Conta bancária eleitoral de partidos políticos

Os candidatos e comitês financeiros de partido são obrigados a abrir conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha, conforme dispõe o Art. 12 da Resolução TSE nº 23.376/2012.

A conta bancária deve ser aberta nas instituições financeiras que possuem carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente.

Para a abertura da conta bancária eleitoral, o candidato ou o comitê financeiro deverá apresentar na instituição financeira:

 

  1. Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE);
  2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

A conta bancária eleitoral deverá ser aberta pelo candidato ou comitê financeiro em até 10 dias a contar da data de concessão do CNPJ (Resolução TSE nº 23.376, Art. 12, § 1º).

É facultada a abertura de conta bancária eleitoral aos candidatos ao cargo de vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores. No caso de município que não possua agência bancária ou correspondente bancário, os diretórios partidários, comitês financeiros e candidatos não são obrigados a abrir conta bancária eleitoral (Resolução TSE nº 23.376, Art. 12, § 5º).

A Resolução-TSE nº 23.376/2012 dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas das eleições de 2012.

Os partidos políticos devem abrir conta bancária eleitoral específica, até 5 de julho, para registrar toda a movimentação financeira da campanha (arts. 12 e 14 (formato PDF))

A conta bancária deve ser aberta nas instituições financeiras que possuem carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado o uso de conta bancária preexistente (art. 12).
Confira os documentos necessários para abertura de conta bancária eleitoral dos partidos políticos (art. 13 (formato PDF)):

  1. Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral de Partidos (RACEP);
  2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  3. Certidão de composição partidária.

 

A obrigatoriedade constante do art. 12 não se aplica às representações partidárias municipais, aos comitês financeiros e aos candidatos em municípios que não possuem agência e/ou correspondente bancário (inciso I, § 5º, art. 12, da Res.-TSE nº 23.376/2012).