Objetivo

Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Composição

I. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,

II. Vice-Presidente ;

III. Corregedor(a) Regional Eleitoral do Piauí;

IV. Juiz(a) Auxiliar da Presidência;

V.  Juiz(a) Auxiliar da Corregedoria ;

VI. Diretor(a) do Fórum Eleitoral de Teresina.

Normativo

Portaria Presidência nº 180/2024 - Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 364/2021 - Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Recomendação CNJ nº 123/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

https://www.oas.org/ext/pt/direitos-humanos/simore/

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/