TRE-PI-LEI 1151-2022-Isenção Taxa Concurso Mesário-Floriano-PI-PDF

Lei Municipal de Floriano - PI - 1151/2022 - dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Floriano -PI para as eleitoras e os eleitores convocados (as) e nomeados (as) que efetivamente trabalharem como mesárias, mesários ou apoio logístico nas eleições político-partidárias, em Plebiscitos e em Referendos realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí, e dá outras providências