Legislação

Legislação relativa à Ouvidoria.
Lei 13460/2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Resolução TRE-PI nº 433/2021

Institui a Ouvidoria da Mulher e a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação no âmbito do TRE-PI

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Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
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