Empresas Penalizadas

2023
2022/2021

* PROCESSOS ORGANIZADOS PELA DATA DE APLICAÇÃO/INÍCIO DA SANÇÃO NO SICAF

2023
PROCESSO/PACTO	EMPRESA/CNPJ	TIPO E FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO	REGISTRO PENALIDADE	SANÇÃO		PUBLICAÇÃO
PROCESSO/PACTO	EMPRESA/CNPJ	TIPO E FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO	REGISTRO PENALIDADE	INICIO	FIM	PUBLICAÇÃO
0018166-34.2020.6.18.8000 ARP 38/2020	IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA CNPJ: 36.392.321/0001-26	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	30/05/2023	30/11/2023	DOU Nº 102, Seção 3, de 30/05/2023 p.157.
0027254-96.2020.6.18.8000 PE 14/2021	INNOVARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PLASTICAS LTDA CNPJ: 33.656.835/0001-53	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	29/05/2023	29/11/2023	DOU Nº 102, Seção 3, de 30/05/2023 p.157.
0004690-55.2022.6.18.8000 PE 06/2022	A L PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI CNPJ: 25.157.854/0001-07	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	26/05/2023	NÃO SE APLICA	DOU Nº 101, Seção 3, de 29/05/2023 p.174.
0008877-43.2021.6.18.8000 PE 13/2021	LOGIDATA SOLUÇÕES EIRELI CNPJ: 30.695.994/0001-79	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	26/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004690-55.2022.6.18.8000 PE 02 e 06/2022	A L PRODUTOS E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI CNPJ: 25.157.854/0001-07	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	24/05/2023	24/05/2024	DOU Nº 101, Seção 3, de 29/05/2023 p.174.
0003229-48.2022.6.18.8000 PE 37/2021	PAULO HENRIQUE DE ASSIS (INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA) CNPJ: 37.916.894/0001-74	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	24/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003229-48.2022.6.18.8000 PE 37/2021	INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA CNPJ: 37.916.894/0001-74	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	24/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003534-95.2023.6.18.8000 PE 02/2023	ASSOCIACAO PIAUISENSE DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO - APID CNPJ: 11.818.662/0001-90	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	24/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008875-73.2021.6.18.8000 PE 13/2021	MARCOS LIMA MORAES 04162615314 CNPJ: 36.789.707/0001-76	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	24/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0015606-85.2021.6.18.8000 PE 26/2021	VENCER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 08.800.447/0001-57	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	24/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0002437-94.2022.6.18.8000 ARP 05/2022	C L BESERRA & CIA LTDA CNPJ: 07.239.237/0001-79	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	24/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0018700-75.2020.6.18.8000 CT 30/2020	CLARO S.A CNPJ: 40.432.544/0001-47	MULTA- R$ 2.359,41 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	SICAF	23/05/2023	NÃO SE APLICA	DOU Nº 98, Seção 3, de 24/05/2023 p.155.
0018700-75.2020.6.18.8000 CT 30/2020	CLARO S.A CNPJ: 40.432.544/0001-47	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. III	SICAF	11/05/2023	11/05/2024	DOU Nº 98, Seção 3, de 24/05/2023 p.155.
0008712-59.2022.6.18.8000 CT 31/2021	FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 08.804.362/0001-47	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	18/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008712-59.2022.6.18.8000 CT 31/2021	FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 08.804.362/0001-47	MULTA- R$ 264,59 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	SICAF	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013493-27.2022.6.18.8000 OF 96/2022	HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI EPP CNPJ: 40.689.972/0001-50	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	SICAF	16/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0020349-12.2019.6.18.8000 CT 47/2019	M S DE SOUSA SANTOS VIGILÂNCIA EPP - SEVIPAPP CNPJ: 14.093.210/0001-86	MULTA- R$ 19.462,83 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	SICAF	16/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0000724-55.2020.6.18.8000 CT 07/2019	PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 04.436.855/0001-10	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E MULTA - R$ 86,48 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	SICAF	16/05/2023	16/08/2023	DOU Nº 93, Seção 3, de 17/05/2023 p.158.
0003533-13.2023.6.18.8000 PE 02/2022	L H L DE ASSIS & CIA LTDA (SERVIFOOD) CNPJ: 26.752.483/0001-74	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	16/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0010424-21.2021.6.18.8000 CT 51/2018	GERAWATTS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA CNPJ: 13.245.525/0001-39	MULTA- R$ 85,78 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	16/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003545-27.2023.6.18.8000 PE 66/2022	BR FARDAMENTOS ESPECIAIS LTDA CNPJ: 34.418.875/0001-20	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	18/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0025161-63.2020.6.18.8000 CT 51/2018	GERAWATTS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA CNPJ: 13.245.525/0001-39	MULTA- R$ 54,99 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	17/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0022292-30.2020.6.18.8000 CT 49/2018	ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI CNPJ: 09.019.150/0001-11	MULTA- R$ 54,99 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	17/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0000730-62.2020.6.18.8000 PE 35/2019	ST SERVIÇOS E COMERCIO DE MÓVEIS CNPJ: 13.220.398/0001-13	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	12/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019578-29.2022.6.18.8000 PE 42/2022	DOMINIO ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA CNPJ: 35.776.117/0001-46	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	12/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019486-51.2022.6.18.8000 CT 23/2022	J L M DE ALMEIDA – EPP CNPJ: 86.960.721/0001-69	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	12/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008880-95.2021.6.18.8000 PE 13/2021	MAURICELIA DE SOUSA SANTOS CNPJ: 39.326.818/0001-34	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	10/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004559-80.2022.6.18.8000 ARP 16/2022	MARCOS A ARRUDA DE FIGUEIREDO (UNICLASS CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS) CNPJ: 09.491.099/0001-46	MULTA- R$ 6.087,97 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	09/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	DOU nº 88, de 10/05/2023,Seção 3, p.167.
0004559-80.2022.6.18.8000 ARP 16/2022	MARCOS A ARRUDA DE FIGUEIREDO (UNICLASS CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS) CNPJ: 09.491.099/0001-46	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA LEI 8.666/93, art. 87, inc. III	SIM	28/04/2023	28/10/2023	DOU nº 88, de 10/05/2023,Seção 3, p.167.
0003231-18.2022.6.18.8000 PE 37/2021	INGADESC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CNPJ: 40.151.405/0001-45	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0002040-98.2023.6.18.8000 PE 01/2023	PEDRO DIAS FERREIRA JUNIOR CNPJ: 41.676.683/0001-89	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	05/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0015000-28.2019.6.18.8000 ARP 20/2018	GIGA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CNPJ: 14.784.795/0001-80	MULTA- R$ 2.236,20 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	05/05/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0007847-70.2021.6.18.8000 ARP 07/2021	BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 28.719.518/0001-07	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	25/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003519-29.2023.6.18.8000 PE 69/2022	INVITECH - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 35.646.099/0001-88	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	25/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008882-65.2021.6.18.8000 PE 13/2021	BRANDÃO & BRANDÃO LTDA CNPJ: 10.992.212/0001-56	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	25/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0012010-30.2020.6.18.8000 OF 03/2021	LUZ LED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 32.617.419/0001-83	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	14/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013468-14.2022.6.18.8000 CT 36/2021	AÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 11.895.759/0001-04	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	14/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011598-02.2020.6.18.8000 PE 11/2020	BR INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 08.050.832/0001-24	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	14/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008874-88.2021.6.18.8000 PE 13/2021	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO JUDAS TADEU LTDA CNPJ: 22.549.838/0001-22	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	14/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0015599-93.2021.6.18.8000 PE 26/2021	MDL SERVIÇOS GERAIS LTDA CNPJ: 22.030.711/0001-41	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	12/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0010101-16.2021.6.18.8000 CT 45/2016	AÇÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 11.895.759/0001-04	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	11/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019354-28.2021.6.18.8000 ARP 56/2021	ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA CNPJ: 20.139.015/0001-42	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	11/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004874-11.2022.6.18.8000 CT 68/2021	DIPLUS FACILITIES PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 29.733.437/0001-16	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	11/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008514-56.2021.6.18.8000 ARP 16/2021	ALMEIDA REPRESENTAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA CNPJ: 02.488.226/0001-09	MULTA- R$ 206,37 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	10/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011277-30.2021.6.18.8000 PE 21/2021	COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO DIMAS LTDA CNPJ: 04.260.138/0001-80	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	10/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011277-30.2021.6.18.8000 PE 21/2021	COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO DIMAS LTDA CNPJ: 04.260.138/0001-80	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	10/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0027125-91.2020.6.18.8000 ARP 72/2020	AÇO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 14.115.150/0001-55	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	10/04/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0016288-06.2022.6.18.8000 PE 31/2022	S M N DE S JERONIMO LTDA CNPJ: 45.248.998/0001-86	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	31/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0000738-05.2021.6.18.8000 OF 41/2021	PRISMA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI CNPJ: 24.583.804/0001-29	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	29/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0016282-96.2022.6.18.8000 PE 31/2022	J J E SILVA EIRELI (SHALOM TURISMO) CNPJ: 69.607.729/0001-27	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	29/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0014471-38.2021.6.18.8000 OF 59/2021	FRP COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ: 38.504.819/0001-69	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008860-07.2021.6.18.8000 PE 12/2021	MARIA CONSUELO SOARES DA MATA CNPJ: 28.697.784/0001-78	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	24/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008856-67.2021.6.18.8000 PE 12/2021	CELSO LUIZ MOREIRA DA COSTA CNPJ: 26.569.874/0001-58	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	23/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0002452-63.2022.6.18.8000 ARP 06/2022	BONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 28.719.518/0001-07	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	22/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019357-80.2021.6.18.8000 PE 53/2021	J.G.L ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 14.661.578/0001-01	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	22/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004623-90.2022.6.18.8000 PE 03/2022	D M P DE A RODRIGUES - COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM SAÚDE CNPJ: 24.083.086/0001-21	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	21/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008861-89.2021.6.18.8000 PE 12/2021	MERCADINHO SANTANA LTDA CNPJ: 18.717.757/0001-66	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	15/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011660-71.2022.6.18.8000 CT 63/2020	A4 VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELLI CNPJ: 14.585.324/0001-43	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	09/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0010231-74.2019.6.18.8000 CT 14/2018	R. J. GONÇALVES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME CNPJ: 17.643.237/0001-93	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA-06( SEIS) MESES LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. III	SIM	07/02/2023	07/08/2023	DOU nº 47, Seção 3, de 09/03/2023 p.134.
0026677-21.2020.6.18.8000 CT 69/2020	SMART TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 11.621.176/0001-87	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008871-36.2021.6.18.8000 PE 13/2021	SAMARA VASCONCELOS ROSAS EIRELI CNPJ: 38.559.624/0001-16	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003579-36.2022.6.18.8000 CT 36/2021	AÇÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 11.895.759/0001-04	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019562-12.2021.6.18.8000 PE 52/2021	SEMAX LTDA CNPJ: 03.281.274/0001-94	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	02/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0024222-15.2022.6.18.8000 PE 56/2022	FUNDAÇÃO JES FUTSAL CNPJ: 29.969.683/0001-71	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	02/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008881-80.2021.6.18.8000 PE 13/2021	AYRES MAIA COMÉRCIO LTDA CNPJ: 08.724.660/0001-27	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	01/03/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019563-94.2021.6.18.8000 PE 52/2021	EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA CNPJ: 05.462.543/0001-44	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0002858-84.2022.6.18.8000 ARP 10/2022	CASA DO PASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI (FIELDS TACTICAL PARTNERS DO BRASIL) CNPJ: 31.993.633/0001-71	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0015601-63.2021.6.18.8000 PE 26/2021	G KELLY DA SILVA ARAUJO & CIA LTDA CNPJ: 18.089.589/0001-01	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013027-33.2022.6.18.8000 CT 20/2022	OPÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ: 02.720.370/0001-29	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	17/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013924-32.2020.6.18.8000 ARP 11/2020	ANA PAULA GONÇALVES DE BARROS CNPJ: 30.819.851/0001-21	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	17/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003119-20.2020.6.18.8000 CT 07/2019	PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA CNPJ: 04.436.855/0001-10	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	16/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008857-52.2021.6.18.8000 PE 12/2021	R A DE MELO EIRELI CNPJ: 33.689.178/0001-40	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	16/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0021190-70.2020.6.18.8000 PE 54/2020	CCK COMERCIAL LTDA CNPJ: 22.065.938/0001-22	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	09/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0003227-78.2022.6.18.8000 PE 37/2021	NATHALIA RAYANE ALVES MESQUITA CNPJ: 37.180.769/0001-49	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	09/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004630-82.2022.6.18.8000 PE 01/2022	SUPRIPRIME SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI CNPJ: 43.299.151/0001-03	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011796-39.2020.6.18.8000 PE 14/2020	C L BESERRA & CIA LTDA CNPJ: 07.239.237/0001-79	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011265-50.2020.6.18.8000 PE 13/2020	MARIA DAS DORES ARAUJO DE FARIAS MACHADO(LL COMERCIO DE INFORMATICA E ESCRITORIO) CNPJ: 23.043.017/0001-21	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	07/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011254-21.2020.6.18.8000 PE 16/2020	REYLAN CHAVES R DA SILVA CNPJ: 33.029.157/0001-07	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	07/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008872-21.2021.6.18.8000 PE 13/2021	FABRICIANA ALVES DOS SANTOS NUNES CNPJ: 36.929.067/0001-52	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	07/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0010231-74.2019.6.18.8000 CT 14/2018	R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 17.643.237/0001-93	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - 06 (SEIS) MESES LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. III	SIM	07/02/2023	07/08/2023	DOU nº 47, de 09/03/2023, Seção 3,p. 134
0008870-51.2021.6.18.8000 PE 13/2021	P TORRES DE ARAÚJO FILHO (M DO S CASTRO DE ARAÚJO LTDA) CNPJ: 34.573.548/0001-42	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	06/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011603-24.2020.6.18.8000 PE 11/2020	JO & JO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICO EIRELI CNPJ: 07.438.051/0001-49	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	06/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008694-72.2021.6.18.8000 CT 63/2020	A4 VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI CNPJ: 14.585.324/0001-43	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	06/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004663-72.2022.6.18.8000 PE 01/2022	MARIA DAS DORES ARAUJO DE FARIAS MACHADO(LL COMERCIO DE INFORMATICA E ESCRITORIO) CNPJ: 23.043.017/0001-21	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	03/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008878-28.2021.6.18.8000 PE 13/2021	DIDAQUÊ EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 26.854.929/0001-71	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	03/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008876-58.2021.6.18.8000 PE 13/2021	ALMEIDA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA CNPJ: 02.488.226/0001-09	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	03/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0016289-25.2021.6.18.8000 PE 36/2021	CASTELUCCI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI CNPJ: 23.361.040/0001-64	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	03/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011597-17.2020.6.18.8000 PE 11/2020	MENNO - GRÁFICA E INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 47.699.350/0001-51	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	03/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0007517-73.2021.6.18.8000 PE 03/2021	CONSTRUTORA PIAUIENSE EIRELI CNPJ: 17.874.796/0001-04	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	03/02/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011283-37.2021.6.18.8000 PE 21/2021	HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS EIRELI CNPJ: 40.689.972/0001-50	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	30/01/2023	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO

* PROCESSOS ORGANIZADOS PELA DATA DE APLICAÇÃO/INÍCIO DA SANÇÃO NO SICAF

2022
PROCESSO/PACTO	EMPRESA/CNPJ	TIPO E FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO	REGISTRO NO SICAF	SANÇÃO		PUBLICAÇÃO
PROCESSO/PACTO	EMPRESA/CNPJ	TIPO E FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO	REGISTRO NO SICAF	INICIO	FIM	PUBLICAÇÃO
0018802-34.2019.6.18.8000 CT 58/2019	FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA CNPJ: 025.742.923-91	MULTA- R$ 1.800,00 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	02/12/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0021151-73.2020.6.18.8000 PE 46/2020	CPTEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CNPJ: 10.362.933/0001-82	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	11/11/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0026166-23.2020.6.18.8000 CT 55/2019	L H L DE ASSIS & CIA LTDA (SERVI FOOD) CNPJ: 26.752.483/0001-74	MULTA- R$ 572,98 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	07/11/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0000801-35.2018.6.18.8000 CT 18/2016	R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS - EIRELI CNPJ: 17.643.237/0001-93	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. III	SIM	21/10/2022	21/10/2023	NÃO PUBLICADO
0013924-32.2020.6.18.8000 ARP 32/2020	ANA PAULA GONÇALVES DE BARROS CNPJ: 30.819.851/0001-21	MULTA- R$ 108,00 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	10/10/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0005639-84.2019.6.18.8000 CT 87/2018	W.A COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA CNPJ: 30.328.247/0001-00	MULTA- R$ 436,90 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	29/09/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0006911-45.2021.6.18.8000 PE 11/2021	GRUPO NILDO SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (GRUPO NILDO SAUDE AMBIENTAL) CNPJ: 03.284.595/0001-42	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/09/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011640-51.2020.6.18.8000 PE 12/2020	BOSSA TURISMO, EVENTOS E COMUNICACAO CORPORATIVA EIRELI CNPJ: 03.421.335/0001-71	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/09/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0005639-84.2019.6.18.8000 CT 87/2018	W.A COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA CNPJ: 30.328.247/0001-00	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR LEI nº 10.520/02, art. 7ª	SIM	26/09/2022	29/03/2023	NÃO PUBLICADO
0020515-10.2020.6.18.8000 ARP 46/2020	MARIA CONSUELO SOARES DA MATA (CONSUL) CNPJ: 28.697.784/0001-78	MULTA- R$ 327,28 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	26/09/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0000695-05.2020.6.18.8000 PE 39/2019	F. G. COM. DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 34.966.838/0001-56	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	16/09/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019056-07.2019.6.18.8000 PE 29/2019	DPS GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 64.106.552/0001-61	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	06/09/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0020314-52.2019.6.18.8000 PE 40/2019	BR INFORMATICA LTDA CNPJ: 08.050.832/0001-24	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	26/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0006908-90.2021.6.18.8000 PE 11/2021	FRANCISCO DE ANDRADE SILVA ME (DEDETIZADORA XIBICHO) CNPJ: 17.668.094/0001-74	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	26/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0004438-91.2018.6.18.8000 CT 59/2016	CLEAN MASTER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELLI – ME CNPJ: 14.346.629/0001-00	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. III	SIM	26/08/2022	26/02/2023	DOU Nº 157, Seção 3, de 18/08/2022 p.167.
0004438-91.2018.6.18.8000 CT 59/2016	CLEAN MASTER TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELLI – ME CNPJ: 14.346.629/0001-00	MULTA- R$ 498,46 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	26/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	DOU Nº 157, Seção 3, de 18/08/2022 p.167.
0006286-79.2019.6.18.8000 CT 53/2016	SELETIV SELECAO E AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA EIRELI CNPJ: 13.224.659/0001-73	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	25/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0008018-32.2018.6.18.8000 ARP 45/2017	DCP - DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PAPEIS EIRELI CNPJ: 19.033.395/0001-57	MULTA- R$ 318,00 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	22/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	DOU Nº 152, Seção 3, de 11/08/2022 p.150.
0018188-58.2021.6.18.8000 ARP 50/2021	EASYTECH INFORMATICA E SERVICOS LTDA CNPJ: 05.462.543/0001-44	MULTA- R$ 1.293,00 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	18/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013070-72.2019.6.18.8000 PE 04/2019	B F L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ: 24.996.304/0001-19	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	08/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0020468-70.2019.6.18.8000 OF 151/2020	SOLU DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 27.814.353/0001-81	MULTA- R$ 998,40 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	08/08/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	DOU Nº 142, Seção 3, de 28/07/2022 p.185.
0020279-92.2019.6.18.8000 PE 40/2019	S M DA SILVA (DISK IMPERIAL) CNPJ: 07.938.158/0001-56	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	20/07/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0023519-55.2020.6.18.8000 PE 40/2020	ANA PAULA GONSALVES DE BARROS CNPJ: 30.819.851/0001-21	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	19/07/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0017556-66.2020.6.18.8000 CT 27/2020	FACHINELI COMUNICAÇAO LTDA (ATUAL COMUNICAÇÃO) CNPJ: 08.804.362/0001-47	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	15/07/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0025444-86.2020.6.18.8000 PE 79/2020	E P MOURA LIMA (SUPRIMAXX) CNPJ: 36.145.634/0001-80	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	07/07/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013222-23.2019.6.18.8000 PE 01/2019	3A SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI CNPJ: 17.023.484/0001-97	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	07/07/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011798-09.2020.6.18.8000 PE 14/2020	JOSE HELIO FLAVIO VIANA DA SILVA (FLAJAN DISTRIBUIDORA) CNPJ: 73.261.133/0001-95	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	05/07/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019090-79.2019.6.18.8000 PE 44/2019	SERVIRE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA CNPJ: 13.048.109/0001-40	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	29/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0013187-63.2019.6.18.8000 PE 10/2019	SGC SERVICOS DE CONFECCOES SOB MEDIDA LTDA (LIMPE MIX) CNPJ: 31.369.645/0001-20	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	28/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0020241-80.2019.6.18.8000 PE 15/2019	LIMPSERV EIRELI CNPJ: 07.194.788/0001-63	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	27/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011797-24.2020.6.18.8000 PE 14/2020	WZ UNIAO AUTOMACAO E ELETRICA EIRELI CNPJ: 08.772.301/0001-45	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	27/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019011-03.2019.6.18.8000 PE 29/2019	DMS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CAFE LTDA (BELVEDER ALIMENTOS) CNPJ: 33.174.960/0001-27	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	23/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011629-22.2020.6.18.8000 PE 17/2020	COLBAN SEGURANCA ELETRONICA LTDA CNPJ: 28.812.771/0001-00	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	22/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0017862-69.2019.6.18.8000 OF 33/2019	WZ UNIAO AUTOMACAO E ELETRICA EIRELI CNPJ: 08.772.301/0001-45	MULTA- R$ 40,26 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	13/06/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0019304-70.2019.6.18.8000 ARP 35/2019	FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI CNPJ: 08.608.621/0001-64	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR LEI nº 10.520/02, art. 7ª	SIM	08/06/2022	08/07/2022	NÃO PUBLICADO
0016370-42.2019.6.18.8000 OF 168/2018	SMARTSEG TELECOMUNICACOES LTDA (GRUPO SMARTSEG) CNPJ: 25.158.417/0001-08	MULTA- R$ 6.670,21 LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II	25/05/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011674-26.2020.6.18.8000 PE 19/2019	H A F EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 23.608.728/0001-04	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	11/04/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	DOU nº 64, de 04/04/2022, Seção 3, p. 151.
0000682-06.2020.6.18.8000 PE 39/2019	BR INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 08.050.832/0001-24	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	11/04/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	DOU nº 64, de 04/04/2022, Seção 3, p. 151.
0013639-73.2019.6.18.8000 PE 05/2019	EFICIENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 28.325.460/0001-09	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	06/04/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO
0011634-44.2020.6.18.8000 Pregão 17/2020	CINTIA TEREZA LIMA PIRES CNPJ: 12.311.850/0001-90	ADVERTÊNCIA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. I	04/01/2022	NÃO SE APLICA	NÃO SE APLICA	NÃO PUBLICADO

2021
PROCESSO/PACTO	EMPRESA/CNPJ	TIPO E FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO	REGISTRO NO SICAF	SANÇÃO		PUBLICAÇÃO
PROCESSO/PACTO	EMPRESA/CNPJ	TIPO E FUNDAMENTO LEGAL DA SANÇÃO	REGISTRO NO SICAF	INICIO	FIM	PUBLICAÇÃO
0007526-06.2019.6.18.8000 Contrato 14/2018	R. J. GONÇALVES COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI CNPJ: 17.643.237/0001-93	Multa , art. 87, inc. II, Lei nº 8666/93.	SICAF
0020472-10.2019.6.18.8000 Contrato 18/2019	IT TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA CNPJ nº 00.608.881/0001-28	Advertência - art. 87, inciso I. e Multa , art. 87, inc. II, Lei nº 8666/93.	SICAF
0011634-44.2020.6.18.8000 Pregão 17/2020	CINTIA TEREZA LIMA PIRES CNPJ: 12.311.850/0001-90	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0011627-52.2020.6.18.8000 Pregão 17/2020	C J FREITAS DE SAMPAIO – EIRELI CNPJ: 73.852.873/0002-87	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0011600-69.2020.6.18.8000 Pregão 11/2020	JOSE RONYERDD FERREI RAMIRO - CNPJ: 22.361.150/0001-63	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0011795-54.2020.6.18.8000 Pregão 11/2020	VOLT MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, CNPJ n º 26.507.653/0001-55	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0017620-76.2020.6.18.8000 Pregão 41/2020	M. & M. SERVIÇOS LTDA. – CNPJ nº 27.238.213/0001-02	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0023528-17.2020.6.18.8000 Pregão 40/2020	JOSE RONYERDD FERREI RAMIRO CNPJ: 22.361.150/0001-63	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0019093-34.2019.6.18.8000 Pregão 44/2019	QUALISERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, CNPJ: 34.179.198/0001-34	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0004429-32.2018.6.18.8000 CT 55/2016	CLEAN MASTER TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS EIREL-CNPJ: 14.346.629/0001-00	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0005982-80.2019.6.18.8000 ARP 42/2018	COMERCIAL KR MATERIAIS GRÁFICOS LTDA CNPJ nº 23.889.067/0001-24	Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II R$ 535,78	SICAF
0011918-86.2019.6.18.8000 Pregão 06/2019	PRATA CONSULTORIA E LOCAÇÕES LTDA– CNPJ: 04.436.855/0001-10	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0018569-37.2019.6.18.8000 Pregão 43/2019	CENTER SERV SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRAS EIRELI – CNPJ nº 04.487.834/0001-24	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0019331-53.2019.6.18.8000 Pregão 12/2019	COMERCIAL SANTANA WERNECK LTDA, CNPJ nº 11.186.469/0001-83	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0003316-43.2018.6.18.8000 ARP 13/2018	ROSA ALVES DE SA - ME, CNPJ: 41.285.230/0001-21	Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7	SICAF	03/092021 a 03/09/2022		DOU nº 199 de 21/10/2021
0011602-39.2020.6.18.8000 Pregão 11/2020	MARDAN ETIQUETAS ADESIVAS LTDA – CNPJ nº 00.001.822/0001-97	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0000698-57.2020.6.18.8000 Pregão 39/2019	I. BARBOSA DA SILVA – CNPJ nº 04.925.042/0001-94	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0025443-04.2020.6.18.8000 Pregão 79/2020	ROBEVALDO ALVES LIMA, CNPJ: 63.505.812/0001-09	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0013063-80.2019.6.18.8000 Pregão 04/2019	TOP LIGHT ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTD, CNPJ: 08.842.653/0001-20	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0013199-77.2019.6.18.8000 Pregão 01/2019	INFRACOMIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIREL, CNPJ: 22.801.116/0001-62	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0000734-02.2020.6.18.8000 Pregão 35/2019	MERCADINHO SANTANA LTDA, CNPJ:18.717.757/0001-66	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0019330-68.2019.6.18.8000 Pregão 12/2019	ALMEIDA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.488.226/0001-09	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0000736-69.2020.6.18.8000 Pregão 35/2019	GALVAO & FIGUEIREDO ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, CNPJ: 32.465.997/0001-41	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0013069-87.2019.6.18.8000 Pregão 04/2019	VMR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. CNPJ: 9.457.657/0001-00	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0016921-85.2020.6.18.8000 Pregão 35/2020	PROGREDIR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 18.290.324/0001-77	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I.	SICAF
0011631-89.2020.6.18.8000 Pregão 17/2020	V2 LOCADORA SERVICOS E IMPORTACAO EIRELI, CNPJ: 12.851.153/0001-21	Advertência - Lei 8666/93, art. 87, inciso I	SICAF
0020632-35.2019.6.18.8000 ARP 43/2019	LPK LTDA ME, CNPJ: 00.535.560/0001-40	Art. 86 da Lei nº 8666/93. R$ 217,86	SICAF
0007514-21.2021.6.18.8000 Pregão 11/2021	M DO C DA R LIMA GRAFICA EIREL, CNPJ: 30.913.140/0001-1	Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I	SICAF
0000707-19.2020.6.18.8000 Pregão 39/2019	CRIATIVA COMERCIO E SERVICO LTDA, CNPJ: 14.982.467/0001-99	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0013594-06.2018.6.18.8000 Contrato 47/2018	NILTON TURISMO LTDA - EPP (BRASIL TURISMO), CNPJ: 07.725.929/0001-27	ADVERTÊNCIA - Art. 8,I, e MULTA - Art. 87, II, ambos da Lei 8.666/93 R$ 1.866,56	SICAF
0011793-84.2020.6.18.8000 Pregão 14/2020	FCIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ: 10.943.936/0001-00	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0011791-17.2020.6.18.8000 Pregão 14/2020	INFANTARIA COMERCIAL EIREL, CNPJ: 20.795.155/0001-79	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0019064-81.2019.6.18.8000 Pregão 29/2019	INGRID ARAUJO RODRIGUES-CNPJ: 27.836.205/0001-68	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0006905-38.2021.6.18.8000 Pregão 11/2021	R A DE MELO EIRELI - CNPJ: 33.689.178/0001-40	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0021153-43.2020.6.18.8000 Pregão 45/2020	BARAO DE COTEGIPE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA-CNPJ: 30.508.137/0001-12	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0025441-34.2020.6.18.8000 Pregão 79/2020	ALMEIDA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR EALIMENTOS LTDA-CNPJ: 02.488.226/0001-09	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0012765-88.2019.6.18.8000 Contrato 16/2016	NEWAIR REFRIGERACAO LTDA - CNPJ: 00.468.893/0001-02	ADVERTÊNCIA - Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0023525-62.2020.6.18.8000 Pregão 40/2020	CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELI -CNPJ: 25.329.167/0001-21	ADVERTÊNCIA Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF
0018886-69.2018.6.18.8000 Contrato 62/2018	LOKAL RENT A CAR EIREL- CNPJ: 08.026.009/0001-83	ADVERTÊNCIA Art. 87,I, da Lei 8.666/93	SICAF	21/06/2021
0017748-96.2020.6.18.8000 Contrato 44/2012	A. F. G CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 07.157.877/0001-30)	86 da Lei 8.666/93 e item b.2 da Cláusula Décima Segunda, cumulada com a sanção prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93 e alínea “d” da Cláusula Décima Segunda do contrato. R$ 5.287,97	SICAF	10/03/2021 a 10/03/2022		DOU Nº 48, de 12/03/2021, Seção 3, pag. 145
0006067-66.2019.6.18.8000 ARP 53/2018	IMAGINARE BRASIL EQUIPAMENTOS E COMPONENTES EIRELI - CNPJ: 10.563.563/0001-41	Art. 86 da Lei 8.666/93 R$ 3.906,00	SICAF
0014225-76.2020.6.18.8000 CT 63/2016	MEGACON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ: 13.972.020/0001-76	art. 87, II e III da Lei nº 8666/93 2.673,65	SICAF	12/02/2021 a 12/02/2022		DOU Nº 31, Seção 3, de 17/02/2021, p. 81
0018836-72.2020.6.18.8000 CT 62/2016	MEGACON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ: 13.972.020/0001-76	art. 87, II e III da Lei nº 8666/93 2.457,62	SICAF	12/02/2021 a 12/02/2022		DOU Nº 31, Seção 3, de 17/02/2021, p. 81
0017809-25.2018.6.18.8000 PE 48/2018	RR VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM VIDROS LTDA 05.949.261/0001-76	IMPEDIMENTO DE LICITAR/CONTRATAR COM A UNIÃO, POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	26/10/2020 26/11/2020		DOU nº 25, seção 3, de 05/02/2021, p. 130
0018668-70.2020.6.18.8000 CT 70/2012	CARLOS VICTOR ACERBI CURSOS - ME 09.359.170/0001-31	MULTA-LEI 8.666/93, art. inc. II 493,50 IMPEDIMENTO DE LICITAR/CONTRATAR COM O TRE-PI POR 1(UM)ANO-LEI 8.666/93, art. inc. III	SICAF	NÃO PAGOU		NÃO PUBLICADO
0014216-17.2020.6.18.8000 OF 160/2014	ELO COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA 18.166.571/0001-66	MULTA LEI 8.666/93, art. inc. II 101,25	SICAF	PAGAMENTO MULTA 15/10/2020		NÃO PUBLICADO
0013248-21.2019.6.18.8000 ARP 81/2016 OF 122 e 198/2016	WZ UNIÃO MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - EPP 08.772.301/0001-45	MULTA LEI 8.666/93, art. inc. II R$ 308,35	SICAF	PAGAMENTO MULTA 07/12/2020		NÃO PUBLICADO
0014228-31.2020 ARP 03/2017-OF 48/2017	EUNICE MARIA GONÇALVES OLIVEIRA 11.311.279/0001-40	MULTA LEI 8.666/93, art. inc. II R$ 1.126,68	SICAF	16/07/2020 06/10/2020		NÃO PUBLICADO
0018648-79.2020 CT 13/2013	G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA	MULTA LEI 8.666/93, art. inc. II R$ 10.173,67	SICAF CEIS DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO	-		NÃO PUBLICADO
0015954-11 .2018 CT 45/2018	PIVSEG-PIAUÍ VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 10.674.819/0001-98	MULTA LEI 8.666/93, art. inc. II R$ 8.811,54	SICAF CEIS	28/02/2020 28/02/2021		DOU Nº 43, Seção 3, de 04/03/2020, p.121-122.
0015954-11 .2018 CT 45/2018	PIVSEG-PIAUÍ VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA 10.674.819/0001-98	IMPEDIMENTO DE LICITAR/CONTRATAR COM O TRE-PI LEI 8.666/93, art. inc. III	SICAF CEIS	28/02/2020 04/05/2020 VENC. GRU		DOU Nº 43, Seção 3, de 04/03/2020, p.121-122.
0008332-75 .2018 PE 08/2018	MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO 11.414.771/0001-41	IMPEDIMENTO DE LICITAR/CONTRATAR COM A UNIÃO, POR 4 MESES LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF CEIS	25/10/2019 25/10/2020		DOU Nº 46, Seção 3, de 09/03/2020, p.112 -0911089.
0008332-75 .2018 PE 08/2018	MARIA ANTÔNIA DE SOUZA COMÉRCIO 11.414.771/0001-41	MULTA LEI nº 8.666/93, art. 87, inc. II R$262,00	SICAF CEIS	08/07/2019 *		DOU Nº 46, Seção 3, de 09/03/2020, p.112 -0911089.
0017803-18 .2018 PE 36/2018	D SERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA 11.589.621/0001-79	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	15/10/2019 14/11/2019		DOU Nº 216, Seção 3, de 07/10/2019, p. 142
0002053-73 .2018 PE 06/2018	APOIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 40.994.238/0001-02	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	18/12/2018 18/01/2019		NÃO
000946-57 .2019 PE 42/2017	EMPORIUM HOSPITALAR SERV.E COM. DE PROD. SAÚDE-EIRELI 27.532.873/0001-00	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	03/10/2018 02/11/2018		DOU Nº 190, Seção 3, de 02/10/2018, p. 132. - 027829
0000988-09 .2019 PE 16/2016	PAULO FERREIRA EIRELI 10.343.840/0001-00	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	27/03/2019 26/04/2019		DOU Nº 83, Seção 3, de 02/05/2019, p.127 -0764074.
0011929-18 .2019 PE 05/2019	GOLDSERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI 14.004.528/0001-43	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	44118		DOU Nº 010, Seção 3, de 15/01/2020, p. 133. - 0882537
0017804-03 .2018 PE 37/2018	PRIMAVERA SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA 08.287.481/0001-95	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	16/07/2019 15/08/2019		DOU nº 141, Seção 3, de 24/07/2019, p. 143
0011391-71 .2018 PE 66/2016	DISCAF DISTRIBUIDORA DE CAFE INDUSTRIALIZADO EIRELI 08.191.871/0001-41	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	11/10/2018 10/11/2018		DOU Nº 197, Seção 3, de 11/10/2018, p.169 -0667519.
0002679-92 .2018 PE 08/2018	MELHOR PROPOSTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA 22.864.845/0001-68	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º
209/2017 PE 21/2016	J. L. M. DE ALMEIDA - EPP 86.960.721/0001-69	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	18/05/2017 18/06/2017		DOU Nº 95, Seção 3, De 19/05/2017, p. 118.
200/2017 PE 08/2016	COMERCIAL MACIEL MAYRINCK LTDA-ME 22.294.230/0001-43	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	11/10/2018 10/11/2018		DOU Nº199, Seção 3, De 02/10/2020, p.132 -027829/2018 .
2727/2017 PE 07/2017	BRANDÃO & BRANDÃO LTDA 10.992.212/0001-56	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	30/10/2018 29/11/2018		DOU Nº 240, Seção 3, De 14/12/2018, p. 241.
201/2017 PE 08/2016	PAPELARIA COMERCIAL E LIMPEZA LTDA-ME 63.345.847/0001-28	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	19/12/2016 19/01/2018		DOU Nº 243, Seção 3, De 20/12/2017, p. 181 -066035/2018.
202/2017 PE 08/2016	ANDREA VASCONCELOS DE MACEDO 63.345.847/0001-28	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	18/10/2018 17/11/2018		DOU Nº 200, Seção 3, De 17/10/2018, p. 150.
211/2017 PE 53/2016	MIG MERCURY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 94.921.053/0001-99	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	26/10/2018 26/11/2018		DOU Nº 06, Seção 3, De 09/01/2019, p. 143. - 000098/2019
2733/2017 PE 07/2017	GLEISSON SAMPAIO SILVA 14064579739 18.498.728/0001-50	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	24/10/2018 23/11/2018		DOU Nº 190, Seção 3, de 02/10/2018, p. 132. - 027792/2018
2733/2017 PE 27/2017	GLEISSON SAMPAIO SILVA 14064579739 18.498.728/0001-50	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	24/10/2018 23/11/2018		DOU Nº 190, Seção 3, de 02/10/2018, p. 132.- 027792/2018
0007768-62 .2019 ARP 56/2018	PORTELA LOGISTICA E CONSTRUÇÕES EIRELI 16.911.267/0001-70	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$11.000,00	SICAF	10/09/2019		NÃO
0000943-05 .2019 OF 84/2015	CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI 19.108.740/0001-74	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$2.643,73	SICAF	28/08/2018		DOU Nº43, Seção 3, de 01/03/2019, p.143 - 0734490 .
0013395-47 .2019 CT 45/2016	AÇÃO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA 11.895.759/0001-04	ADVERTÊNCIA LEI 8666/1993, art. 87, inc. I	SICAF	20/12/2019 *		NÃO
0000943-05 .2019 ARP 113/2016	CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI 19.108.740/0001-74
0002997-41 .2019 CT 36/2016	ALSEMIR LUIZ WILHEMS EIRELI 08.157.480/0001-00	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS LEI 8666/1993, art. 87, inc. III	SICAF	08/11/2019 07/11/2020		DOU Nº226, Seção 3, de 22/11/2019, p. 144- 0861628.
30/2018 ARP 108/2016	M&A DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA 07.142.065/0001-10	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$710,40	SICAF	03/09/2018 22/10/2018-VENC. GRU		DOU Nº , Seção 3, de //20, p. .
0003039-27 .2018 ARP 53/2014 e 27/2015	SILVA PINTO VILARINHO 34.967.265/0001-85	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$143,49	SICAF 09/10/2018	***
0011113-70 .2018	AGRESTE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME 15.811.210/0001-37	*	*	*		NÃO
0003197-82 .2018 CT 48/2017	GIBBOR PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI 18.876.112/0001-76	ADVERTÊNCIA LEI 8666/1993, art. 87, inc. I	SICAF	08/07/2019		DOU Nº152, Seção 3, de 08/08/2019, p. 132 -0811032.
0003200-37 .2018 ARP 18/2017	SATCOMP COMERCIALELETRÔNICA LTDA 04.064.768/0001-80	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 117,00	SICAF	25/04/2019		DOU Nº 86, Seção 3, de 07/05/2019, p.135-135. -0766450 .
0000034-94 .2018 NE 1308/2017	JELG TELECOM EIRELI 26.812.029/0001-61	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 ANO LEI 8666/1993, art. 87, inc. III	SICAF	19/07/2019 18/07/2020		DOU Nº160, Seção 3, de 20/08/2019, p. 115. -0815400
0000034-94 .2018 NE 1308/2017	JELG TELECOM EIRELI 26.812.029/0001-61	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 598,00	SICAF
0017698-41 .2018 ARP 54/2017	V. C. DA ROCHA DISTRIBUIDORA 05.808.979/0001-42	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 362,93	SICAF	31/07/2019		NÃO
0010865-07 .2018 ARP 57/2016	MPG COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EM GERAL LTDA 24.240.340/0001-58	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 ANO LEI 8666/1993, art. 87, inc. III	SICAF	27/09/2019 27/09/2020		DOU Nº183, Seção 3, de 20/09/2019, p.118. -0831367
0005382-93 .2018 ARP 15/2016	DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 02.956.130/0001-28	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 481,50	SICAF	18/06/2019 27/09/2020		NÃO
0016890-36 .2018 ARP 102/2016	H. S. GOMES DE SOUSA( KHRYS TEC LTDA) 09.349.956/0001-78	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 4 MESES LEI nº 10.520/02, art. 7º	SICAF	05/11/2019 *		NÃO
0003195-15 .2018 CT 66/2016	ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA 09.069.278/0001-90	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 2.430,12	SICAF	10/04/2019		DOU Nº 86, Seção 3, de 07/05/2019, p.134-135 -0766461 .
0002628-81 .2018 ARP 122/2016	SELF STATION AUDIO E VIDEO LTDA 23.198.676/0001-37	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 688,00	SICAF	05/07/2019		DOU Nº167, Seção 3, de 29/08/2019, p.127. -0820384
0002628-81 .2018 ARP 122/2016	SELF STATION AUDIO E VIDEO LTDA 23.198.676/0001-37	SUSPENSÃO TEMPORÁRIA	SICAF	08/08/2019		DOU Nº167, Seção 3, de 29/08/2019, p.127. -0820384
0003193-45 .2018 ARP 62/2016	MARIO SERGIO CASLINI JÚNIOR 07.873.457/0001-50	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 2.569,65	SICAF	08/07/2019		DOU Nº131, Seção 3, de 10/07/2019, p.136. -0798439
0006500-07 .2018 ARP 69/2016	SANSCORP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 21.832.714/0001-36	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 4 MESES	SICAF	07/08/2019 06/12/2019		DOU Nº 161, Seção 3, de 21/08/2019, p.126 .
0003039-27 .2018 ARP 53/2014 e 27/2015	SILVA PINTO VILARINHO 34.967.265/0001-85	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 143,49	SICAF 09/10/2018	***
439/2017 ARP 05/2016	TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA 10.986.234/0001-03	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 618,97	SICAF	09/10/2018 04/02/2019-VENC. GRU		DOU Nº 84, Seção 3, de 03/05/2019, p. 138.
478/2017 ARP 66/2016	J'UMES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 19.225.144/0001-74	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1ANO LEI 10.520, ART.7º	SICAF 31/10/2018	31/10/2018 30/01/2019
478/2017 ARP 66/2016	J'UMES MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA 19.225.144/0001-74	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 388,20	SICAF 25/09/2018	***
2082/2017 CT 19/2016	PSC SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI 15.121.468/0001-01	ADVERTÊNCIA LEI 8666/1993, art. 87, inc. III	SICAF	22/04/2019 *		DOU Nº30, Seção 3, de 12/02/2020, p.100. 000015/2020 .
2082/2017 CT 19/2016	PSC SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI 15.121.468/0001-01	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 607,75	SICAF	27/08/2018 NÃO PAGO		DOU Nº30, Seção 3, de 12/02/2020, p.100. -000015/2020 .
2129/2015 ARP 10/2015	M R MAGALHÃES SILVA EIRELI PSC SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO EIRELI 15.121.468/0001-01	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 134,64	SICAF 09/10/2018	***
1950/2015 ARP 77/2014	H. S. GOMES DE SOUSA( KHRYS TEC LTDA) 09.470.570/0001-10	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 45,90	SICAF 27/11/2018	***
***	UNIÃO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LDTA 04.438.896/0001-46	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO	***	***
***	UNIÃO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LDTA 04.438.896/0001-46	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 24.209,90	***	***
1978/2015 ARP 11/2014, 87/2014 e 25/2015	NOVOS TEMPOS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 10.971.702/0001-76	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 ANO	SICAF 23/10/2018	23/10/2018 22/04/2019
1978/2015 ARP 11/2014, 87/2014 e 25/2015	NOVOS TEMPOS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 10.971.702/0001-76	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$3 .526,19	SICAF 20/08/2018	***
2230/2015 ARP 50/2015	MULTHOTEL DISTRIBUIDORA DO MOBILIARIO LTDA 04.543.503/0001-64	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 1.495,15	SICAF 03/09/2018	**
2051/2015 ARP 24/2015	COMERCIAL EVEREST LTDA 10.372.788/0001-10	***	***	***		NÃ0
1090/2015 ARP 40/2015	FORTE CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 364,36	SICAF 10/05/2017	***
1090/2015 ARP 40/2015	FORTE CONSTRUÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI 04.118.319/0001-77	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 1 MÊS	SICAF 18/05/2017	18/05/2017 18/06/2017
540/2015	ADRIANO MELO ARQUITETURA LTDA-EPP 69.601.037/0001-71	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 6 MESES	SICAF 03/02/2016	03/02/2016 03/08/2016
540/2015 CT 16/2013	ADRIANO MELO ARQUITETURA LTDA-EPP 69.601.037/0001-71	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 10.912,72	SICAF 12/01/2016	***
3202/2014 CT 41/2014	J. L. M. DE ALMEIDA - EPP 86.960.721/0001-69	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 64,60	SICAF 18/05/2017	***
190/2014 ARP 34/2013	PRIME COMERCIAL LTDA 16.602.451/0001-39	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 07/05/2015	***
190/2014 ARP 34/2013	PRIME COMERCIAL LTDA 16.602.451/0001-39	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 11.062,15	SICAF 07/05/2015	***
1110/2014 ARP 75/2013	ASK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA 14.262.495/0001-31	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 5 ANOS	SICAF 20/04/2015	20/04/2015 19/04/2020
1110/2014 ARP 75/2013	ASK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA 14.262.495/0001-31	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 2.850,18	SICAF 08/04/2015	***
3289/2014 CT 53/2013	CITYPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP 03.624.406/0001-33	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 13/05/2015	***
3289/2014 CT 53/2013	CITYPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP 03.624.406/0001-33	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 14.334,84	SICAF 13/05/2015	***
994/2014 CT 13/2013	G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA -EPP 07.094.346/0001-45	LEI BRASIL MAIOR (Desoneração da folha de pagamento) R$ 20.716,48	SICAF 24/02/2015	***
48/2014 ARP 31/2013	ITÁLIA CAFÉS ESPECIAIS - EIRELI - EPP	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 12/05/2015	***
498/2013 CT 14/2012	PROLSERVICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI 17.389.608/0001-52	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 451,79	SICAF 19/10/2017
368/2013 ARP 57/2012	LISBOA PRODUÇÕES E MARKETING LTDA 12.342.574/0001-27	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 679,15	SICAF 16/06/2017	***		NÃO
368/2013 ARP 57/2012	LISBOA PRODUÇÕES E MARKETING LTDA 12.342.574/0001-27	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 6 MESES LEI 8.666, ART. 87, INCISO III	SICAF 14/07/2017	14/07/2017 14/01/2018		NÃO
711/2013 CT 23/2012	JOÃO BATISTA DA SILVA -ME (JBS ENGENHARIA) 09.656.865/0001-85	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 2 ANOS LEI 10.520, ART.7º	SICAF 04/02/2015	04/02/2015 03/02/2017		DOU Nº24, Seção 3, de 04/02/2015, p.142. -5231/2015
711/2013 CT 23/2012	JOÃO BATISTA DA SILVA -ME (JBS ENGENHARIA) 09.656.865/0001-85	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 149.597,39	SICAF 22/01/2015	***		DOU Nº24, Seção 3, de 04/02/2015, p.142. -5231/2015
325/2013 CT 71/2012	KELLY CRISTIAN GOMES DA SILVA - ME 11.730.866/0001-74	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 2 ANOS LEI 8.666, ART. 87, INCISO III	SICAF 03/03/2015	03/03/2015 02/03/2017		NÃO
325/2013 CT 71/2012	KELLY CRISTIAN GOMES DA SILVA - ME 11.730.866/0001-74	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 87.755,13	SICAF 23/02/2015	***		NÃO
976/2013 ARP 43/2012	TLP - TAMANDARÉ LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 09.376.159/0001-80	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 5 ANOS LEI 10.520, ART.7º	SICAF 20/02/2015	20/02/2015 19/02/2020		DOU Nº 34, Seção 3, de 20/02/2015, p.127. -7851/2015 .
976/2013 ARP 43/2012	TLP - TAMANDARÉ LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 09.376.159/0001-80	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 3.884,00	SICAF 12/02/2015	***		DOU Nº 34, Seção 3, de 20/02/2015, p.127. 7851/2015 .
902/2013 ARP 107/2012	TREVISAN EMBALAGENS LTDA - EPP 10.822.454/0001-00	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 02/02/2015	***		NÃO
902/2013 ARP 107/2012	TREVISAN EMBALAGENS LTDA - EPP 10.822.454/0001-00	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 1.352,00	SICAF 02/02/2015	***		NÃO
755/2013 ARP 76/2012, 99/2012	FÁBIO ANTÔNIO OS SANTOS - ME 12.860.812/0001-96	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 15/08/2014	***		DOU Nº 164, Seção 3, de 27/08/2014, p.149. 44449/2014.
755/2013 ARP 76/2012, 99/2012	FÁBIO ANTÔNIO OS SANTOS - ME 12.860.812/0001-96	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 268,00	SICAF 15/08/2014	***		DOU Nº 164, Seção 3, de 27/08/2014, p.149. 44449/2014.
937/2013 CT 43/2009	BRASIL TELECOM S/A 76.535.764/0001-43	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 132.081,14	SICAF 10/12/2013	***
1611/2012 CT 45/2012	POLO ENGENHARIA LTDA 11.863.480/0001-30	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II $ 1.242,83	***	***
1005/2012 CT 06/2012	HL CONSULTORIA, PROJETO E TREINAMENTOS LTDA 11.654.395/0001-62	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 1.314,98	SICAF 02/06/2014	***
796/2012 CT 36/2011	ÍCONE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 08.935.932/0001-38	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
796/2012 CT 36/2011	ÍCONE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 08.935.932/0001-38	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 41.826,25	***	*** 19/06/2014
25/2012 CT 76/2008	F A SOARES DOS SANTOS ME (D'AR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO) 41.533.829/0001-37	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
25/2012 CT 76/2008	F A SOARES DOS SANTOS ME (D'AR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO) 41.533.829/0001-37	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 1.332,00	***	*** 10/03/2012
967/2012 CT 42/2008	BELTECH CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA 35.134.154/0001-50	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 21/11/2014	***
1452/2012 CT 58/2011	VISÃO PESQUISA DE OPINIÃO E MERCADO LTDA 00.743.579/0001-82	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 620,00	SICAF 02/06/2014	***
1711/2011 ARP 60/2012	PACÍFICO NETWORK LTDA - EPP 11.643.439/0001-59	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 27,00	SICAF 25/09/2013	***
391/2012 CT 24/2011	OZZY SOLUÇÕES EM TI LTDA 13.311.307/0001-55	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 3.618,42	SICAF 25/09/2013	***
279/2012 ARP 29/2011	EDELMAR ROGÉRIO ANTUNES BRUM ME 05.957.363/0001-33	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 12/08/2013	***
279/2012 ARP 29/2011	EDELMAR ROGÉRIO ANTUNES BRUM ME 05.957.363/0001-33	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 306,39	SICAF 12/08/2013	***
789/2012 CT 64/2005	HAVAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA 03.909.976/0001-70	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 2.283,80	***	***
598/2011	VICTOR EMANUEL DE CASTRO RIBEIRO 00.090.828/9923-04	Penalidade administrativa LEI 8.112/1991 R$ 2.444,97	***	*** 14/03/2014
1137/2011 ARP 16/2011	RONNEY MACKLEYN MEDEIROS GOMES 12.407.971/0001-30	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
1137/2011 ARP 16/2011	RONNEY MACKLEYN MEDEIROS GOMES 12.407.971/0001-30	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 653,04	***	***
1718/2011 ARP 31/2011	PLANETA ÁGUA PURIFICADORES LTDA ME (SHOPPING DOS PURIFICADORES) 11.277.237/0001-30	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 1.035,00	***	***
685/2011 CT 44/2006	HAVAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA 03.909.976/0001-70	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 40.043,00	SICAF 19/09/2012	***
2706/2010 ARP 59/2008	SILVA PINTO VILARINHO 03.909.976/0001-70	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 706,00	***	***
528/2010 ARP 30/2009	FÊNIX COMÉRCIO LTDA 10.634.331/0001-37	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
528/2010 ARP 30/2009	FÊNIX COMÉRCIO LTDA 10.634.331/0001-37	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 917,20	***	***
22955/2010 CT 34/2009	TELEQUIP - TELECOMUNICAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA 70.306.477/0001-85	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 2.760,00	***	***
7042/2010 CT 43/2009	BRASIL TELECOM S/A 76.535.764/0001-43	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 79.248,69	***	***
7042/2010 CT 43/2009	BRASIL TELECOM S/A 76.535.764/0001-43	Impedimento de licitar/contratar com a União	***	***
1711/2010 ARP 18/2008	IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA 00.538.436/0001-39	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
2053/2010 ARP 27/2009	F C M ARAÚJO (SÓ MÓVEIS) 34.972.844/0001-16	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
1769/2010 ARP 48/2009	PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA 08.228.010/0001-90	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
1483/2010 ARP 59/2008	SILVA PINTO VILARINHO 34.967.265/0001-85	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 706,00	***	***
21787/2010 ARP 28/2010	BOOKS ONLINE DISTRIBUIDORA LTDA 10.810.728/0001-32	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 23,95	***	***
24883/2010 CT 09/2009	SILCAR - GRÁFICA E EDITORA LTDA 02.654.743/0001-00	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
39021/2010 CT 43/2010	A. M. DE ALMEIDA TERTO (LOKAL RENT A CAR) 08.026.009/0001-83	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
30448/2010 CT 44/2006	HAVAÍ COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA 03.909.976/0001-70	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 12/01/2016	*** 12/12/2016
12447/2009 CT 42/2008	BELTECH CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA 03.909.976/0001-70	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 11.837,79	***	***
14675/2009 ARP 76/2008	F A SOARES DOS SANTOS ME (D'AR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO) 41.533.829/0001-37	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
14675/2009 ARP 76/2008	F A SOARES DOS SANTOS ME (D'AR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO) 41.533.829/0001-37	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$1.332,00	***	***
6223/2009 ARP 70/2008	MARIA JOSELIA CRUZ OLIVEIRA ME 41.269.762/0001-75	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
6223/2009 ARP 70/2008	MARIA JOSELIA CRUZ OLIVEIRA ME 41.269.762/0001-75	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 436,77	***	***
23461/2009 ARP 52/2007	FABRIL DIMETAL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA 06.966.654/0001-50	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
8124/2009 CT 03/2008	PROSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 05.322.019/0001-78	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***		DOU Nº 193, Seção 3, de 06/10/2017, p.135. 50921/2017.
8124/2009 CT 03/2008	PROSERVICE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA 05.322.019/0001-78	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 662,45	***	***		DOU Nº 193, Seção 3, de 06/10/2017, p.135. 50921/2017.
44241/2008 CT 08/2008	AVANT AUTOPOSTO DE LAVAGEM LTDA 07.834.921/0001-07	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
35923/2008 CT 56/2008	R. F. DE ASSUNÇÃO JÚNIOR - ME (YES ALUGUEL DE VEÍCULOS) 00.633.937/0001-02	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 1.256,17	***	***
35922/2008 CT 57/2008	J. L. M. DE ALMEIDA - EPP 86.960.721/0001-69	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 422,00	***	***
35921/2008 CT 55/2008	SILVA E BARROS LTDA (STRADA TURISMO) 04.162.704/0001-11	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 299,40	***	***
35105/2008 CT 63/2005	TELEMAR NORTE LESTE S/A 33.000.118/0001-79	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 6.000,00	*** SICAF EXCLUÍDA	*** EXCLUÍDA
25766/2008 ARP 15/2007	J. A. GOETI & CIA LTDA 07.959.019/0001-09	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
25766/2008 ARP 15/2007	J. A. GOETI & CIA LTDA 07.959.019/0001-09	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 232,00	***	***
14778/2008 ARP 08/2007	ALVES E LIMA LTDA 05.061.165/0001-97	Impedimento de licitar/contratar com a União LEI 10.520, ART.7º	SICAF 18/08/2009	*** 18/08/2011
8309/2008 ARP 49/2007	R. I. FOSSATTI COMERCIAL 06.538.085/0001-42	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
8309/2008 ARP 49/2007	R. I. FOSSATTI COMERCIAL 06.538.085/0001-42	MULTA LEI 8666/1993, art. 87, inc. II R$ 200,00	***	***
7906/2006 ARP 22/2007	C & N COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA 06.210.839/0001-30	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	***	***
18559/2006 CT 41/2006	TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A 02.336.993/0023-08	ADVERTÊNCIA LEI 8.666, art. 87, inc. I	SICAF 31/03/2009	***
18559/2006 CT 41/2006	TIM NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES S/A 02.336.993/0023-08	DECISÃO PELA CORTE DO TRE-PI DECISÃO ADMINISTRATIVA - ACORDÃO 3552 R$ 4.195,00	SICAF 31/03/2009	***

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