CONTAS PARTIDÁRIAS ANUAIS

Os partidos políticos são, constitucionalmente, obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.

• Normas e regulamentos (legislação de regência da matéria).

• Elaboração e entrega das prestações de contas (orientações para a elaboração e a entrega da prestação de contas de exercício financeiro).

• Outras informações relevantes sobre prestações de contas (informações sobre processos, demonstrativos contábeis, ressarcimentos ao erário e outros dados em formato aberto).