2019

Resoluçao TRE-PI 376 de 2019 compilado

Resoluçao TRE-PI 376 de 2019 compilado Dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais localizados no município de Teresina/PI relativamente às eleições municipais, julgamento de prestações de contas anuais dos órgãos partidários, cumprimento de cartas precatórias, execuções fiscais e designação de Zona Eleitoral específica para processamento e julgamento das infrações penais comuns contidas na decisão do Supremo Tribunal Eleitoral nos autos do INQ 4435-DF, quando conexas a crimes eleitorais.

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