Termo de Parcelamento de Débito de Multa Administrativa

 

2026
Nº / SEI  DEVEDOR OBJETO/VIGÊNCIA ARQUIVOS INTEIRO TEOR(.pdf)

Nenhum termo formalizado no período.

2025
Nº / SEI  DEVEDOR OBJETO/VIGÊNCIA ARQUIVOS INTEIRO TEOR(.pdf)

Termo de Parcelamento de Dívida nº 05/2025

Processo 0016673-46.2025.6.18.8000

CLA VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA 

CNPJ: 26.535.662/0002-30

Parcelamento, em 12 (doze) parcelas mensais, por meio de glosa (compensação) nas faturas mensais do Contrato nº 52/2024 (vigente até 1/11/2029, na forma prevista no art. 8º da IN SEGES/ME nº 26/2022, ficando as prestações sujeitas aos juros referidos no art. 4º, §2º, transcrito supra.

Termo 

Publicação DOU

Termo de Parcelamento de Dívida nº 03/2025

Processo 0013927-45.2024.6.18.8000

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ: 05.811.724/0001-36

Parcelamento, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo tal acordo formalizado conforme o presente Termo, atualizadas monetariamente, de acordo com a Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002.

Termo

Publicação DOU

2024
Nº / SEI  DEVEDOR OBJETO/VIGÊNCIA ARQUIVOS INTEIRO TEOR(.pdf)

Termo de Parcelamento de Dívida nº 02/2024

Processo 0009330-38.2021.6.18.8000

SELETIV - SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA

CNPJ: 13.468.076/0001-98

Parcelamento, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, da multa a ela aplicada pelo TRE-PI, em razão de descumprimento do Contrato TRE-PI nº 53/2016

Termo 02/2024

Publicação

2023
Nº / SEI  DEVEDOR OBJETO/VIGÊNCIA ARQUIVOS INTEIRO TEOR(.pdf)

Termo de Parcelamento de Dívida nº 01/2023

Processo 0012651-13.2023.6.18.8000

NORTE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ 13.468.076/0001-98

 Parcelamento, em 10 (dez) parcelas iguais, das multas a ela aplicadas pelo TRE-PI, em razão de descumprimento contratual. 

Termo 01/2023

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