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Calendário das Sessões, Atas e Pautas de Julgamento

Julho 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
22/07/2026Judiciária Ordinária
21/07/2026Judiciária Ordinária
20/07/2026Judiciária Ordinária
17 a 23/07/2026Judiciária Extraordinária por Meio Eletrônico
08/07/2026Judiciária Ordinária
10 a 16/07/2026Judiciária Ordinária por Meio Eletrônico
07/07/2026Judiciária Ordinária
06/07/2026Judiciária Ordinária
03 a 09/07/2026Judiciária Ordinária por Meio Eletrônico

Junho 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
23/06/2026Judiciária Ordinária
22/06/2026Judiciária Ordinária
16/06/026Judiciária Ordinária
15/06/2026Judiciária Ordinária
19 a 25/06/2026Judiciária Extraordinária por Meio Eletrônico
09/06/2026Judiciária Ordinária
08/06/2026Judiciária Ordinária
12 a 18/06/2026Judiciária Extraordinária por Meio Eletrônico
02/06/2026Judiciária Ordinária
01/06/2026Judiciária Ordinária

Maio 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
25/05/2026Judiciária Ordinária
20/05/2026Judiciária Ordinária
22 a 28/05/2026Judiciária Extraordinária por Meio Eletrônico
19/05/2026Judiciária Ordinária 
18/05/2026Judiciária Ordinária
15 a 21/05/2026Judiciária Ordinária por Meio Eletrônico
08 a 14/05/2026Judiciária Ordinária por Meio Eletrônico
05/05/2026Judiciária Ordinária
04/05/2026Judiciária Ordinária

Pauta 39

Adendo a Pauta 39

Abril 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
24 a 30/04/2026Judiciária Extraordinária por Meio Eletrônico

Pauta 38

Extrapauta38

16/04/2026Judiciária OrdináriaPauta 37Baixar Ata
15/04/2026Judiciária OrdináriaPauta 36Baixar Ata
17 a 23/04/2026Judiciária ordinária por Meio EletrônicoPauta 35Baixar Ata
14/04/2026Judiciária OrdináriaPauta 34Baixar Ata
13/04/2026Judiciária OrdináriaPauta 33Baixar Ata
10/04/2026Judiciária OrdináriaPauta 32Baixar Ata
10 a 16/04/2026Judiciária Ordinária por Meio EletrônicoPauta 31Baixar Ata
08/04/2024Sessão SoleneSem pautaBaixar Ata
07/04/2026Judiciária Ordinária

Pauta 30

Extrapauta

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06/04/2026Judiciária Ordinária

Pauta 29

Extrapauta

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Março 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
27/03/2026Sessão SoleneSem PautaBaixar Ata
24/03/2026Judiciária OrdináriaPauta 28Baixar Ata
23/03/2026Judiciária OrdináriaPauta 27Baixar Ata
20 a 26/03/2026Judiciária Extraordinária por Meio Eletrônico

Pauta 26

Extrapauta

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17/03/2026Judiciária Ordinária

Pauta 25

Extrapauta

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16/03/2026Judiciária OrdináriaPauta 24Baixar Ata
13 a 19/03/2026Judiciária Extraordinária por Meio EletrônicoPauta 23Baixar Ata
10/03/2026Judiciária OrdináriaPauta 22Baixar Ata
09/03/2026Judiciária OrdináriaPauta 21Baixar Ata
06 a 12/03/2026Judiciária Extraordinária por Meio EletrônicoPauta 20Baixar Ata
03/03/2026Judiciária OrdináriaPauta19Baixar Ata
02/03/2026Judiciária OrdináriaPauta 18Baixar Ata

Fevereiro 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
27/02/2026Sessão SoleneSem PautaBaixar Ata
25/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 17Baixar Ata
24/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 16Baixar Ata
23/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 15Baixar Ata
20 a 26/02/2026Judiciária Extraordinária por Meio EletrônicoPauta 14Baixar Ata
10/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 13Baixar Ata
09/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 12Baixar Ata
06 a 12/02/2026Judiciária Ordinária por Meio EletrônicoPauta 11Baixar Ata
03/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 10Baixar Ata
02/02/2026Judiciária OrdináriaPauta 09Baixar Ata

Janeiro 2026

Data.SessãoPautaAtaCertidão
30/01/2026Judiciária OrdináriaPauta 08Baixar Ata
29/01/2026Judiciária OrdináriaPauta 07Baixar Ata
28/01/2026Judiciária OrdináriaPauta 06Baixar Ata
27/01/2026Judiciária Ordinária

Pauta 05

Adendo Pauta 05

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26/01/2026Judiciária Ordinária

Pauta 04

Adendo Pauta 04

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23/01/2026Judiciária OrdináriaPauta 03Baixar Ata
22/01/2026Judiciária Ordinária

Pauta 02

Extrapauta

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21/01/2026Judiciária OrdináriaPauta 01Baixar Ata
21/01/2026Sessão SoleneSem pautaBaixar Ata

Dezembro 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
17/12/2025Administrativa Extraordinária Meio EletrônicoPauta 116Baixar Ata
16/12/2025Judiciária OrdináriaPauta 115Baixar Ata
15/12/2025Judiciária OrdináriaPauta 114 Baixar Ata
10/12/2025Judiciária OrdináriaPauta113 Baixar Ata
12 a 18/12/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 112 Baixar Ata
09/12/2025Judiciária OrdináriaPauta 111 Baixar Ata
03/12/2025Judiciária Ordinária

Pauta 110

Adendo a Pauta 110

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05 a 11/12/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 109 Baixar Ata
02/12/2025Judiciária OrdináriaPauta 108Baixar Ata
01/12/2025Judiciária OrdináriaPauta 107Baixar Ata

Novembro 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
25/112025Judiciária Ordinária

Pauta 106

Extrapauta

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24/11/2025Judiciária Ordinária 

Pauta 105

Extrapauta

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21 a 27/11/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 103Baixar Ata
18/11/2021Judiciária OrdináriaPauta 104Baixar Ata
17/11/2025Judiciária Ordinária Pauta 102Baixar Ata
14/11/2025Sessão SoleneSem PautaBaixar Ata
11/112025Judiciária Ordinária

Pauta 101

Extrapauta 100

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10/11/2025Judiciária Ordinária Pauta 100Baixar Ata
7 a 13/11/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 099Baixar Ata
04/11/2025Judiciária OrdináriaPauta 098Baixar Ata
03/11/2025Judiciária Ordinária Pauta 097Baixar Ata

Outubro 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
24 a 30/10/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 096Baixar Ata
21/10/2025Judiciária OrdináriaPauta 095Baixar Ata
20/10/2025Judiciária Ordinária Pauta 094Baixar Ata
17 a 23/10/2025Judiciária Meio EletrônicoPauta 093Baixar Ata
14/10/2025Judiciária Ordinária

Pauta 092

Extrapauta

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13/10/2025Judiciária Ordinária

Pauta 091   

Extrapauta 091

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10 a 16/10/2025Judiciária Meio EletrônicoPauta 090Baixar Ata
07/10/2025Judiciária Ordinária

Pauta 089

Extrapauta

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06/10/2025Judiciária OrdináriaPauta 088Baixar Ata

Setembro 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
23/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 087Baixar Ata
22/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 086Baixar Ata
19 a 25/09/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 085Baixar Ata
16/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 084Baixar Ata
15/09/2025Judiciária Ordinária Pauta 083Baixar Ata
12 a 18/09/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 082Baixar Ata
09/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 081Baixar Ata
08/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 080Baixar Ata
5 a 11/09/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 079Baixar Ata
02/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 078Baixar Ata
01/09/2025Judiciária OrdináriaPauta 077Baixar Ata

Agosto 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
26/08/2025Judiciária OrdináriaPauta 076Baixar Ata
25/08/2025Judiciária OrdináriaPauta 075Baixar Ata
22 a 28/08/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 074Baixar Ata
22/08/2025Sessão soleneSem PautaBaixar Ata
19/08/2025Judiciária OrdináriaPauta 073Baixar Ata
18/08/2025Judiciária OrdináriaPauta 072Baixar Ata
15 a 21/08/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 071Baixar Ata
8 a 14/08/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 070Baixar Ata
05/08/2025Judiciária OrdináriaPauta 069Baixar Ata
04/08/2025Judiciária OrdináriaPauta 068Baixar Ata

Julho 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
23/07/2025Judiciária Extraordinária

Pauta 067

Extrapauta

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22/072025Judiciária OrdináriaPauta 066Baixar Ata
21/072025Judiciária OrdináriaPauta 065Baixar Ata
16/07/2025Judiciária OrdináriaPauta 064Baixar Ata
18 a 24/07/2025Judiciária Ordinária Meio Eletrônico16Pauta063Baixar Ata
15/07/2025Judiciária OrdináriaPauta 062Baixar Ata
14/07/2025Judiciária OrdináriaPauta 061Baixar Ata
11 a 17/07/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 060Baixar Ata
04 a 10/07/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 059Baixar Ata

Junho 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
24/06/2025Judiciária OrdináriaPauta 058Baixar Ata
23/06/2025Judiciária OrdináriaPauta 057Baixar Ata
17/06/2025Judiciária Ordinária

Pauta 056

Extrapauta

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20 a 26/06/2025

Judiciária Ordinária Meio Eletrônico

Pauta 055Baixar Ata
16/06/2025Judiciária OrdináriaPaulo 054Baixar Ata
10/06/2025Judiciária OrdináriaPauta 053Baixar Ata
09/06/2025Judiciária OrdináriaPauta 052Baixar Ata
06 a 12/06/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 051Baixar Ata
03/06/2025Judiciária OrdináriaPauta 050

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02/06/2025Judiciária Ordinária

Pauta 049 

Extrapauta

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Maio 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
27/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 048Baixar Ata
26/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 047Baixar Ata
23 a 29/05/2025Judiciária ExtraOrdinária Meio EletrônicoPauta 046Baixar Ata
20/05/2025Judiciária Ordinária

Pauta 045

Extrapauta 045

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19/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 044Baixar Ata
16 a 22/05/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 043Baixar Ata
13/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 042Baixar Ata
12/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 041Baixar Ata
09 a 15/05/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 040Baixar Ata
06/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 039Baixar Ata
05/05/2025Judiciária OrdináriaPauta 038Baixar Ata

Abril 2025

     
Data.SessãoPautaAtaCertidão
29/04/2025Judiciária OrdináriaPauta 037Baixar Ata
28/04/205Judiciária OrdináriaPauta 036Baixar Ata
25 a 29/04/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 035Baixar Ata
15/04/2025Judiciária OrdináriaPauta 034Baixar Ata
14/04/2025Judiciária OrdináriaPauta 033Baixar Ata
11 a 22/04/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 032Baixar Ata
08/04/2025Judiciária OrdináriaPauta 031Baixar Ata
07/04/2025Judiciária Ordinária

Pauta 030

Extrapauta

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04 a 10/04/2025Judiciária Extraordinária Meio EletrônicoPauta 029Baixar Ata
01/04/2025Judiciária Ordinária

Pauta 028

Extrapauta 028

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Março 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
31/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 027Baixar Ata
25/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 026Baixar Ata
24/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 025Baixar Ata
24/03/2025Sessão SoleneSem PautaBaixar Ata
21 a 27/03/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 024Baixar Ata
18/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 023Baixar Ata
17/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 022Baixar Ata
14 a 20/03/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 021Baixar Ata
11/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 020Baixar Ata
10/03/2025Judiciária OrdináriaPauta 019Baixar Ata

Fevereiro 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
25/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 018Baixar Ata
24/022025Judiciária OrdináriaPauta 017Baixar Ata
21 a 27/02/2025Judiciária Ordinária Meio Eletrônico

Pauta 016

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18/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 015Baixar Ata
17/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 014Baixar Ata
11/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 013Baixar Ata
10/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 012Baixar Ata
07 a 13/02/2025Judiciária Ordinária Meio EletrônicoPauta 011Baixar Ata
04/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 010Baixar Ata
03/02/2025Judiciária OrdináriaPauta 009Baixar Ata

Janeiro 2025

Data.SessãoPautaAtaCertidão
29/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 008Baixar Ata
28/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 007Baixar Ata
27/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 006Baixar Ata
24/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 005Baixar Ata
23/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 004Baixar Ata
24 a 30/01/2025Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 003Baixar Ata
22/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 002Baixar Ata
21/01/2025Judiciária OrdináriaPauta 001Baixar Ata
21/01/2025Sessão SoleneSem pautaBaixar Ata

Dezembro 2024

Data.SessãoPautaAtaCertidão
17//122024Judiciária Ordinária

Extrapauta

Pauta 152

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16 a 17/12/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 151Baixar Ata
16/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 150Baixar Ata
12/12/2024Judiciária Ordinária

Extrapauta

Pauta 149

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11 a 12/12/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 148Baixar Ata
11/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 147Baixar Ata
10/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 146Baixar Ata
09 a 10/12/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 145Baixar Ata
09/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 144Baixar Ata
05/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 143Baixar Ata
04 a 05/12/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 142Baixar Ata
04/12/0024Judiciária OrdináriaPauta 141Baixar Ata
03/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 140Baixar Ata
02 a 03/12/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 139Baixar Ata
02/12/2024Judiciária OrdináriaPauta 138Baixar Ata

Novembro 2024

Data.SessãoPautaAtaCertidão
27 a 28/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 137Baixar Ata
26/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 136Baixar Ata
25 a 26/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 135Baixar Ata
25/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 134Baixar Ata
21 a 22/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 133Baixar Ata
19/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 132Baixar Ata
18 a 19/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 131Baixar Ata
18/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 130Baixar Ata
13 a 14/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 129Baixar Ata
12/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 128Baixar Ata
11 a 12/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 127Baixar Ata
11/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 126Baixar Ata
05 a 07/11/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 125Baixar Ata
05/112024Judiciária OrdináriaPauta 124Baixar Ata
04/11/2024Judiciária OrdináriaPauta 123Baixar Ata

Outubro 2024

Data.SessãoPautaAtaCertidão
29/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 122

Extrapauta

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28/10/2024Judiciária OrdináriaPauta 121Baixar Ata
25 a 28/10/2024Judiciaria Extraordinária meio eletrônicoPauta 120Baixar Ata
22 a 24/10/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 119Baixar Ata
22/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 118

Extrapauta

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21/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 117

Extrapauta

Baixar Ata
18 a 21.10.2024Judiciaria Extraordinária meio eletrônicoPauta 116Baixar Ata
15/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 115

Extrapauta

Baixar Ata
15 a 17/10/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 114Baixar Ata
14/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 113

Extrapauta

Baixar Ata
11 a 14/10/2024Judiciaria Extraordinária meio eletrônicoPauta 112Baixar Ata
8 a 10/10/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 111Baixar Ata
8/10/2024Judiciária Ordinária meio eletrônico

Pauta 110

Extrapauta

Baixar Ata
4/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 109

1ª Extrapauta

2ª Extrapauta

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3/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 108

Extrapauta

Baixar Ata
2/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 107

Extrapauta

Baixar Ata
1º a 3/10/2024Judiciaria Extraordinária por meio eletrônico

Pauta 106

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1/10/2024Judiciária Ordinária

Pauta 105

Extrapauta

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Setembro 2024

Data.SessãoPautaAtaCertidão
30/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 104

1ª Extrapauta

2ª Extrapauta

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27/9/2024Judiciaria ExtraordináriaPauta 103Baixar Ata
27 a 30/9/2024Judiciária Extraordinária meio eletronicoPauta 102

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25/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 101

Extrapauta

Baixar Ata
24 a 26/9/2024Judiciária Ordinária meio eletrônico=Pauta 100Baixar Ata
24/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 099

1ª Extrapauta

2ª Extrapauta

Baixar Ata
23/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 098

Extrapauta

Baixar Ata
18/09/2024Judiciária Ordinária

Pauta 097

Extrapauta

Baixar Ata
17 a 19/9/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 096Baixar Ata
17/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 095

Extrapauta

Extra

Baixar Ata
16/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 093

1ª Extrapauta

2ª Extrapauta

Baixar Ata
12/09/2024Judiciaria ExtraordináriaPauta094Baixar Ata
13 a 16/9/2024Judiciária Extraordinária meio eletrônicoPauta 092Baixar Ata
 10 a 12/9/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 091Baixar Ata
10/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 090

Extrapauta

Baixar Ata
9/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 089

Extrapauta

Baixar Ata
3 a 5/9/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 088Baixar Ata
3/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 087

Extrapauta

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2/9/2024Judiciária Ordinária

Pauta 086

Extrapauta

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Agosto 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
30/8/2024Sessão SoleneSem pautaBaixar Ata
27 a 29/8/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 085Baixar Ata
27/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 084Baixar Ata
26/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 083Baixar Ata
23 a 26/8/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 082Baixar Ata
20 a 22/8/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 081Baixar Ata
20/8/2024Judiciária Ordinária

Pauta 080

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19/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 079Baixar Ata
13 a 15/8/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 078Baixar Ata
13/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 077Baixar Ata
12/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 076Baixar Ata
6 a 8/8/2024Judiciária Ordinária meio eletrônicoPauta 075Baixar Ata
6/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 074Baixar Ata
5/8/2024Judiciária OrdináriaPauta 073Baixar Ata

Julho 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
30/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 072Baixar Ata
29/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 071Baixar Ata
23/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 070Baixar Ata
22/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 069Baixar Ata
19/7/2024Judiciária Extraordinária

Pauta 068.Adendo

Pauta 068

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16/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 067Baixar Ata
15/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 066Baixar Ata
12/7/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 065Baixar Ata
9/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 064Baixar Ata
8/7/2024Judiciária OrdináriaPauta 063Baixar Ata
2/7/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 062Baixar Ata
1/7/2024Sessão SoleneSem pautaBaixar Ata

Junho 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
25/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 061Baixar Ata
24/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 060Baixar Ata
21/6/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 059Baixar Ata
18/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 058Baixar Ata
17/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 057Baixar Ata
14/6/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 056Baixar Ata
11/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 055Baixar Ata
10/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 054Baixar Ata
7/6/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 053Baixar Ata
4/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 052Baixar Ata
3/6/2024Judiciária OrdináriaPauta 051Baixar Ata

Maio 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
28/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 050Baixar Ata
27/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 049Baixar Ata
22/5/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 048Baixar Ata
21/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 047Baixar Ata
20/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 046Baixar Ata
17/5/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 045Baixar Ata
14/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 044Baixar Ata
13/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 043Baixar Ata
10/5/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 042Baixar Ata
7/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 041Baixar Ata
6/5/2024Judiciária OrdináriaPauta 040Baixar Ata
3/5/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 039Baixar Ata

Abril 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
30/4/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 038Baixar Ata
29/4/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 037Baixar Ata
23/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 036Baixar Ata
22/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 035Baixar Ata
19/4/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 034Baixar Ata
16/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 033Baixar Ata
15/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 032Baixar Ata
12/4/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 031Baixar Ata
9/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 030Baixar Ata
8/4/2024Sessão SoleneSem pautaBaixar Ata
2/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 029Baixar Ata
1/4/2024Judiciária OrdináriaPauta 028Baixar Ata

Março 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
26/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 027Baixar Ata
25/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 026Baixar Ata
19/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 025Baixar Ata
18/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 024Baixar Ata
15/3/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 023Baixar Ata
12/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 022Baixar Ata
11/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 021Baixar Ata
8/3/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 020Baixar Ata
5/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 019Baixar Ata
4/3/2024Judiciária OrdináriaPauta 018Baixar Ata

Fevereiro 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
28/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 017Baixar Ata
27/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 016Baixar Ata
26/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 015Baixar Ata
23/2/2024Judiciária ExtraordináriaPauta 014Baixar Ata
21/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 013Baixar Ata
20/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 012Baixar Ata
19/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 011Baixar Ata
6/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 010Baixar Ata
5/2/2024Judiciária OrdináriaPauta 009Baixar Ata

Janeiro 2024

DataSessãoPautaAtaCertidão
31/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 008Baixar Ata
30/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 007Baixar Ata
29/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 006Baixar Ata
26/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 005Baixar Ata
25/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 004Baixar Ata
24/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 003Baixar Ata
23/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 002Baixar Ata
22/1/2024Judiciária OrdináriaPauta 001Baixar Ata

Dezembro 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
14/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 119Baixar Ata
13/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 118Baixar Ata
12/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 117Baixar Ata
11/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 116Baixar Ata
07/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 115Baixar Ata
06/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 114Baixar Ata
05/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 113Baixar Ata
04/12/2023Judiciária OrdináriaPauta 112Baixar Ata

Novembro 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
28/11/2023
Judiciária OrdináriaPauta 111Baixar Ata
27/11/2023
Judiciária OrdináriaPauta 110Baixar Ata
24/11/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 109Baixar Ata-
21/11/2023Judiciária OrdináriaPauta 108Baixar Ata-
20/11/2023Judiciária OrdináriaPauta 107Baixar Ata-
17/11/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 106Baixar Ata-
14/11/2023Judiciária OrdináriaPauta 105Baixar Ata-
13/11/2023Judiciária OrdináriaPauta 104Baixar ata-
07/11/2023Judiciária OrdináriaPauta 103Baixar ata-
06/11/2023Judiciária OrdináriaPauta 102Baixar ata-

Outubro 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
24/10/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 101Baixar Ata-
24/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 100Baixar Ata-
23/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 099Baixar Ata-
17/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 098Baixar Ata-
16/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 097Baixar Ata-
10/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 096Baixar ata-
09/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 095Baixar ata-
03/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 094Baixar ata-
02/10/2023Judiciária OrdináriaPauta 093Baixar ata-

Setembro 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
26/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 092Baixar Ata-
25/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 091Baixar Ata-
22/09/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 090Baixar Ata-
19/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 089Baixar Ata-
18/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 088Baixar Ata-
12/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 087Baixar ata-
11/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 086Baixar ata-
08/09/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 085Baixar ata-
05/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 084Baixar ata-
04/09/2023Judiciária OrdináriaPauta 083Baixar ata-

Agosto 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
30/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 082Baixar Ata-
29/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 081Baixar Ata-
28/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 080Baixar Ata-
25/08/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 078Baixar Ata-
23/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 079Baixar Ata-
22/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 077Baixar ata-
21/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 076Baixar ata-
18/08/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 075Baixar ata-
16/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 074Baixar ata-
15/08/2023Judiciária OrdináriaPauta 073Baixar ata-

Julho 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
19/07/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 072Baixar Ata-
13/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 071Baixar Ata-
12/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 070Baixar Ata-
11/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 069Baixar Ata-
10/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 068Baixar Ata-
07/07/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 065Baixar ata-
06/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 067Baixar ata-
05/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 066Baixar ata-
04/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 064Baixar ata-
03/07/2023Judiciária OrdináriaPauta 063Baixar ata-

Junho 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
27/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 062Baixar Ata-
26/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 061Baixar Ata-
23/06/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 060Baixar Ata-
20/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 059Baixar Ata-
19/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 058Baixar Ata-
16/06/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 057Baixar ata-
13/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 056Baixar ata-
12/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 055Baixar ata-
09/06/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 054Baixar ata-
06/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 053Baixar ata-
05/06/2023Judiciária OrdináriaPauta 052Baixar ata-

Maio 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
29/05/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 051Baixar Ata-
23/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 050Baixar Ata-
22/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 049Baixar Ata-
19/05/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 048Baixar Ata-
16/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 047Baixar Ata-
15/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 046Baixar ata-
12/05/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 045
Baixar ata-
09/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 044Baixar ata-
08/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 043Baixar ata-
05/05/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 042Baixar ata-
03/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 041Baixar ata-
02/05/2023Judiciária OrdináriaPauta 040Baixar ata-

Abril 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
26/04/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 038Baixar Ata-
25/04/2023Judiciária OrdináriaPauta 039Baixar Ata-
24/04/2023Judiciária OrdináriaPauta 037Baixar Ata-
18/04/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 036Baixar Ata-
17/04/2023Judiciária OrdináriaPauta 035Baixar Ata-
14/04/2023Judiciária OrdináriaPauta 034Baixar ata-
11/04/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 033
Baixar ata-
10/04/2023Judiciária OrdináriaPauta 032Baixar ata-
04/04/2023Judiciária OrdináriaPauta 031Baixar ata-
03/04/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 030Baixar ata-

Março 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
28/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 029Baixar Ata-
27/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 028Baixar Ata-
24/03/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 026Baixar Ata-
21/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 027Baixar Ata-
20/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 025Baixar Ata-
17/03/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 023Baixar ata-
14/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 024
Baixar ata-
13/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 022Baixar ata-
10/03/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 020Baixar ata-
07/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 021Baixar ata-
06/03/2023Judiciária OrdináriaPauta 019Baixar ata-

Fevereiro 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
28/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 018Baixar Ata-
27/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 017Baixar Ata-
15/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 016Baixar Ata-
14/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 015Baixar Ata-
13/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 014Baixar Ata-
10/02/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 012Baixar ata-
08/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 013
Baixar ata-
07/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 011Baixar ata-
06/02/2023Judiciária OrdináriaPauta 010Baixar ata-
03/02/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 009Baixar ata-

Janeiro 2023

DataSessãoPautaAtaCertidão
31/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 008Baixar Ata-
30/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 007Baixar Ata-
27/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 006Baixar Ata-
26/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 005Baixar Ata-
25/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 004Baixar Ata-
24/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 003Baixar ata-
24/01/2023Judiciária ExtraordináriaPauta 002
Baixar ata-
23/01/2023Judiciária OrdináriaPauta 001Baixar ata-

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