Esta segunda-feira (30/6) é o último dia para os Partidos Políticos apresentarem as contas relativas ao exercício financeiro de 2024 à Justiça Eleitoral. A obrigação é prevista na Constituição Federal (art. 17, III), na Lei nº 9.096/95 (art. 32) e na Resolução TSE 23.604/2019 (art. 28).

Estão obrigados a prestar contas todos os Partidos Políticos que estiveram vigentes em qualquer período do ano de 2024, ainda que não tenham movimentado recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro.

A elaboração das contas deve ocorrer por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, no qual deverão ser registradas informações e anexados documentos, que, posterior e automaticamente, serão migrados para o PJe (Processo Judicial eletrônico), com o encerramento das contas pelo Partido. Após a autuação do processo, o Partido tem até cinco dias para juntar os documentos restantes.

Na prestação de contas, os Partidos Políticos deverão identificar a origem dos recursos recebidos, bem como detalhar e comprovar sua destinação, conforme estabelecido pela legislação.

As contas partidárias serão analisadas pela unidade técnica da Justiça Eleitoral. Após, seguirão para apreciação do Ministério Público Eleitoral e, ao final, para julgamento pelo Juiz ou pela Corte Eleitoral, conforme a esfera partidária prestadora de contas. A decisão sobre a regularidade das contas partidárias poderá ser pela aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação ou, ainda, pela não prestação.

Destaca-se, por fim, que o resultado do julgamento pode impactar o recebimento de recursos do Fundo Partidário, Fundo Especial para Financiamento de Campanha, bem como a participação do Partido em pleitos posteriores.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), por meio do Núcleo de Assistência e Apoio à Prestação de Contas (NAAPC), vinculado à Secretaria Judiciária, está à disposição para prestar orientações e esclarecimentos aos representantes partidários sobre o correto cumprimento dessa obrigação legal. O contato com o Núcleo pode ser feito pelo telefone (86) 2107-9883 ou pelo e-mail prestacaodecontas@tre-pi.jus.br .

Fonte: Secretaria Judiciária - SJ/TRE-PI

Foto: Arquivo TRE-PI

Xavier Filho - IMCOS/TRE-PI

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