Legislação

Legislação relativa à Ouvidoria.

Portaria Presidência TRE-PI 326/2021
Portaria que designa Encarregado da LGPD no âmbito do TRE-PI.
Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Resolução TRE-PI 171/2009
Cria a Ouvidoria no âmbito do TRE-PI
Resolução TRE-PI 246/2012
Altera a Resolução 171/2009.
Resolução 250/2012
Cria o Serviço de Informação no âmbito do TRE-PI.
Lei 12.527/2011
Regula o acesso à Informação previsto na Constituição
Resolução CNJ 103/2010
Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça.
Lei 13460/2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
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Endereço e telefones do tribunal.

ícone de como chegarComo chegar
Praça Desembargador Edgar Nogueira, s/n. Centro Cívico, Teresina-PI - CEP 64000-920 - Brasil -
Tel: (+55 86)2107-9700

Ouvidoria - 0800 086 0086

Protocolo: (+55 86) 2107-9735

Horário de funcionamento do protocolo: das 07h às 19h

Acesso rápido