DESCRIÇÃO

Empréstimo de urna de lona para realização de eleições comunitárias em instituições públicas ou particulares.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Disponibilizar urna de lona conforme solicitação das instituições interessadas.

PÚBLICO

Entidades públicas ou de interesse público e instituições de ensino.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

Atendimento presencial - Compareça à Zona Eleitoral e protocole requerimento, acompanhado de formulário, ambos subscritos pelo representante legal da entidade onde deverá constar: o nome e CNPJ da entidade; nome, CPF e RG do representante legal da entidade que será o(a) responsável pela assinatura do termo de empréstimo; data da realização da eleição parametrizada; endereço, número de telefone da entidade e/ou de seu representante legal, número de fax e endereço eletrônico.

O formulário está disponível no seguinte link:  https://www.tre-pi.jus.br/eleicoes/eleicoes-nao-oficiais/eleicoes-nao-oficiais

 Os endereços e meios de contatos das Zonas Eleitorais do Estado do Piauí estão disponíveis em https://www.tre-pi.jus.br/institucional/contatos-e-enderecos/consulta-zona

DESCRIÇÃO

Cessão de urna eletrônica para realização de eleições comunitárias (eleição não oficial realizada por instituições públicas ou particulares com utilização do sistema eletrônico de votação).

COMPROMISSO ASSUMIDO

Disponibilizar urna eletrônica com o fim de garantir segurança às eleições comunitárias e contribuir para divulgação do voto eletrônico.

PÚBLICO

Entidades públicas organizadas e instituições de ensino.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Compareça à Zona Eleitoral e protocolize requerimento dirigido ao Juízo Eleitoral. 

Os endereços e meios de contatos das Zonas Eleitorais do Estado do Piauí estão disponíveis em https://www.tre-pi.jus.br/institucional/contatos-e-enderecos/consulta-zona

• Compareça à sede do TRE-PI e protocolize requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ou encaminhe o pedido para o serviço de protocolo por meio de e-mail: prot@tre-pi.jus.br .

  Endereço do TRE-PI: Praça Desembargador Edgard Nogueira , Nº 80. Bairro Cabral.

REQUISITOS

• Prazo para requerimento: 60 dias antes da data marcada para realização da eleição parametrizada.

• Forma: pedido realizado através de Ofício e acompanhado de formulário, ambos subscritos pelo(a) representante legal da entidade onde deverá constar: nome e CNPJ da entidade; nome, CPF e RG do(a) representante legal da entidade, que será o(a) responsável pela assinatura do contrato; finalidade da utilização do Sistema Eletrônico de Votação; data da realização da eleição parametrizada; local onde será instalada a urna eletrônica com endereço e telefone, além de informações sobre as condições físicas do local (sujeito à vistoria de técnico do Tribunal); endereço, número de telefone da entidade e/ou de seu representante legal, número de fax e endereço eletrônico.

• Após o deferimento do pedido: informar nome e número dos(as) candidatos(as) ou chapas; caso queira utilizar fotografia, envie em meio digital; entregar relação de eleitores(as) em meio eletrônico.

• Custos: a entidade cessionária deverá arcar com os custos relativos ao transporte das urnas, material de expediente, publicação na imprensa oficial, reposição dos equipamentos no caso de extravio, assim como despesa com alimentação e deslocamento dos(as) servidores(as) da Justiça Eleitoral colocados à disposição no dia das Eleições.

DESCRIÇÃO

Divulga o voto eletrônico e sua importância por meio de palestras e demonstrações à sociedade.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Promover a divulgação do voto eletrônico, com demonstração das formas de utilização e explicações sobre o funcionamento e segurança do processo de votação eletrônica.

PÚBLICO

Sociedade, em especial instituições de ensino e entidades de classe representativas.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

Compareça à sede do TRE-PI e protocolize requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí solicitando o serviço de divulgação do voto e/ou realização de palestras, ou encaminhe o pedido para o serviço de protocolo por meio do e-mail: prot@tre-pi.jus.br

 Endereço do TRE-PI: Praça Desembargador Edgard Nogueira , Nº 80. Bairro Cabral

DESCRIÇÃO

Empréstimo de urna eletrônica para treinamento de eleitores(as).

COMPROMISSO ASSUMIDO

Disponibilizar a urna eletrônica, em perfeito funcionamento, com sistema específico para realização de treinamento de eleitores(as), assim como capacitar o(a) usuário(a) ou representante da instituição requerente na correta utilização e operação da urna.

PÚBLICO

Sociedade, em especial instituições de ensino, partidos políticos, entidades de classe representativas e demais pessoas interessadas.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

Compareça à sede do TRE-PI e protocolize requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, ou encaminhe o pedido para o Serviço de Protocolo por meio do e-mail: prot@tre-pi.jus.br

Endereço do TRE-PI: Praça Desembargador Edgard Nogueira , Nº 80. Bairro Cabral

REQUISITOS

Preenchimento de termo de empréstimo com o compromisso de devolver a urna em perfeito funcionamento. Esse termo é assinado na Coordenadoria de Eleições e Voto Informatizado – COELVI, da Secretaria de Tecnologia da Informação.

DESCRIÇÃO

Recepção e acompanhamento de estudantes de direito em visita ao TRE-PI.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Divulgar para a comunidade acadêmica as funções desempenhadas pela Justiça Eleitoral.

PÚBLICO

Estudantes de direito.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

A visita pode ser agenda presencialmente, por telefone ou por e-mail: sj@tre-pi.jus.br ou cosap@tre-pi.jus.br

• Atendimento on-line - Acesse o serviço por meio do link https://www.tre-pi.jus.br/institucional/projetos-sociais/responsabilidade-social

Endereço do TRE-PI: Praça Desembargador Edgard Nogueira , Nº 80. Bairro Cabral

• Consulte os telefones das unidades do TRE-PI por meio do seguinte link: https://www.tre-pi.jus.br/institucional/contatos-e-enderecos/contato-unidades-sede

DESCRIÇÃO

Disponibilização, aos públicos externo e interno, de documentos históricos e do acervo museológico da Justiça Eleitoral do Piauí, através de consultas, exposições, publicações e informação e dados constantes na página oficial do TRE-PI na Internet.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Conservação, preservação e valorização dos acervos histórico e museográfico, da Justiça Eleitoral no Piauí, e a prestação de serviço à sociedade de forma eficiente e adequada.

PÚBLICO

Público em geral, estudantes, professores(as), pesquisadores(as), acadêmicos(as) e demais pessoas  interessadas.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Visitações presenciais ao Centro de Memória Eleitoral - CEMEL, localizado na sede do TRE-PI, à Praça Edgard Nogueira, nº 80, Bairro Cabral, localizado no térreo.

• Site do TRE-PI: Link: https://www.tre-pi.jus.br/institucional/memoria-e-cultura/espaco-memoria

• Envie e-mail para: ngm@tre-pi.jus.br

REQUISITOS

• Solicitação para agendamento de visitas guiadas e/ou de consultas aos acervos de documentos históricos e/ou de objetos museológicos, através de e-mail: ngm@tre-pi.jus.br ou de apresentação de requerimento à Presidência do TRE-PI por meio do Setor de Protocolo na sede do Tribunal ou e-mail prot@tre-pi.jus.br.

• Solicitação de visitação eventual na Recepção do TRE-PI.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Visita eventual: Documento oficial de identificação (RG, CNH) apresentado na Recepção do TRE-PI.

DESCRIÇÃO

Realização de seleção de estudantes para o programa de estágio remunerado e não remunerado do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí nas modalidades obrigatório e não obrigatório; e, ainda, concessão de estágio para servidor(a) do TRE-PI que seja estudante de curso superior.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Conduzir, com transparência, todo o processo de ingresso do(a) estudante, acompanhar a realização do estágio, efetivar o controle das vagas disponíveis e prestar as informações solicitadas de forma célere.

PÚBLICO

• Estudantes de curso de educação profissional de nível médio na área de informática.

• Estudantes de curso superior nas áreas de Direito, Informática, Ciências Contábeis, Administração, Biblioteconomia, Estatística, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo e Comunicação Social.

• Bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, ou ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, 5 (cinco) anos.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Informações: documentos protocolizados, telefone e através dos e-mails: coede@tre-pi.jus.br, secado@tre- jus.br e estagiários@tre-pi.jus.br.

• Ingresso para estágio remunerado: através de processo seletivo aberto ao público em geral, com observâncias às normas do edital.

• Ingresso para estágio não remunerado: mediante celebração de convênio específico entre o TRE-PI e a instituição de ensino, após edital de chamamento.

• Certidões e outros documentos sobre teste seletivo ou período de estágio realizado: requerimento protocolizado pela pessoa interessada.

REQUISITOS

• Ser estudante de curso superior em nível de graduação ou pós-graduação ou profissional de nível médio de escolas públicas ou privadas legalmente

• Pertencer a instituições de ensino que mantenham convênio prévio com o TRE-PI;

• Estar regularmente matriculado e com frequência efetiva;

• Ser estudante de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas no Tribunal;

• Ter cumprido com aprovação, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do curso, para estágio de educação superior em nível de graduação;

• Ter cumprido com aprovação, no mínimo, 1/3 (um terço) do total do curso, em caso de aluno de curso de educação profissional de ensino médio;

• É dispensado o cumprimento de carga horária mínima para candidatos(as) ao estágio de educação superior em nível de pós-graduação;

• Não fazer parte de outro programa de estágio;

• Não ser filiado a partido político;

• Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção de candidatos(as) a cargos.

DESCRIÇÃO

Seleção por meio de concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Conduzir todo o processo de seleção com transparência e prestar informações de forma célere, assim como proceder à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital.

PÚBLICO

• Pessoas com formação de nível médio ou superior, interessadas em fazer parte do quadro de servidores(as) da Justiça Eleitoral do Piauí; e

• Candidatos(as) aprovados(as) nos concursos realizados pelo TRE-PI.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Informações: documentos protocolizados, telefone ou através do e-mail: secado@tre-pi.jus.br.

• Site do TRE-PI, por meio do link: https://www.tre-pi.jus.br/institucional/concurso-publico/concursos-e-selecoes

• Inscrição: atendimento às normas do Edital.

• Outros documentos sobre o certame: requerimento protocolizado pela pessoa interessada.

Consulte os telefones das unidades do TRE-PI por meio do link: https://www.tre-pi.jus.br/institucional/contatos-e-enderecos/contato-unidades-sede

DESCRIÇÃO

Comunicação institucional para o público interno e externo.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Disponibilizar informações jornalísticas e institucionais da Justiça Eleitoral, de interesse do público interno e externo.

PÚBLICO

Cidadãs e cidadãos brasileiros, especialmente os do Estado do Piauí, profissionais de imprensa, políticas e políticos, representantes de partidos políticos, advogadas e advogados que atual na Justiça Eletoral, servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, estudantes e profissionais do Direito Eleitoral e demais interessados em temas políticos e eleitorais.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Acesse o site do TRE-PI www.tre-pi.jus.br

• Acesse as Redes Sociais do TRE-PI @trepiaui

• Acesse o canal do TRE-PI no Youtube: https://www.youtube.com/@JusticaEleitoraldoPiaui-TRE-PI

• Mantendo contato com o Serviço de Imprensa através dos telefones (86)2107-9773; (86)2107-9725; (86)2107-9805; ou pelo e-mail: imcos@tre-pi.jus.br; ou ainda comparecendo pessoalmente à sede do TRE-PI, à Praça Des. Edgard Nogueira, n. 80, Bairro Cabral, Teresina-PI.

REQUISITOS

• Escopo de atuação da Justiça Eleitoral;
• Informação requerida estar classificada como pública e dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Não há exigência de documentação para o acesso às informações públicas e de interesse coletivo publicadas pela IMCOS/TRE-PI.

DESCRIÇÃO

Disponibiliza acervo bibliográfico e doutrinário atualizado, especialmente em matéria eleitoral.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Disponibilizar um acervo constantemente atualizado.

PÚBLICO

Partidos Políticos, candidatos(as), servidores(as) e demais pessoas interessadas.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Compareça à sede do TRE-PI e dirija-se à Biblioteca;

• Envie e-mail para biblioteca@tre-pi.jus.br

Endereço do TRE-PI: Praça Desembargador Edgard Nogueira , Nº 80. Bairro Cabral

DESCRIÇÃO

Liberação de pessoas físicas, sem vínculo direto com TRE-PI, que estejam com demanda em Processos Administrativos e com necessidade de acessar ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) externo do TRE-PI.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Análise de documentação pessoal de usuários externos sem vínculo direto com o TRE-PI para liberação de acesso ao SEI externo do TRE-PI.

PÚBLICO

Pessoas que possuam interesse em acessar processos no SEI do TRE-PI.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

Atendimento on-line - Acesse o seguinte link: https://www.trepi.jus.br/institucional/sistema-eletronico-de-informacoes-sei  

REQUISITOS

Acesse o link https://www.tre-pi.jus.br/institucional/sistema-eletronico-de-informacoes-sei e realize todos os passos constantes no roteiro de cadastro ao SEI externo do TRE-PI.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Tendo concluído o cadastro, conforme roteiro de cadastro ao SEI externo do TRE-PI, responder ao e-mail do TRE-PI que solicitou o envio de cópias dos seguintes documentos:
  • RG
  • CPF
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO RESIDENCIAL (data de emissão de no máximo 3 meses).

O e-mail para envio, bem como para obter mais informações, é sei@tre-pi.jus.br ou entre em contato pelo telefone (86)2107-9794.

DESCRIÇÃO

Canal de escuta ativa para receber e encaminhar, aos órgãos competentes, demandas de magistradas(os), promotoras(es) eleitorais, servidoras(es), advogadas(os), estagiárias(os), demais colaboradoras(es) do TRE-PI e eleitoras(es) sobre assédio moral, assédio sexual, discriminação, violência política e violência contra a mulher.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Acolher, escutar, acompanhar e orientar a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional, bem como de violência doméstica, resguardados pelo sigilo e compromissos de confidencialidade, a fim de minimizar os riscos psicossociais e promover a saúde mental no ambiente de trabalho.

PÚBLICO

Magistradas(os), promotoras(es) eleitorais, servidoras(es), advogadas(os), estagiárias(os), colaboradoras(es) e eleitoras(es).

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Segunda a Sexta, de 7h às 13h.

• Formulário eletrônico, disponível no seguinte link: https://www.tre-pi.jus.br/institucional/ouvidoria/formulario-eletronico-sac-je

• Telefone para a Ouvidoria da Mulher: (86) 2107-9652.

• Aplicativo de mensagens WhatsApp: (86) 2107-9652

• Envie e-mail para: ouvidoriadamulher@tre-pi.jus.br

• Atendimento presencial: dirija-se ao edifício sede do TRE-PI, localizado na Praça Desembargador Edgard Nogueira, nº 80, Bairro Cabral, Teresina-PI.

• No caso de violência política de gênero, o MPE, por meio do link https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/violencia-politica-de-genero-denuncie-aqui/view, possue legitimidade para a propositura de ações que visem perquirir ou que reconhecer ilícito desse gênero.

REQUISITOS

• Identificação da pessoa noticiante.

• Conjunto mínimo de informações necessárias para a instauração de um procedimento, seja ele investigativo ou de responsabilização, conforme o caso.

DESCRIÇÃO

Fornece informações extraídas do cadastro de eleitores(as) e banco de dados de eleições.

COMPROMISSO ASSUMIDO

Promover acesso aos dados, por meio de relatórios e planilhas, de modo a garantir a transparência do processo eleitoral.

PÚBLICO

Imprensa, estudantes, partidos políticos, sociedade civil organizada e demais interessados.

COMO TER ACESSO AO SERVIÇO

• Relação de eleitores para subsidiar eleições no Conselho Tutelar: compareça ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e protocolize requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; 

• Informações acerca do resultado das eleições, assim como sobre zonas e seções: acesse o seguinte link: https://www.tre-pi.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-anteriores -

• Solicite informações através do e- mail: selogi@tre-pi.jus.br

• Compareça ao TRE-PI e protocolize requerimento dirigido ao Presidente. Endereço do TRE-PI: Praça Desembargador Edgard Nogueira , Nº 80. Bairro Cabral

REQUISITOS

• Informações de caráter personalizado extraídas do cadastro eleitoral: somente podem ser fornecidas ao próprio eleitor(a) ou mediante autorização judicial.

• Relação de eleitores para subsidiar eleições no Conselho Tutelar: não podem ser acompanhadas de informações personalizadas dos eleitores (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço).