Aberto o procedimento para escolha de Juízas e de Juízes Eleitorais das Garantias a serem nomeados para os Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, na forma da Resolução nº 21.009/2002, do Tribunal Superior Eleitoral; da Resolução nº 66/2022, do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e da Resolução TRE-PI nº 483/2024.

As regras para o procedimento constam do Edital 12/2024 - TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEJUMP

Edital Nº 12/2024 - TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEJUMP abaixo, publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJE do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), Ano 2024, nº 181, de quinta-feira (22/8/2024) abaixo:

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Resolução TSE nº 23.740, de 7 de maio de 2024 e Resolução TRE-PI nº 483, de 9 de julho de 2024,

COMUNICA a abertura de processo de inscrição para preenchimento de vagas de Juiz Eleitoral das Garantias na Justiça Eleitoral, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, fazendo uso dos parâmetros e critérios fixados nas Resoluções TSE nº 21.009, de 5 de março de 2022, c/c Resolução TRE/PI nº 66, de 13 de maio de 2002.

Art. 1º Os juízes eleitorais das garantias serão nomeados para os respectivos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, conforme Anexo Único.

Art. 2º As juízas e os juízes eleitorais do Estado do Piauí não podem ser titulares dos Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias.

Art. 3º O exercício dos juízes eleitorais das garantias terá duração fixa de um biênio, contados a partir da posse.

Art. 4º Nos termos da legislação vigente, os requerimentos de inscrição somente serão submetidos à Corte do TRE/PI com o cumprimento dos seguintes requisitos:

I) comprovação de residência junto aos municípios integrantes do respectivo Núcleo Regional Eleitoral das Garantias, por meio de atestado fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

II) comprovação de antiguidade na entrância e na carreira, por meio de atestado fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

III) comprovação de quitação dos serviços forenses, aferidos pela operosidade e eficiência no exercício da jurisdição comum, segundo dados colhidos respectivamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

IV) comprovação de não filiação partidária e situação regular com a Justiça Eleitoral do Piauí, mediante certidões fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral ou obtidas por meio da página da Justiça Eleitoral na internet.

Teresina (PI), 21 de agosto de 2024.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Presidente do TRE-PI

ANEXO ÚNICO

Em 21 de agosto de 2024.

Fonte: Coordenadoria de Pessoas - COPES/TRE-PI

Arte: TRE-DF

Donardo Borges - IMCOS/TRE-PI