Objetivo

Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Dentre as principais atribuições da UMF, destacam-se:

• Monitorar os processos em curso no TRE/PI abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça Eleitoral, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral.

Composição

I. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,

II. Vice-Presidente ;

III. Corregedor(a) Regional Eleitoral do Piauí;

IV. Juiz(a) Auxiliar da Presidência;

V.  Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria ;

VI. Diretor(a) do Fórum Eleitoral de Teresina.

Normativo

Portaria Presidência nº 180/2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Recomendação CNJ nº 123/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Para maiores informações, clique aqui.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Para maiores informações, clique aqui.