Identificação

Resolução TRE/PI nº 52/2001

Situação

Vigente

Origem

Publicação

DJE nº 4496 de 06/06/2001

Normas correlatas

Observação

Texto Original (Formato PDF)

Texto

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 29 DE MAIO DE 2001

Altera a Resolução nº 28, de 1º de outubro de 1997, que regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, as consignações em folha de pagamento de que trata o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 45, parágrafo único, parte final, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

Art. 1º. O inciso VII do art. 2º da Resolução nº 28, de 1º de outubro de 1997, deste Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2º..................................................................................................................

VII - instituições bancárias ou de crédito, autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, e regularmente cadastradas no Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF." (NR)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em Teresina, 29 de maio de 2001.

Desembargador ANTONIO ALMEIDA GONÇALVES

Presidente

Desembargador JOÃO BATISTA MACHADO

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Doutor RUI COSTA GONÇALVES

Juiz Federal

Doutor VALÉRIO NETO CHAVES PINTO

Juiz de Direito

Doutor JOSÉ RIBEIRO E SILVA

Jurista

Doutor JOSÉ ACÉLIO CORREIA

Jurista

Doutor JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Juiz de Direito

Doutor TRANVANVAN DA SILVA FEITOSA

Procurador Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE nº4496de 06/06/2001