Nessa segunda-feira (8), sob a Presidência do Desembargador Edvaldo Moura, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) deu início às comemorações alusivas aos 70 Anos de reinstalação da Justiça Eleitoral no Piauí.  A solenidade contou palestra magna do Prof. Walter Costa Porto (ex-ministro do TSE), lançamento da revista Eleições & Cidadania, apresentação de peça e uma expressiva exposição museológica e histórica. Foi lançado Concurso de Redação e o Selo comemorativo bem como descerramento da placa.

 Veja abaixo o discurso do Des. Edvaldo Moura, Presidente do TRE-PI:

Discurso do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, na Solenidade de Abertura das Comemorações do Septuagésimo Aniversário da Justiça Eleitoral do Estado do Piauí.

 Meus senhores e minhas senhoras!

De maio para junho de 2015, o Brasil comemora, em todas as suas unidades federadas, com o brio e as honras merecidas, o septuagésimo aniversário de reinstalação de sua aguerrida Justiça Eleitoral.

Não se trata de um modismo vazio, nem de um saudosismos convencional, mas de uma preocupação fundamentada na necessidade de se dar à sociedade a que servimos, real conhecimento da história de luta da Justiça Eleitoral, em favor dos supremos interesses do Brasil e do Piauí, das conquistas normativas e tecnológicas até aqui por ela alcançadas e dos objetivos a serem perseguidos, ampliados e valorizados, com transparência e ênfase, para a permanente melhoria de suas relações com os destinatários de seu mister institucional, revelando a irregressível tendência de fugirmos do enclausuramento sistemático, onde costumam ser geradas decisões distanciadas da realidade circundante e da rigidez, sem harmonia, nem compromisso, com as preconizações dos novos tempos.

Tivemos a felicidade de estarmos presente, em Brasília, no dia 28 de maio recém-findo, por ocasião dos atos solenes alusivos às festividades comemorativas dos 70 anos de reinstalação do Tribunal Superior Eleitoral e, hoje, a exemplo dos demais tribunais regionais eleitorais, esta egrégia Corte vem contribuir, com a sua participação, nesta grande corrente efusiva de felicidade, que só os povos, no gozo pleno e absoluto de seus privilégios constitucionais, assegurados pelo Estado Democrático de Direito, podem usufruir.

Há meses, quando fazíamos as nossas primeiras meditações sobre o que poderia ser dito em momentos como este, realizamos algumas releituras preparatórias, traçando um roteiro histórico da evolução do processo eleitoral em nosso país. Depois de, na semana passada, termos escutado expressões de escol da Justiça Eleitoral, discorrendo, magistralmente, sobre o passado dessa notável instituição, para não repeti-los, fomos obrigados a restringir a presente manifestação aos aspectos circunstanciais que nos pareceram mais interessantes e adequados a esta memorável data. E nos sentimos felizes, gratificados e orgulhosos, como piauiense, como magistrado, como cidadão expectador e partícipe dos dias de transformação que, ora estamos vivendo neste país de muitas leis e de pouca Justiça.

Das leituras que realizamos, chegamos a três conclusões excepcionais: Primeiro, todos os discursos referentes à data, que ora festejamos, obrigatoriamente, fazem referência ao nome do jurista piauiense, João Crisóstomo da Rocha Cabral, que com a participação do gaúcho, Assis Brasil e do paulista, Mário Pinto Serva, elaborou e comentou o nosso primeiro Código Eleitoral, de 1932. Isto quer dizer que o Piauí está na gênese da primeira grande abertura do direito fundamental do cidadão brasileiro, que é o de votar e ser votado.

Segundo, que o Nordeste brasileiro tem estado à frente dos atos mais decisivos, relativos às nossas questões eleitorais. Vejamos, então: no dia 9 de janeiro de 1881, o Imperador d. Pedro II sancionou a chamada Lei Saraiva, certamente, a mais importante legislação eleitoral produzida antes da proclamação da República. Nela fomos buscar a obrigatoriedade do alistamento eleitoral, o sistema de eleições diretas, através do voto secreto, a expedição do título de eleitor e a imprescindibilidade de os candidatos aos cargos eletivos terem ficha limpa. Além disso, a Lei Saraiva, também conhecida como a Lei do Censo, cuidou severamente dos crimes eleitorais, em que as penas cominadas iam de simples multa à prisão. E quem elaborou a Lei Saraiva? O nordestino, baiano, Ruy Barbosa de Oliveira, o Águia de Haia!

Ainda nesta linha de considerações, talvez piegas, quem sabe barrista, devemos lembrar que o Decreto-Lei Nº 7.586, de 28 de maio de 1945, uma das coisas boas de Getúlio Vargas, ensejador das comemorações deste momento, foi cognominado Lei Agamenon, em homenagem a Agamenon Sérgio de Godoy Magalhães, político de expressão nacional, getulista inconteste e pernambucano de Serra Talhada.

A terceira conclusão, a que nos referimos, tem muito das duas supracitadas temáticas. Vejamos: embora seja muito rica a bibliografia referente ao sistema eleitoral brasileiro, os pesquisadores dessa matéria são unânimes em admitir que, escrita em passado recente, a excepcional obra do escritor e jornalista paulista, Manoel Rodrigues Ferreira, Evolução do Sistema Eleitoral Brasileiro, as publicações realizadas pelo piauiense, João Cabral e as obras especializadas do pernambucano, professor Walter Costa Porto, que ora nos honra com a sua iluminada presença, são pontos de apoio imprescindíveis, sem a ajuda dos quais nenhum estudo sério sobre o nosso sistema eleitoral poderá ser realizado, na comunidade acadêmica do país.

A primeira edição de A Evolução do Sistema Eleitoral Brasileiro, feita em 2001, foi apresentada e prefaciada pelos Ministros Néri da Silveira e Walter Costa Porto, então Presidente e membro, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre aquela obra, cuja segunda edição, revisada e alterada, em 2005, o então diretor-geral daquele Tribunal, doutor Athayde Fontoura Filho, assim escreveu:

"O professor Manoel Rodrigues Ferreira, revelando intensa curiosidade e espirito patriótico, nos brindava com um trabalho primoroso de pesquisa histórica, em que esquadrinha o passado com paixão e rigor, trabalho esse que resultou neste livro, imprescindívelos estudiosos da matéria e recomendável a todos aqueles que se interessam pela história das eleições no Brasil.”

No início da obra é o seu autor que nos ensina:

As modificações das leis eleitorais brasileiras sempre tiveram “a finalidade de alcançar um aperfeiçoamento. É justo, pois, que consideremos as sucessivas modificações dos nossos regimes eleitorais como uma evolução, não obstante apresentassem, por vezes, alterações profundas, consequentes ao advento de nossos regimes políticos.”

"É oportuno ressaltar que o direito do voto não foi outorgado ao povo brasileiro ou por este conquistado à força. A tradição democrática do direito de votar, de escolher governantes (locais), está de tal maneira entranhada na nossa vida politica, que remonta à fundação das primeiras vilas e cidades brasileiras, logo após o Descobrimento.”

Senhores e senhoras, no final do século XVIII, todas as atenções e preocupações do mundo ocidental estavam voltadas para as ebulições políticas e sociais que eclodiam na França. Foram dez anos de insônias, lutas, intranquilidades e mortes de um período que ficou para sempre nos anais da história, com a denominação de Revolução Francesa. Não há, entre nós, quem não tenha estudado aquele emblemático decênio, que vai de 1789 a 1799 e que redesenharia, para os séculos futuros, o mapa da Europa e das Américas.

Pois bem: o lema triunfal daquela época pugnava pela busca, a qualquer preço, primeiro, da liberdade, segundo, da igualdade e terceiro, da fraternidade. A própria árvore dos direitos universais da humanidade brotou do lamaçal de sangue que borbulhava debaixo da guilhotina. Daquela estrutura diabólica saltaram, sem o corpo, muitas cabeças que repensaram as formas de eleições justas, pois a história das soluções confiadas ao uso do voto, nas assembleias que se organizavam naquele tempo, até hoje, nos serve de lição.

No passar de todos esses anos, que nos separam daquele movimento, houve muita conquista em prol da liberdade e da igualdade. No entanto, pouco ou quase nada se conseguiu na busca da fraternidade. E será esta última etapa a ser vencida, para que possamos chegar às conquistas definitivas dos direitos e garantias do cidadão. Só a consciência fraterna poderá nos assegurar a sacralização das conquistas, que nos vieram com o gozo da liberdade e a igualdade. Só a prática da fraternidade poderá formar o grande círculo da vigilância constante dos bens já conquistados. Nesta consciência fraterna está o poder de resistir, de mãos dadas, em nome de todos, aos ataques contra a plenitude dos princípios democráticos em que se alicerça a nossa nação. Somente esta consciência fraterna poderá nos unir na guarda da urna moral e espiritual, que a nação brasileira espera preservar em cada um dos seus cidadãos.

Uma grande democracia é, na essência, uma grande fraternidade de homens e mulheres que não descuidam de suas conquistas e das possibilidades de uma vida digna para todos. Uma grande democracia é aquela em que os seus membros sabem escolher os seus representantes e procedem em tal escolha da maneira mais pura, consciente e nobre possível. É aqui que a presença de um sistema eleitoral justo, perfeito e avançado se torna indispensável. Mas, um sistema eleitoral só é justo, perfeito e impecável, quando conta com uma cidadania, que faz do seu voto um artigo de honra absoluta. Quando o voto passa pela assepsia moral do eleitor e as urnas não podem ser atacadas pelo vírus da indecência e da corrupção. Como por encanto, o crime eleitoral desaparece. Portanto, não há justiça eleitoral perfeita nem respeitável, se o eleitor não fizer de seu voto uma expressão verdadeira de sua grandeza moral.

Por este motivo, senhores e senhoras, a missão de todos os participantes ativos do sistema eleitoral brasileiro é propagar a importância dessa grande fraternidade em busca do voto limpo. Missão, aliás, que já vem há muito tempo sendo trabalhada, diuturnamente, por todos nós que fazemos o egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.