Identificação

Resolução TRE/PI nº 499, de 05 de maio de 2025.

Origem

Processo Administrativo nº 0600030-05.2025.6.18.8000

Normas correlatas

Altera a Resolução TRE/PI nº 380/2019

Texto

RESOLUÇÃO Nº 499, DE 5 DE MAIO DE 2025

Altera a Resolução TRE-PI nº 380, de 17 de dezembro de 2019, que institui as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e disciplina o seu procedimento.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, XV e XXXII do art. 15 da Resolução TRE-PI nº 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e considerando o disposto no inciso XVI do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no Processo 0007972-11.2024.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução TRE-PI nº 380, de 17 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º.......................................................................................

...............................................................................................…

III – requerimento de sustentação oral apresentado por qualquer das partes até 2 (dois) dias antes do início da sessão, caso não opte pelo envio na forma prevista no art. 2º-A.

.................................................................................................... " (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 5 de maio de 2025.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Presidente e Relator

Este texto não substitui o publicado no DJe de 07/05/2025.