RESOLUÇÃO Nº 19/94 O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de regulamentar a distribuição, remessa e o procedimento das reclamações e representações da competência dos Juízes Auxiliares designados na forma do art. 84 parágrafo 1º da Lei nº 8.713, de 30 de setembro de 1993, RESOLVE:
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