INFORMAÇÕES SPCA

O Sistema de Prestação de Contas Anual -SPCA é um sistema online, utilizado para a emissão de recibos de doação, para o registro da arrecadação de recursos e da realização de gastos pelos partidos políticos, concomitantemente à sua ocorrência, com a juntada dos respectivos documentos comprobatórios, para a geração das peças e entrega da prestação de contas anual.

A partir do exercício de 2017, passou a ser obrigatória a utilização do Sistema de Prestação de Contas Anuais - SPCA para a elaboração e a entrega das prestações de contas anuais dos partidos políticos, para todos os níveis de direção, inclusive para aqueles que não tiveram movimentação de recursos no exercício.

Seu uso está disciplinado no art. 29 da Resolução-TSE nº 23.604/2019:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e deve ser composto das informações declaradas no sistema SPCA e dos documentos juntados nos autos da prestação de contas.

• Manual do sistema: Guia do usuário

• Outros links TSE

- Outras soluções de acesso ao SPCA

- Funcionalidade de importação de origem e aplicação de recursos

- Perguntas frequentes (FAQ)

- Canal de atendimento para dúvidas, solicitações, erros, falhas ou sugestões - sistema de Gerenciamento de Serviços -GSTI