorias contábeis são os principais atores que trabalham com o sistema de prestação de contas. Hoje o Conta+ JE”, pontuou a coordenadora.

Por sua vez, a conselheira substituta do CRC-PI frisou que todas as doações feitas a partidos políticos devem ter a identificação do doador originário, pois caso seja constatado que o recurso é de fonte vedada (a exemplo de empresas), todos os beneficiários serão responsabilizados solidariamente. “Precisa saber quem fez aquela doação. Tem que ter cuidado, porque às vezes o partido recebe doação de uma fonte vedada, e não é só o partido que vai responder, mas o candidato também”, ressaltou Cristianne Dias.

Execução financeira, integração dos sistemas e falhas recorrentes 

A primeira palestra da tarde foi ministrada pelo vice-presidente do CRC, Guilherme Guimarães, e pela chefe do Núcleo de Prestação de Contas do TRE-PI, Camila Ferro. Eles abordaram a execução financeira das campanhas e a conformidade dos gastos. Na ocasião, eles abordaram as dez principais despesas de candidatas e candidatos, como alimentação, locação de veículos e despesas com combustível. 

O painel 4 trouxe o tema "operacionalização e integração dos sistemas eleitorais". As servidoras do Maria do Amparo e Camila Ferro apresentaram o sistema Conta+JE. A coordenadora de prestação de contas do TRE-PI lembrou que a ferramenta “veio aprimorar os lançamentos e as movimentações de recursos financeiros”. “Ele ficou mais do que simples na medida que faz cruzamentos eletrônicos com outros sistemas da Justiça Eleitoral e da Receita Federal", explicou.

Em seguida, o advogado Daniel Eufrásio e a contadora Raquel Ferro encerraram o seminário com a palestra sobre as falhas recorrentes, jurisprudência e responsabilização. Entre as falhas recorrentes, segundo a contadora, estão as relacionadas ao cadastro dos dados, as despesas com impulsionamento de conteúdo e serviços diversos. “Especifique na nota tudo o que você for fazer”, aconselhou.