As atribuições relativas ao SIC são desempenhadas pela Ouvidoria da Justiça Eleitoral do Piauí, conforme a Resolução TRE-PI nº 464, de 23 de março de 2023.

Antes de enviar seu pedido de informação, certifique-se de que a informação desejada não está disponível na página do Tribunal. Para conhecer mais sobre os serviços do Tribunal, acesse a Carta de Serviços, a Transparência e Prestação de Contas e as Respostas às Perguntas Frequentes.

ACESSO À INFORMAÇÃO- Lei nº 12.527/2011

Canais de atendimento do serviço de informação

Quais informações não serão fornecidas

Não serão fornecidas informações:

I - a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e a seus procuradores;

II - que se reportem a pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

III - de cunho pessoal, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527/2011.

Sobre a gratuidade do serviço

O fornecimento de informação é gratuito, ressalvada a cobrança de valor referente a custos dos serviços e dos materiais, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem, hipótese em que será disponibilizado ao interessado Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento de despesas correspondentes.

Será isento de ressarcir os custos decorrentes dos serviços de que trata o parágrafo anterior aquele cuja situação econômica não permita fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, declarada nos termos da Lei nº  7.115/83.

Legislação

- Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

- Resolução TRE-PI nº 484/2024 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação e a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; e constitui a Comissão Técnica Multidisciplinar para Gestão da Informação e de Proteção de Dados.

Saiba mais sobre os serviços prestados pelo TRE-PI

• Autoatendimento Eleitoral
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