OUTRAS INFORMAÇÕES

PÚBLICO

Eleitor com registro de perda ou suspensão de direitos políticos.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

Compareça a qualquer Cartório Eleitoral do País.

DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS

1. Para interditos ou condenados:

Sentença Judicial transitada em julgado e Certidão Negativa da Vara das Execuções Criminais;

2. Para conscritos ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório:

Certificado de Reservista; Certificado de Isenção; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos; Certificado de Conclusão em Órgão de Formação da Reserva ou similares; e Certificado do Cumprimento de Prestação Alternativa ao Serviço Militar.

3. Para os suspensos em virtude do Estatuto Especial de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses:

Comunicação do Ministério da Justiça quanto à reaquisição dos direitos políticos.

4. Em todos os casos será necessário o título de eleitor e documento de identificação com foto.

TEMPO DE ESPERA ATÉ O INÍCIO DO ATENDIMENTO

Até 20 minutos.

TEMPO DE CONCLUSÃO DO ATENDIMENTO

Até 60 dias.

PRIORIDADE NO ATENDIMENTO

Idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Resolução TSE nº 21.538/2003 e Provimento CGE nº 18/2011.

SAIBA MAIS

Nos casos em que a suspensão decorrer de mais de uma condenação, para o restabelecimento, faz-se necessária a comprovação de extinção de punibilidade para cada uma das condenações, bem assim a quitação quanto à pena de multa.

Se o eleitor tiver sido condenado a vários tipos de penas no mesmo processo, a inscrição somente será restabelecida após o cumprimento de todas as penas a ele impostas, sejam elas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou multa, aplicadas isolada ou cumulativamente.

Ao eleitor suspenso não poderá ser fornecida certidão de quitação.

O restabelecimento de direitos políticos de eleitor com inscrição suspensa poderá ocorrer de ofício do Juiz Eleitoral, sem a iniciativa ou conhecimento desse eleitor, a partir de expediente enviado pelo Juízo Criminal ou autoridade militar competente, comunicando a extinção da pena ou cumprimento do serviço militar obrigatório, respectivamente.

O Cartório Eleitoral providenciará o envio da documentação à Zona Eleitoral de inscrição do eleitor, caso o requerimento tenha sido protocolado em Zona Eleitoral diversa