Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD

LEGISLAÇÃO FEDERAL

• Lei nº. 8.159/1991 : Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

• Lei nº. 12.527/2011 : Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (Lei de Acesso a Informação - LAI);

• Lei nº 13.709/2018 : Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

• Resolução nº 324/2020 : Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.

NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ

• Resolução nº 39/2014 : Estabelece diretrizes para a implementação de repositórios arquivísticos digitais confiáveis para o arquivamento e manutenção de documentos arquivísticos digitais em suas fases corrente, intermediária e permanente, dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR;

• Resolução nº 28/2009 : Dispõe sobre a adoção da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, institui o Cadastro Nacional de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos e estabelece a obrigatoriedade da adoção do Código de Entidades Custodiadoras de Acervos Arquivísticos - CODEARQ;

NORMATIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

• Resolução nº 23.379/2012 : Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivo, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral.

• Resolução nº 23.644/2021 : Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

• Portaria nº 1.013/2018 : Institui a Política de Preservação Digital da Justiça Eleitoral.


NORMATIVOS INTERNOS / TRE-PI

• Resolução TRE-PI nº 445/2022 : Dispõe sobre a Política de Gestão Documental do TRE-PI

Servidores Membros da CPAD

Tabela de Temporalidade

Modelo de Listagem de Eliminação de Documentos

Portaria CPAD

Contatos: (86) 2107-9800 / (86) 2107-9753 e (86) 3217-3585

2022

Ainda não realizou reuniões

 

2021

  • Pauta da 1ª Reunião 2021 CPAD:

Nova Composição da CPAD - Portaria TRE-PI nº 328/2019;Resolução TRE-PI nº 374/2019 - Atribuições da CPAD; Necessidade de atualização dos instrumentos de Gestão Documental do TRE-PI.

  • Pauta da 2ª Reunião 2021 CPAD:

Consolidação e encaminhamento da minuta de normativo versando sobre a política de gestãodocumental do TRE-PI e seus anexos (instrumentos de Gestão Documental)

  • Pauta da 3º Reunião 2021 CPAD:

Necessidade de adequação da política de gestão documental do TRE-PI à Resolução CNJ nº324/2020, que institui diretrizes e normas de gestão da memória e gestão documental.

 

ANTERIORES

  • Pauta da 1ª Reunião da Atual composição da CPAD:

1. Nova composição da comissão; 2. Nova legislação atinente à gestão documental no âmbito da justiça eleitoral; 3. Necessidade de atualização do código de classificação e tabela de temporalidade documental do TRE-PI; 4. Necessidade de atualização e padronização do procedimento de descarte de documentos no TRE-PI; 5. Necessidade de distribuição equitativa dos processos de descarte de documentos submetidos à apreciação e manifestação formal da CPAD entre os membros da comissão.

 

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